MPV 800/2017

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/09/2017

Ementa

Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 10.233, de 2001.

Indexação

Diretriz, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Concessionário (administração pública), reprogramação, investimento, concessão, rodovia federal, ampliação, prazo, contrato de concessão. _ Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, obrigatoriedade, transporte de carga própria, transporte de carga especial, transporte de produtos perigosos, Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), regulamentação, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/12/2017

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 20/09/2017 a 25/09/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/10/2017.
Senado Federal: 17/10/2017 a 30/10/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/10/2017 a 02/11/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 03/11/2017.
Congresso Nacional: 19/09/2017 a 17/11/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/02/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

19/09/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (34)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2017

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/09/2017

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

20/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 470-CN, de 20/09/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 800, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Cidinho Santos para Presidente e o Deputado Claudio Cajado para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Rocha e Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia.

10/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 58, de 08/11/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/11/17 - Seção 1 - Pág. 3).

14/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 44/2017.

20/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 714/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 800/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34(trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 44, de 2017.

•

Recebida a Mensagem nº 345/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 800/2017.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 800/2017, que conclui pelo PLV nº 44, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 44, de 2017, da Comissão Mista da MPV 800/2017, que Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências..

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

21/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 168 COL 01.

06/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 714/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 800/2017 (Sessão não Deliberativa de Debates de 06/02/2018 - 14h - 1 ª Sessão).

06/02/2018

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; Paulo Pimenta, Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação da votação por falta de quórum (OBSTRUÇÃO). Sim: 14; não: 171; abstenção: 16; total: 201.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

06/02/2018

Plenário (PLEN) - 20:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).

•

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicado o Requerimento, em face da retirada, pelo autor, do Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

20/02/2018

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 6; não: 6; abstenção: 8; total: 20.

•

Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

21/02/2018

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Hildo Rocha (PMDB-MA), na na qualidade de Líder do PMDB, Betinho Gomes (PSDB-PE), na qualidade de Líder do PSDB, e Leo de Brito (PT-AC), na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 245; total: 262.

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de retirada de pauta - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

•

Prejudicado o Requerimento, em decorrência do decurso do prazo de uma hora.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

21/02/2018

Plenário (PLEN) - 18:24 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Ronaldo Lessa, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 234; abstenção: 3; total: 262.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação por grupo de artigos - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

•

Prejudicada a apreciação do Requerimento, em face do encerramento da Sessão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD 21 02 18 PÁG 149 COL 01.

27/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of nº 135/18/SGM-P encaminha processado da Medida Provisória ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia)

28/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 6, de 27/02/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 800, de 2017, no dia 26 de fevereiro do corrente ano (DOU de 28/02/18 - Seção 1 - pág. 136)

•

Of n. 114-CN, de 28/02/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 800, de 2017, que expirou em 26/02/2018.

03/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 249-CN, de 03/05/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 800, de 2017.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 800/2017 Emendas apresentadas

MPV 800/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/12/2017

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

MPV 800/2017 Pareceres apresentados

Comissão Mista da MPV 800/2017 (MPV80017)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV80017 => MPV 800/2017

Parecer de Comissão

14/12/2017

Comissão Mista da MPV 800/2017

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 800/2017, sobre a Medida Provisória nº 800, de 2017, que "Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências".

MPV 800/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 345/2017 MESA => MPV 800/2017

Mensagem

20/12/2017

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 800/2017, que "Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências".