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PL 141/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 308/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Olimpio Gomes - PDT/SP 03/02/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Explicação da Ementa
Qualifica os crimes de homicídio praticados contra  agentes públicos em decorrência do exercício de sua função pública e os tipifica como crime hediondo.
Indexação
Alteração, Código Penal, agravação penal, homicídio, vítima, policial, agente público, exercício profissional, cônjuge, família, intimidação, crime contra a vida, qualificação, homicídio qualificado, aumento, pena, ameaça.
-Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, homicídio, vítima, policial, agente público, exercício profissional, cônjuge, família, intimidação, progressão de pena, critério.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2015 Apense-se à(ao) PL-308/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 141/2015, pelo Deputado Major Olimpio Gomes (PDT-SP), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".

".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-308/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
13/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/15 PÁG 09 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1107/2015, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3131/2008".
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 141/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2015 Apense-se à(ao) PL-308/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade