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PFC 138/2017
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Filho - PTB/PB 13/09/2017
Ementa
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos públicos na aquisição da substância eritropoetina humana recombinante, da empresa cubana CIMAB S.A., de 2005 a 2016, por inexigibilidade de licitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2017 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/08/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado o Relatório Final.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 168, de 2017, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Wilson Filho, que propõe que "a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos públicos na aquisição da substância eritropoietina humana recombinante, da empresa cubana CIMAB S.A., de 2005 a 2016, por inexigibilidade de licitação."
13/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 138/2017, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos públicos na aquisição da substância eritropoetina humana recombinante, da empresa cubana CIMAB S.A., de 2005 a 2016, por inexigibilidade de licitação".
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/09/17 PÁG 221 COL 01.
21/09/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebimento pela CFFC.
25/09/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB)
18/10/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB).
Relatório Prévio, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela aprovação.
31/10/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Retirada de pauta, de ofício.
08/11/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião
Aprovado o Requerimento do Deputado Hugo Motta, para a inversão da pauta para a apreciação do item 15.
Aprovado o Relatório Prévio.
08/11/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB)
04/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
11/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
17/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
O dep. Hugo Motta passou a ser membro da Comissão.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
20/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Aviso nº 438-GP/TCU, de 17.04.2018, com cópia do Acórdão 721/2018, ao apreciar os autos do TC 032.625/2017-0, considerando a solicitação parcialmente atendida.
19/12/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Ofício 3307/2018-TCU/SECEX-RJ de 19/12/2018 com cópia do Acórdão 2977/2018-TCU-Plenário, que apreciou o processo de Relatório de Auditoria, TC 011.645/2018-0, que trata de fiscalização determinada pelo Acórdão 721/2018-TCU-Plenário.
31/01/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
03/06/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido Aviso n. 186 - Seses -TCU-Plenário com cópia do Acórdão n. 960/2019 proferido pelo plenário desta Corte nos autos do processo n. TC 032.625/2017-0, no qual considera integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional e determina o arquivamento dos autos.
22/10/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Relatório Final, RLF 1 CFFC, pelo Dep. Hugo Motta
Relatório Final, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pelo encerramento e arquivamento da PFC.
30/10/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Retirada de pauta, de ofício, por ausência do relator.
22/04/2020 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido Aviso n. 277-GP-TCU, com cópia do Acórdão n. 538-2020-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC-011.645/2018-0.
10/03/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/05/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC)
14/07/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Relatório Final n. 2 CFFC, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC).
Relatório Final, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pelo encerramento e arquivamento.
11/08/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Audiência
Encaminhou a votação o Deputado Leo de Brito.
Aprovado o Relatório Final.
17/08/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFFC, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
18/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 19/08/21 PAG 877, Letra A.
08/11/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Aviso nº 1380/2022- GP/TCU que encaminha cópia do Acórdão nº 2370/2022, ao apreciar, nos autos do TC-011.645/2018-0, pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 538/2020-TCU-Plenário.