PL 478/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Luiz Bassuma - PT/BA, Miguel Martini - PHS/MG | 19/03/2007 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
27/06/2017 | Defiro o Requerimento n. 6.693/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 478/2007, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 478/2007: À CMULHER, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.] | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
29/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Aprovado requerimento n. 341/2021 da Sra. Vivi Reis que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. |
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14/12/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) Retirado de pauta por solicitação do Relator. |
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31/01/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 478/2007 (34) | ||||||||||||||||||||||||
PL 489/2007; PL 3748/2008; PL 1763/2007 (2), PL 1085/2011, PL 2495/2023; PL 8116/2014 (5), PL 788/2019, PL 4149/2019, PL 1979/2020, PL 359/2023, PL 3233/2023; PL 11105/2018; PL 11148/2018 (1), PL 434/2021; PL 260/2019 (1), PL 4307/2023; PL 564/2019; PL 1006/2019 (12), PL 1007/2019, PL 1009/2019, PL 2125/2021 (9), PL 4148/2021, PL 1003/2023, PL 2494/2023, PL 3479/2023, PL 4469/2023 (1), PL 4979/2023, PL 4891/2023, PL 5371/2023, PL 5682/2023; PL 537/2020; PL 883/2022; PL 2960/2022; PL 1249/2024 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (36) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | 29/11/2022 - Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007, dos PL's nºs 489/2007, 3748/2008, 8116/2014, 11105/2018, 11148/2018, 260/2019, 564/2019, 537/2020, 883/2022, 788/2019, 1979/2020 e 434/2021, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição dos PL's nºs 1763/2007, 1006/2019, 1085/2011, 4149/2019, 1007/2019, 1009/2019, 2125/2021, 4148/2021, apensados, e do Substitutivo da CSSF. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 19/05/2010 - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Darcísio Perondi, Arlindo Chinaglia, Rita Camata, Jô Moraes e Pepe Vargas, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi. 19/05/2010 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Darcísio Perondi, Arlindo Chinaglia, Rita Camata, Jô Moraes e Pepe Vargas, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 05/06/2013 - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho. O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado. 05/06/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho. O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
19/03/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bassuma (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||
28/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-489/2007. | |||||||||||||||||||||||
29/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
30/03/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||
30/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31 03 07 PÁG 13793 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
04/06/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
06/08/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3748/2008. Revejo, por oportuno o despacho do PL 478/07 para incluir a CFT, que se manifestará nos termos do art. 54, do RICD. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
06/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Por oportuno, determino a apensação do PL 1763/07 ao PL 478/07. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
26/11/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados. | |||||||||||||||||||||||
09/12/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pela Relatora. | |||||||||||||||||||||||
17/03/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento da Deputada Sueli Vidigal. | |||||||||||||||||||||||
22/03/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
24/03/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Solange Almeida | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
31/03/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
07/04/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | |||||||||||||||||||||||
14/04/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Linhares. | |||||||||||||||||||||||
05/05/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento dos deputados Jô Moraes e Darcísio Perondi. | |||||||||||||||||||||||
05/05/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CSSF, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP). | |||||||||||||||||||||||
12/05/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Dr. Paulo César e Takayama. | |||||||||||||||||||||||
18/05/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 357/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 478/2007, do Sr. Luiz Bassuma (PV/BA), que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
19/05/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida | |||||||||||||||||||||||
19/05/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Darcísio Perondi, Arlindo Chinaglia, Rita Camata, Jô Moraes e Pepe Vargas, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi. | |||||||||||||||||||||||
20/05/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-489/2007, PL-3748/2008, PL-1763/2007 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
30/06/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011. | |||||||||||||||||||||||
25/04/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
11/05/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA) | |||||||||||||||||||||||
28/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2271/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.763, de 2007, e 797, de 2011". | |||||||||||||||||||||||
11/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2487/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a retirada do requeriemnto 2271/2011". | |||||||||||||||||||||||
28/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o REQ 2271/2011, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, V, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ) | |||||||||||||||||||||||
21/03/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
09/04/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
24/05/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 478/07 e dos PL's nºs 489/07, 1.763/07, 3.748/08 e 1.085/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
22/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
22/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro e João Dado. | |||||||||||||||||||||||
29/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho. O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado. | |||||||||||||||||||||||
06/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-489/2007, PL-3748/2008, PL-1763/2007, PL-1085/2011 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7989/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 478/2007 - Estatuto do Nascituro, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias". | |||||||||||||||||||||||
24/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/06/2013, PÁG 26032 COL 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
25/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento n. 7989/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 8008/2013, nos termos do artigo 104, c.c. o art. 114, inciso V, do RICD | |||||||||||||||||||||||
08/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ) | |||||||||||||||||||||||
21/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8116/2014. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8116/2014. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. | |||||||||||||||||||||||
23/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) | |||||||||||||||||||||||
03/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 48/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Estado do Nascituro". | |||||||||||||||||||||||
08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 48/2015 do Sr. Marcos Rogério que requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Estado do Nascituro | |||||||||||||||||||||||
30/11/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5623/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007, que 'dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências'". | |||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). | |||||||||||||||||||||||
07/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). | |||||||||||||||||||||||
08/06/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6693/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a redistribuição do PL 478 de 2007 e apensados para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher- CMULHER". | |||||||||||||||||||||||
27/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 6.693/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 478/2007, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 478/2007: À CMULHER, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.] | |||||||||||||||||||||||
27/06/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCJC, o Memo nº 126/17, solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
28/06/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-489/2007, PL-3748/2008, PL-1763/2007, PL-1085/2011, PL-8116/2014 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
04/09/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 64/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: " Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências". |
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03/10/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Recibimento pela CMULHER da Nota Técnica nº 26/2017/SAIAT/SPM-Gab/SPM, da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres. | |||||||||||||||||||||||
04/10/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. |
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05/10/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR) | |||||||||||||||||||||||
04/09/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Diego Garcia, pela aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007 e dos PL's 489/2007, 1763/2007, 3748/2008, 8116/2014 e 1085/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com a emenda da Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||
08/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CMULHER o Ofício nº 2790/18 da Câmara Municipal de Serra Negra-SP. | |||||||||||||||||||||||
05/12/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9311/2018, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 11.105 de 2018, ao Projeto de Lei nº 478 de 2007". | |||||||||||||||||||||||
13/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-11105/2018. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-11148/2018. | |||||||||||||||||||||||
21/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 9311/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9311/2018, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a apensação pretendida foi determinada na distribuição inicial do Projeto de Lei n. 11.105/2018. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019. | |||||||||||||||||||||||
25/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-260/2019. | |||||||||||||||||||||||
13/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-564/2019. | |||||||||||||||||||||||
21/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1006/2019. | |||||||||||||||||||||||
27/11/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3072/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 564, de 2019, que dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro, do Projeto de Lei nº 478, de 2007 e demais apensos". | |||||||||||||||||||||||
28/11/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) | |||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 3.072/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.072/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 478/2007 e o Projeto de Lei n. 564/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
13/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-537/2020. | |||||||||||||||||||||||
30/08/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 47/2021, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
15/09/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 55/2021, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Erika Kokay PT, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
16/09/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 47/2021 do Sr. Emanuel Pinheiro Neto que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
23/09/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 55/2021 das Sras. Fernanda Melchionna e Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
27/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 341/2021, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA) e outros, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
29/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 341/2021 da Sra. Vivi Reis que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007 e apensados, que dispõem sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
22/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 72/2021, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Requer a inclusão de participação na Audiência Pública aprovada pelo requerimento n. 47/2021, para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. ". | |||||||||||||||||||||||
24/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 72/2021 do Sr. Emanuel Pinheiro Neto que requer a inclusão de participação na Audiência Pública aprovada pelo requerimento n. 47/2021, para debater o Projeto de lei nº 478 de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
18/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-883/2022. | |||||||||||||||||||||||
06/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007, dos PL's nºs 489/2007, 3748/2008, 8116/2014, 11105/2018, 11148/2018, 260/2019, 564/2019, 537/2020, 883/2022, 788/2019, 1979/2020, 434/2021, apensados, e do Substitutivo da CSSF, com subemenda substitutiva; e pela rejeição dos PL's nºs 1763/2007, 1006/2019, 1085/2011, 4149/2019, 1007/2019, 1009/2019, 2125/2021, 518/2020 e 4148/2021, apensados. | |||||||||||||||||||||||
31/05/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 943/2022, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 4.149, de 2019, que “institui a Semana Nacional do Nascituro”". | |||||||||||||||||||||||
05/07/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1161/2022, pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 883, de 2022, do Projeto de Lei nº 478, de 2007. ". | |||||||||||||||||||||||
12/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1.161/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.161/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 883/2022 e n. 478/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||
29/11/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pela aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007, dos PL's nºs 489/2007, 3748/2008, 8116/2014, 11105/2018, 11148/2018, 260/2019, 564/2019, 537/2020, 883/2022, 788/2019, 1979/2020 e 434/2021, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição dos PL's nºs 1763/2007, 1006/2019, 1085/2011, 4149/2019, 1007/2019, 1009/2019, 2125/2021, 4148/2021, apensados, e do Substitutivo da CSSF. | |||||||||||||||||||||||
07/12/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Pastor Eurico, Sâmia Bomfim e Vivi Reis. | |||||||||||||||||||||||
12/12/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
13/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2960/2022. | |||||||||||||||||||||||
14/12/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por solicitação do Relator. | |||||||||||||||||||||||
14/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1635/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
28/09/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Priscila Costa (PL-CE) | |||||||||||||||||||||||
29/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 3343/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 3345/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 478/2007". | |||||||||||||||||||||||
26/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Priscila Costa (PL/CE). | |||||||||||||||||||||||
13/03/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 730/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alberto Mourão (MDB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.495/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 1763/2007 e 478/2007. ". |
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18/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1249/2024. | |||||||||||||||||||||||