PL 5395/2009 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12796/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | AV 324/2009 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 09/06/2009 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, autorização, Ministério da Educação, exigência, limite mínimo, nota, (Enem), requisito, ingresso, curso de graduação, formação profissional, corpo docente, professor, magistério, educação básica, ensino fundamental, ensino médio. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/07/2010 | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação e Cultura Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12796/2013. DOU 05/04/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 119/13-PE. DOU 05/04/13 PÁG 13 COL 02. |
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18/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 245 /13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 23/04/13 PÁG 11898 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 375/2009, do Poder Executivo, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Altera o art. 62 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica"." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se ao PL-3971/2008. Em consequência desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 3971/08, para determinar que o mesmo tramitará em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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19/06/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 06 09 PAG 31154 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/06/2009 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/08/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 681/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.395, de 2009, que "Altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica", enviado a Câmara dos Deputados com a Mensagem 375, de 2009." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/08/2009 a 12/10/2009. Sobresta a pauta a partir de: 13/10/2009 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em razão da apresentação da Mensagem nº 681/09, do Poder Executivo, determino que o PL nº 5.395/09 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF). DCD de 02/09/09 PÁG 46268 COL 01. |
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21/10/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste projeto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.395/09, apensado, e pela aprovação parcial deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 5.395/09, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. José Airton Cirilo (PT-CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 4. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicados: o projeto inicial, o Projeto de Lei nº 5.395/09, apensado, e as emendas apresentadas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 oferecidas pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer favorável, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4, com parecer contrário, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda de Plenário nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do artigo 62 constante do PL 3.971/08, em substituição ao texto do "caput" e § 4º do artigo 62 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Angela Amin (PP-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a substituição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PP para votação em separado do Título IV-A, constante do PL 3.971/08, para que seja incluido no Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.395-A/09). DCD 22 10 09 PAG 58503 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.193/09/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Foi lida, no Plenário do Senado Federal, a Mensagem nº 85, de 2010, na qual o Senhor Presidente da República, solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência Constitucional à matéria. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/07/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5395/2009, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 280, de 2009 (PL nº 5.395, de 2009, na Casa de origem), que 'Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica, e dá outras providências'. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. ". |
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20/07/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1530/2010 do Senado Federal que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 280, de 2009 (PL nº 5.395, de 2009, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica, e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/07/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação e Cultura Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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04/08/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35920 COL 02, Letra B - Substitutivo do Senado Federal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/08/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/11/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 5.395-A/2009. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado João Matos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento dos deputados Lobbe Neto e Gastão Vieira. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/12/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Mentor (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado e das subemendas da Comissão de Educação e Cultura. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/11, PÁG 67912 COL 02, Letra C. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.395, de 2009. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Weverton Rocha (PDT-MA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Fátima Bezerra (PT-RN). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.395, de 2009, com pareceres favoráveis, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do inciso X do art. 4º da Lei 9.394, de 1996, constante do art. 1º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI) e Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o dispositivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do § 8º do art. 62 da Lei 9.394, de 1996, constante do art. 1º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Fátima Bezerra (PT-RN). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o dispositivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Subemendas de Redação nºs 1 a 3 da Comissão de Educação e Cultura, adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Mentor (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à sanção (PL 5.395-D/2009). DCD de 13/03/13 PÁG 04391 COL 01. |
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14/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 03/13. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 34/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12796/2013. DOU 05/04/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 119/13-PE. DOU 05/04/13 PÁG 13 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 245 /13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 23/04/13 PÁG 11898 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5395/2009 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5395/2009 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/06/2009 | Apense-se ao PL-3971/2008. Em consequência desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 3971/08, para determinar que o mesmo tramitará em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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28/07/2010 | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação e Cultura Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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PL 5395/2009 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PSS 1 CCJC => PL 5395/2009 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 07/12/2011 | José Mentor | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado e das subemendas da Comissão de Educação e Cultura. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CCJC => PL 5395/2009 | Parecer de Comissão | 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado e das subemendas da Comissão de Educação e Cultura. |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CE => PL 5395/2009 | Parecer do Relator | 25/11/2010 | Iran Barbosa | Parecer do Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 5.395-A/2009. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CE => PL 5395/2009 | Parecer do Relator | 30/11/2011 | Fátima Bezerra | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CE => PL 5395/2009 | Parecer de Comissão | 30/11/2011 | Comissão de Educação e Cultura | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste.. Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste. |
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Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 5395/2009 | Redação Final | 21/10/2009 | Maurício Quintella Lessa | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 2 => PL 5395/2009 | Redação Final | 21/10/2009 | Maurício Quintella Lessa | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 3 => PL 5395/2009 | Redação Final | 12/03/2013 | José Mentor | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5395/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 375/2009 => PL 5395/2009 | Mensagem | 09/06/2009 | Poder Executivo | Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 681/2009 => PL 5395/2009 | Mensagem de Solicitação de urgência | 28/08/2009 | Poder Executivo | Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.395, de 2009, que "Altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica", enviado a Câmara dos Deputados com a Mensagem 375, de 2009. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||