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PL 5022/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12662/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/04/2009
Ementa
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Indexação
Garantia, validade, âmbito nacional, Declaração de Nascido Vivo, fé pública, emissão,   profissional de saúde, responsável, parto, recém-nascido, acompanhamento, gravidez, mulher,  registro, Cadastro Nacional, Estabelecimento de Saúde, Ministério da Sáude, dados, nome, prenome, criança, data, local, hora, nascimento, sexo, detalhamento, pré-natal, gravidez múltipla, informações, mãe, opção, omissão, pai.
_Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, Oficial de Registro, Cartório, inclusão,  número, identificação, Declaração de Nascido Vivo, mapa, remessa, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), proibição, discordância, dados, certidão, registro de nascimento, declaração, garantia, direitos, averbação, nome, pai, posteriodidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12662/2012. DOU 06/06/12 PÁG 03 COL 02.
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.173/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
15/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
24/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/09 PÁG 14888 COL 02
24/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
30/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
04/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)
13/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do REQ 307/2009 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe, que "solicita que seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei n.º 5022 de 2009, que "Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências"."
02/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento do Sr. Saraiva Felipe que solicita que seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei n.º 5022 de 2009, que "Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências".
14/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), que: "Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (pendente de análise)".
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
19/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Miguel Martini.
25/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
26/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe
26/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado, por Unanimidade, o Parecer com Complementação de Voto.
02/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/06/10, PÁG 26836 COL 01, Letra A.
10/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
11/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2010)
29/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo 2 da CSSF, com substitutivo.
25/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2010)
09/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
11/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2011)
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
01/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
22/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/09/11, PÁG 54249 COL 02, Letra B.
29/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011).
10/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1706/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
13/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
08/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 450/11/PS-GSE.
16/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 941/12(SF) comunicando remessa à sanção.
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12662/2012. DOU 06/06/12 PÁG 03 COL 02.
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.173/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5022/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5022/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5022/2009 Parecer do Relator 03/08/2011 Décio Lima Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 5022/2009 Substitutivo 03/08/2011 Décio Lima Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências.
PAR 1 CCJC => PL 5022/2009 Parecer de Comissão 21/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PL 5022/2009 Redação Final 25/10/2011 Luiz Couto
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5022/2009 Parecer do Relator 14/04/2010 Saraiva Felipe Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 5022/2009 Substitutivo 15/04/2010 Saraiva Felipe
CVO 1 CSSF => PL 5022/2009 Complementação de Voto 26/05/2010 Saraiva Felipe Parecer com Complementação de Voto, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CSSF => PL 5022/2009 Parecer de Comissão 26/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado, por Unanimidade, o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação.
SBT 2 CSSF => PL 5022/2009 Substitutivo 01/06/2010 Saraiva Felipe
PL 5022/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 307/2009 CSSF => PL 5022/2009 Requerimento 27/08/2009 Saraiva Felipe Solicita que seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei n.º 5022 de 2009, que "Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 182/2009 => PL 5022/2009 Mensagem 01/04/2009 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, e dá outras providências".