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PDC 1121/2013
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arolde de Oliveira - PSD/RJ 07/08/2013
Ementa
Susta  a aplicação do  Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 07/2013, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a SERASA S/A na data de 16 de julho de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2014 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.121/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 23/10/14 PÁG 37 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1121/2013, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que: "Susta  a aplicação do  Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 07/2013, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a SERASA S/A na data de 16 de julho de 2013".
16/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
20/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/13 PÁG 35499 COL 01.
20/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)
24/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Apresentação do Requerimento n. 206/2014, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1121, de 2013, de autoria do Senhor Deputado Arolde de Oliveira, por haver perdido a oportunidade".
16/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
• Devolução à CCP
16/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 35/14 - CCJC comunicando a declaração de prejudicialidade deste.
16/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 35/2014, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade do PDC n. 1.121/2013, uma vez que perdeu a oportunidade, pela insubisistência de seu objeto.
05/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.121/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 06/08/2014)
15/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
22/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 23/10/14 PÁG 37 COL 01.