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PLV 4/2013 MPV58912 => MPV 589/2012
Projeto de Lei de Conversão
Origem: MPV 589/2012
Acessória de:
MPV 589/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista da MPV 589/2012 02/04/2013
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Explicação da Ementa
Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 589, de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2013 Comissão Mista da MPV 589/2012 (MPV58912)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2013, pela Comissão Mista da MPV 589/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 589/2012, que 'Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2013 Comissão Mista da MPV 589/2012 (MPV58912)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2013, pela Comissão Mista da MPV 589/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 589/2012, que 'Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
05/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MPV-589/2012.