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PL 7650/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 234/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcos Guerra - PSDB/ES 12/12/2006
Ementa
Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de 5 (cinco) anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2009 NOVO DESPACHO: CEC, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Apensados
Apensados ao PL 7650/2006 (11)
PL 6336/2005 (1), PL 7295/2006; PL 355/2007; PL 1327/2007; PL 1783/2007; PL 2202/2007; PL 2398/2007; PL 2770/2008; PL 3638/2008; PL 5408/2009; PL 1424/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2110, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 234, de 2006.
12/12/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense a este o PL-6336/2005 e seu apensado
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este o PL-6336/2005.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/06 PAG 57200 COL 02.
26/12/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC, com as proposições PL-7295/2006, PL-6336/2005 apensadas.
07/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
08/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-355/2007.
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1327/2007.
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1783/2007.
23/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2202/2007.
16/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2398/2007.
11/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra
• Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.650/06 e pela rejeição dos PLs nºs 6.336/05, 7.295/06, 355/07, 1.327/07, 1.783/07, 2.202/07 e 2.398/07, apensados.
19/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado Raimundo Gomes de Matos.
26/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2770/2008.
05/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
17/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra
• Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.650/06, e pela rejeição dos PL's nºs 7.295/06, 6.336/05, 355/07, 1.327/07, 1.783/07, 2.202/07, 2.398/07 e 2.770/08, apensados.
25/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Ruy Pauletti.
08/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3638/2008.
09/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do REQ 183/2008 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra, que "requer a realização de audiencia pública a fim de debater o PL nº 7.650/06."
06/08/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Aprovado requerimento n. 183/2008 do Sr. Lelo Coimbra que requer a realização de audiencia pública a fim de debater o PL nº 7.650/06.
28/10/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
12/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra
• Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste e do PL 3638/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7295/2006, do PL 6336/2005, do PL 355/2007, do PL 1327/2007, do PL 1783/2007, do PL 2202/2007, do PL 2398/2007, e do PL 2770/2008, apensados.
17/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2009)
26/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5408/2009.
01/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), para manifestar-se sobre o PL 5408/2009, apensado,.
20/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra
• Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7650/2006 e do PL 3638/2008, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7295/2006, 6336/2005, 355/2007, 1327/2007, 1783/2007, 2202/2007, 2398/2007, 2770/2008 e 5408/2009, apensados.
23/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento 5571/2009 pelo Deputado Wilson Santiago (PMDB-PB), que requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7.650/2006, do Senado Federal.
29/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5571/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 7.650/2006 e apensados para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto a adequação financeira e orçamentária, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CEC, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 30/09/09 PÁG 53523 COL 02.
• NOVO DESPACHO: CEC, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.
06/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 204/09 à CEC encaminhando etiqueta com novo despacho a ser afixada a este.
21/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Iran Barbosa e Professor Ruy Pauletti.
27/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
28/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
08/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), a pedido, para reexame.
31/01/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
17/03/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
26/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
07/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1424/2011.
04/09/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste, do PL 1424/2011, do PL 7295/2006, do PL 6336/2005, do PL 355/2007, do PL 1327/2007, do PL 1783/2007, do PL 2770/2008, do PL 3638/2008, e do PL 5408/2009, apensados, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição do PL 2202/2007, e do PL 2398/2007, apensados.
11/09/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
18/09/2013 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2013)
01/10/2013 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Vista à Deputada Keiko Ota.
03/12/2013 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
11/12/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
19/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7295/2006, PL-6336/2005, PL-355/2007, PL-1327/2007, PL-1783/2007, PL-2202/2007, PL-2398/2007, PL-2770/2008, PL-3638/2008, PL-5408/2009, PL-1424/2011 apensadas.
14/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 15/03/14 PÁG 52 COL 01, Letra A.
03/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
04/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2014)
22/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
03/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 130/2015, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requeiro seja encaminhado ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 108, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015), o seguinte pedido de informações:".
18/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda
04/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator.
28/03/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
12/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
21/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 7650/2006, e do PL 1424/2011, do PL 7295/2006, do PL 6336/2005, do PL 355/2007, do PL 1327/2007, do PL 1783/2007, do PL 2202/2007, do PL 2398/2007, do PL 2770/2008, do PL 3638/2008, e do PL 5408/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Educação e das Emendas 1/2011 e 2/2011 da CE.
28/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido Infomativo da CONOF.
31/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Izalci Lucas
• Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7650/2006, e dos PLs 6336/2005, 7295/2006, 355/2007, 1327/2007, 1783/2007, 2202/2007, 2398/2007, 2770/2008, 3638/2008, 5408/2009 e 1424/2011, apensados, do Substitutivo adotado na Comissão de Educação e das Emendas1 e 2 apresentadas na CE.
21/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Esperidião Amin  e Enio Verri.
28/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
05/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 07/12/18 PÁG 166 COL 01, Letra B.
07/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 10/12/2018).
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/12/2018 21:54:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 1/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.