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PL 6977/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6681/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Lima - PP/RR 17/12/2013
Ementa
Acrescenta a alínea "h" ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir o tipo sanguíneo entre os elementos constantes da carteira de identidade.
Indexação
Alteração, Lei da Carteira de Identidade, inclusão, tipo sanguíneo, carteira de identidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/01/2014 Apense-se ao PL-6681/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6977/2013, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Acrescenta a alínea "h" ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir o tipo sanguíneo entre os elementos constantes da carteira de identidade".
08/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6681/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se ao PL-6681/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se ao PL-6681/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 443 COL 01.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6977/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/01/2014 Apense-se ao PL-6681/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
08/01/2014 Apense-se ao PL-6681/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
08/01/2014 Apense-se ao PL-6681/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária