PDC 224/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Devolvida ao(à) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
João Campos - PSDB/GO | 25/05/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Sustação, aplicação, decisão judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, reconhecimento, entidade familiar, união, pessoas, sexo, homossexual. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | . | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e à luz dos fundamentos adotados por esta Presidência na decisão da Questão de Ordem nº 11, de 2011. Publique-se. Oficie-se ao Autor. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
25/05/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 224/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo". | ||||||||||||||||||||||||
25/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 26/05/11 PAG 26162 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 224/11. | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e à luz dos fundamentos adotados por esta Presidência na decisão da Questão de Ordem nº 11, de 2011. Publique-se. Oficie-se ao Autor. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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• | Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2011) | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 08/06/2011 | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
17/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
27/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PDC 224/2011 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e à luz dos fundamentos adotados por esta Presidência na decisão da Questão de Ordem nº 11, de 2011. Publique-se. Oficie-se ao Autor. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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