PL 2339/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Alex Canziani - PTB/PR | 31/10/2007 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Estabelece critérios para a inscrição de atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, incorporando o registro eletrônico. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
18/06/2008 | Deferido o REQ 2893/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Em conseqüência, encaminhe-se o Projeto de Lei n. 2.339/2007 e seu apensado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pendente de parecer da Comissão de Ciência e Tecnlogia, Comunicação e Informática, nos termos do § 6º do art. 52 do RICD. Com efeito, a proposição fica sujeita à apreciação do Plenário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 19/06/08 PÁG 27840 COL 02. |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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30/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Proposição APENSADA sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETO DE LEI Nº 5780/2009, APENSADO, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2015). |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 2339/2007 (1) | ||||||||||||||||||||||||
PL 3502/2008 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (11) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | 29/05/2008 - Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste e das emendas de nºs 01/08 a 03/08, apresentadas na Comissão. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | 06/08/2009 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo. 26/08/2009 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 18/03/2015 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). 18/03/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
31/10/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). | |||||||||||||||||||||||
16/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
20/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/07 PÁG 62059 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
21/11/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI. | |||||||||||||||||||||||
05/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2372/2008 pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP) que requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.437, de 2007 com o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007. | |||||||||||||||||||||||
18/03/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento 2427, de 2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que nos termos do art. 142 do Regimento Interno, solicita a apensação do Projeto de Lei nº 2.339, de 2007 ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2007. | |||||||||||||||||||||||
31/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.372/08. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.339/07 ao Projeto de Lei n. 1.437/07. Oficie-se. Publique-se. DCD de 01/04/08 PÁG 11926 COL 01. |
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02/04/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCTCI o Memorando n.º 62/08, solicitando apensar o PL 2339/07 ao Pl 1437/07. | |||||||||||||||||||||||
07/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Fica PREJUDICADO o Requerimento n. 2.427/08, nos termos do inciso VIII do art. 163 do RICD, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.372/08, que promoveu a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.437/07 e 2.339/07. | |||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2597/2008, pelo Deputado Celso Russomanno, que Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.437, de 2007. | |||||||||||||||||||||||
17/04/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do requerimento nº 2606/2008, pelo Deputado Paes Landim,que requer que o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados. | |||||||||||||||||||||||
24/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 2597/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a retirada do PL 1437/07, nos termos do art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em conseqüência, restauro o despacho de distribuição outrora dado ao PL 2339/07, que encontrava-se apensado. NOVO DESPACHO do PL 2339/07: À CCTCI, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões (art. 24, II do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||
• | Desapensação deste do PL 1437/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor. | |||||||||||||||||||||||
• | NOVO DESPACHO do PL 2339/07: À CCTCI, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões (art. 24, II do RICD). Regime de tramitação: ordinário. | |||||||||||||||||||||||
24/04/2008 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
25/04/2008 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008) | |||||||||||||||||||||||
29/04/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 2648, de 2008, pelo Deputado Dr. Nechar (PV-SP), que solicita nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.339, de 2007 com o Projeto de Lei nº 7.278, de 2002. | |||||||||||||||||||||||
30/04/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 109/2008 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo, que "requer que o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007, seja distribuído também para apreciação desta Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões Constantes de seu despacho original. " |
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07/05/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 109/2008 do Sr. José Carlos Araújo que requer que o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007, seja distribuído também para apreciação desta Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões Constantes de seu despacho original. | |||||||||||||||||||||||
08/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 2648/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, por entender que não há matéria correlata nas Proposições, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 09/05/08 PÁG 19863 COL 02 |
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• | Despacho do Requerimento n. 2.606/08: "Em razão da retirada do Projeto de Lei n. 1.437/2007, ao qual se encontrava apensado o Projeto de Lei n. 2.339/2007, assino prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para apreciação do Projeto de Lei n. 2.339/2007. Oficie-se. Publique-se." DCD de 09/05/08 PÁG 19863 COL 01 |
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08/05/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do requerimento nº 2697/2008, pela Comissão de defesa do Consumidor, que requer que o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007, seja distribuído também para apreciação desta Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões Constantes de seu despacho original | |||||||||||||||||||||||
08/05/2008 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. | |||||||||||||||||||||||
15/05/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCTCI o Ofício n.º 590/SGM/P/2008, de 9/5/2008, assinando prazo adional de dez sessões para apreciação deste. | |||||||||||||||||||||||
19/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 2697/08, uma vez que a matéria contida no PL 2339/07 não se subsume no campo temático da CDC. DCD 20 05 08 PAG 21866 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
28/05/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CDC o Ofício n.º 658/08/SGM/P, DE 26/5/08, retificando despacho aposto ao Requerimento n.º 2697/08. | |||||||||||||||||||||||
29/05/2008 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Emanuel Fernandes | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste e das emendas de nºs 01/08 a 03/08, apresentadas na Comissão. | |||||||||||||||||||||||
04/06/2008 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
06/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3502/2008. | |||||||||||||||||||||||
12/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 2893, de 2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 2.606, de 2008. | |||||||||||||||||||||||
17/06/2008 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
18/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 2893/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Em conseqüência, encaminhe-se o Projeto de Lei n. 2.339/2007 e seu apensado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pendente de parecer da Comissão de Ciência e Tecnlogia, Comunicação e Informática, nos termos do § 6º do art. 52 do RICD. Com efeito, a proposição fica sujeita à apreciação do Plenário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 19/06/08 PÁG 27840 COL 02. |
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20/06/2008 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
20/06/2008 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-3502/2008 apensada. | |||||||||||||||||||||||
05/11/2008 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) | |||||||||||||||||||||||
24/04/2009 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) | |||||||||||||||||||||||
24/06/2009 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
09/07/2009 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para refazer parecer. | |||||||||||||||||||||||
06/08/2009 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
12/08/2009 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães. | |||||||||||||||||||||||
19/08/2009 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães. | |||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) e Dep. João Maia (PR-RN). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3502/2008 apensada. | |||||||||||||||||||||||
04/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | |||||||||||||||||||||||
13/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo 1 da CDEIC. | |||||||||||||||||||||||
11/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | |||||||||||||||||||||||
06/10/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda 1/2008 da CCTCI, da Emenda 2/2008 da CCTCI, da Emenda 3/2008 da CCTCI, e do Substitutivo 1 da CDEIC. | |||||||||||||||||||||||
09/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda, das Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
10/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 329/2011, pelo Dep. Alex Canziani, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2011. | |||||||||||||||||||||||
23/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) | |||||||||||||||||||||||
31/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1954/2011, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.780, de 2009 com o Projeto de Lei nº 3.502, de 2008". | |||||||||||||||||||||||
13/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.954, DE 2011: "Defiro, nos termos do art. 142, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.954/2011, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.780/2009 ao Projeto de Lei n. 3.502/2008. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao PL 5.780/2009 para incluir entre as comissões competentes para apreciar o mérito da proposição a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Altere-se o regime de deliberação da proposição (proposição sujeita à apreciação do Plenário) e mantenha-se o seu regime de tramitação (ordinário). Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho do PL n. 5.780/2009: À CCTCI, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação do Plenário]." |
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04/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da CCTCI, da Emenda 2/2008 da CCTCI, da Emenda 3/2008 da CCTCI, do Substitutivo 1 da CDEIC, da Subemenda 1 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 2 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 3 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 4 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 5 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 6 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 7 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 8 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 9 ao SBT 1 CDEIC, e do PL 3502/2008, apensado, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda 1/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, da Emenda 2/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, da Emenda 3/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, da Emenda 4/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, da Emenda 5/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, da Emenda 6/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, da Emenda 7/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, e do PL 5780/2009, apensado. | |||||||||||||||||||||||
30/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) | |||||||||||||||||||||||
10/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3502/2008, apensado, e das Emendas apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5780/2009 e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PÁG 18 COL 01 Suplemento. |
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12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-425/2015. | |||||||||||||||||||||||
13/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-558/2015. | |||||||||||||||||||||||
10/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 11/03/15, PÁG 521 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
11/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Sergio Souza. | |||||||||||||||||||||||
17/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá | |||||||||||||||||||||||
20/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
27/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/03/15, PÁG 95 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
30/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Proposição APENSADA sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETO DE LEI Nº 5780/2009, APENSADO, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2015). | |||||||||||||||||||||||
10/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo recursal, não foram apresentados recursos. O PL n. 5.780/2009, APENSADO, foi arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). Desapensação automática do PL n. 5.780/2009 (do PL n. 3502/2008, apensado a este) em face do seu arquivamento nos termos § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD. |
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