PL 6738/2013 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12990/2014 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 07/11/2013 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
07/11/2013 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
10/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 628/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (9) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
07/11/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6738/2013, pelo Poder Executivo, que: "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 491/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União'". | ||||||||||||||||||||||
07/11/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 08/11/2013 a 22/12/2013. Sobresta a pauta a partir de: 23/12/2013. | ||||||||||||||||||||||
07/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF | ||||||||||||||||||||||
07/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/13 PÁG 53325 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
07/11/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada. | ||||||||||||||||||||||
13/11/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9062/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6738/2013, que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União",, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família". | ||||||||||||||||||||||
19/11/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9088/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6738/2013, que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União", para que seja apreciada pela Comissão de Cultura (CCULT)". | ||||||||||||||||||||||
20/11/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9090/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6738 de 2013 que "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União"". | ||||||||||||||||||||||
21/11/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário | ||||||||||||||||||||||
21/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 6 (seis) emendas à matéria. | ||||||||||||||||||||||
22/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A | ||||||||||||||||||||||
22/11/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
22/11/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM. | ||||||||||||||||||||||
22/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
26/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 9.088/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 9.088/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. " | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 9.062/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 9.062/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
26/11/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
26/11/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 10/12/2013, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
10/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
10/12/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDHM, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). | ||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9236/2013, pelos Deputados Andre Moura (PSC-SE) e outros, que: "Requer a convocação de Comissão Geral para debater o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013, que estabelece cotas para negros em concursos públicos". | ||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Pastor Marco Feliciano | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, com emenda, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2013, e da Emenda de Plenário 4/2013, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013, da Emenda de Plenário 3/2013, da Emenda de Plenário 5/2013, e da Emenda de Plenário 6/2013. | ||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDHM, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE). | ||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs. 1, 2 e 4; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs. 3, 5 e 6. | ||||||||||||||||||||||
18/12/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDHM, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDHM, pelo Dep. Pastor Marco Feliciano | ||||||||||||||||||||||
18/12/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2013, com subemenda, da Emenda de Plenário 4/2013, com subemenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013, da Emenda de Plenário 3/2013, da Emenda de Plenário 5/2013, e da Emenda de Plenário 6/2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério e Pastor Eurico. | ||||||||||||||||||||||
04/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 5/2/2014, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
05/02/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 625/2013, item 1 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
11/02/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
12/02/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
18/02/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
19/02/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
25/02/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
26/02/2014 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
19/03/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). | ||||||||||||||||||||||
25/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Ordem do Dia pelo Deputado Marcos Rogério. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento de Retirada de Ordem do Dia solicitada pelos Deputados Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT, Ronaldo Fonseca, Vice-Líder do Bloco PP-PROS, e André Moura, Líder do PSC, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Ordem do Dia". Passou-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o requerimento. Não: 40; sim; 3; abstenção: 1; total: 44. | ||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. Apresentada Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão, pelos Deputados Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e André Moura. Encaminharam o Requerimento os Deputados Marcos Rogério e Luiz Couto. Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Edson Silva (PROS-CE), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Interrompida a Discussão em função do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições dos Deputados: Décio Lima, Sérgio Zveiter, Ronaldo Benedet, Vicente Arruda, Esperidião Amin, Marcelo Almeida e Paulo Maluf. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). | ||||||||||||||||||||||
26/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Dep. Vicente Arruda (PROS-CE), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), Dep. João Paulo Lima (PT-PE), Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. Usou a palavra, para réplica, o Relator, Deputado Leonardo Picciani. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs. 1, 2 e 4; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs. 3, 5 e 6; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Subemendas nºs. 1 e 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexandre Leite, Marcos Rogério e Marcelo Almeida. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério e Marcelo Almeida. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/3/14, PÁG 585 COL 01, Letra D. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão do Projeto de Lei nº 6.738, de 2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2014 | Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 7. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela rejeição da Emenda nº 7. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda nº 7. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 7. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação das Emendas de Plenário nºs 2 e 7, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 2 e 7, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | As Emendas de Plenário nºs 3, 5 e 6 deixam de ser submetidas a voto nos termos do § 6º do art. 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Subemenda nº 1 adotada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Subemenda nº 2 adotada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013. Sim: 314; não: 36; abstenção: 06; total: 356. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 7. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.738-E/2013). DCD de 27/03/14 PÁG 267 COL 01. |
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01/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 474/14/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 768/14(SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
09/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12990/2014. DOU 10/06/14 PÁG 03 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
10/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 628/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||