| PL 7413/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 12/04/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Atera a Lei nº 11.771. de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo federal planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei nº 6.513. de 20 de dezembro de 1977. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei Geral do Turismo, adequação, modernização, Política Nacional de Turismo, combate, exploração sexual, criança, adolescente, Parceria público-privada, turismo social, Educação e formação profissional, Técnico em turismo, turismólogo, composição, Sistema Nacional de Turismo, Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo, Área Especial de Interesse Turístico (AEIT). _Inclusão, prestador de serviço turístico, Microempreendedor Individual (MEI), empresa individual de responsabilidade limitada. _Transporte individual, transporte remunerado, ausência, obrigatoriedade, cadastro, Ministério do Turismo. _Empresa hoteleira, critério, saída, hóspede, hospedagem, execução, obra musical. _Inclusão, operador de cruzeiro aquaviário. _Prestador de serviço turístico, infração, critério, penalidade, recurso. _ Revogação, Lei Federal, criação, Área Especial de Interesse Turístico (AEIT). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2017 | Apense-se o Projeto de Lei n. 7.413/2017 ao Projeto de Lei n. 2.724/2015, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/03/2019 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário Reformulada ao Projeto de Lei n° 2.724, de 2015 (principal), oferecida pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2019 – 20h – 44ª Sessão). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/04/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7413/2017, pelo Poder Executivo, que: "Atera a Lei nº 11.771. de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo federal planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei nº 6.513. de 20 de dezembro de 1977". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem n. 112/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977'. ". |
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| 26/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 25 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/07/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6830/2017, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a revisão do despacho do PL nº 7413/2017, para que acrescente a Comissão de Cultura, bem como constituir Comissão Especial destinada à apreciação da matéria em trâmite na Casa referente à Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977''". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se o Projeto de Lei n. 7.413/2017 ao Projeto de Lei n. 2.724/2015, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 6.830/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.830/2017, nos termos do art. 164, I, do RICD, considerando-se que o Projeto de Lei n. 7.413/2017 foi apensado ao Projeto de Lei 2.724/2015, que encabeça bloco já distribuído à Comissão de Cultura. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À CTASP o memo nº 183/17 - COPER solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/09/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP, em razão do memo nº 183/17 - COPER solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/03/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 876/2019, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), que: "Com fundamento no artigo 117 e 125 do Regimento Interno desta Casa, solicito que, utilizando-se de suas prerrogativas, seja recusada a emenda de Plenário nº 20, apresentada ao PL 7.413/17". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/03/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário Reformulada ao Projeto de Lei n° 2.724, de 2015 (principal), oferecida pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2019 – 20h – 44ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 2.724/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2019 - 20h - 44ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 7413/2017 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2017 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2017 | Apense-se o Projeto de Lei n. 7.413/2017 ao Projeto de Lei n. 2.724/2015, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 7413/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 112/2017 => PL 7413/2017 | Mensagem | 12/04/2017 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977". |
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| REQ 6830/2017 => PL 7413/2017 | Requerimento de Redistribuição | 05/07/2017 | Orlando Silva | Requer a revisão do despacho do PL nº 7413/2017, para que acrescente a Comissão de Cultura, bem como constituir Comissão Especial destinada à apreciação da matéria em trâmite na Casa referente à Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977''. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 876/2019 => PL 7413/2017 | Requerimento | 20/03/2019 | Alencar Santana Braga | Com fundamento no artigo 117 e 125 do Regimento Interno desta Casa, solicito que, utilizando-se de suas prerrogativas, seja recusada a emenda de Plenário nº 20, apresentada ao PL 7.413/17. | ||||||||||||||||||||||||||||