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PLP 268/2016
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 78/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO 19/04/2016
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
Indexação
Alteração, lei federal, aperfeiçoamento, governança, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), previdência fechada, critério, escolha, membro, conselho deliberativo, conselho fiscal,  perda, mandato, competência,  diretoria executiva, membro, processo seletivo, requisito,  impedimento, exercício, atividade político-partidária, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.938/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 268/2016: à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
Apensados
Apensados ao PLP 268/2016 (5)
PLP 50/2011 (4), PLP 193/2015, PLP 266/2016, PLP 255/2016, PLP 274/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/11/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 193/2015, do PLP 266/2016, do PLP 255/2016 e do PLP 50/2011, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PLP 274/2016, apensado.


21/11/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Tramitação
Data Andamento
19/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº 464/2016, do Senado Federal, que  submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2015 - Complementar, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas".
19/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas".
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-50/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PLP-50/2011.
28/04/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PLP-193/2015, PLP-251/2016, PLP-255/2016, PLP-266/2016, PLP-50/2011 apensadas.
28/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 152 COL 01.
25/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4529/2016, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a retirada de proposição".
02/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4529/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 251/2016, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Apensem-se os Projetos de Lei Complementar n. 255/2016 e n. 274/2016 ao Projeto de Lei Complementar n. 50/2011.Publique-se".
07/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4601/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 268, de 2016, que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2011, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidas públicas".
08/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
08/06/2016 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento dos Srs. Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 268, de 2016, que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2011, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidas públicas.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4601/2016 => PLP 268/2016.
09/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4644/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
".
13/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-193/2015, PLP-266/2016, PLP-50/2011, PLP-255/2016, PLP-274/2016 apensadas.
14/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4650/2016, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a desapensação de proposição".
14/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.759/2011, 5.510/2013, 6.350/2013, 34/2015 e 2.834/2015, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. No que atine ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, deixo de encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, haja vista que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, XXV, do RICD. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se."
20/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CIDOSO o Ofício 951/16 - SGM/P comunicando despacho ao REQ 4644/16
20/06/2016 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.650/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.650/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 274/2016 e o Projeto de Lei Complementar n. 268/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/07/2016 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
06/12/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/02/2017 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/02/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/02/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/02/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
20/02/2017 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5555/13, sobre os demais itens da pauta.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/03/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/03/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
02/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7793/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a redistribuição do PLP 268/16 para análise de mérito também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC".
11/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.793/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.793/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 268/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
14/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7938/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a reanálise da redistribuição do PLP 268/16 para que se análise o mérito também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC".
15/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.938/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 268/2016: à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência.]
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC).
18/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Jorginho Mello
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC).
20/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Às CSSF e CCJC, cópia do Ofício nr. 1117/2018/CVJ/DSL.
22/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF E CCJC cópia do Ofício nº 1903/SEC/GP-CMCG
12/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC e CSSF cópia do Ofício nº 130/2018-ADMIN/SRS, da Câmara Municipal de São Mateus do Sul-PR.
14/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Jorginho Mello
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 193/2015, do PLP 266/2016, do PLP 255/2016 e do PLP 50/2011, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PLP 274/2016, apensado.
20/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Jorginho Mello
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC),  pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 193/2015, do PLP 266/2016, do PLP 255/2016 e do PLP 50/2011, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PLP 274/2016, apensado.
21/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), Dep. Jorginho Mello (PR-SC) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Aprovado o Parecer.
05/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 07/12/18 PÁG 129 COL 01., Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 268/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-50/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
15/12/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.938/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 268/2016: à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência.]
PLP 268/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 268/2016 Parecer do Relator 19/12/2017 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC).
SBT 1 CCJC => PLP 268/2016 Substitutivo 19/12/2017 Jorginho Mello Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
PRL 2 CCJC => PLP 268/2016 Parecer do Relator 18/06/2018 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC).
SBT 2 CCJC => PLP 268/2016 Substitutivo 18/06/2018 Jorginho Mello Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
PRL 3 CCJC => PLP 268/2016 Parecer do Relator 14/11/2018 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 193/2015, do PLP 266/2016, do PLP 255/2016 e do PLP 50/2011, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PLP 274/2016, apensado.
SBT 3 CCJC => PLP 268/2016 Substitutivo 14/11/2018 Jorginho Mello Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
SBT 4 CCJC => PLP 268/2016 Substitutivo 20/11/2018 Jorginho Mello Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
PRL 4 CCJC => PLP 268/2016 Parecer do Relator 20/11/2018 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC),  pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 193/2015, do PLP 266/2016, do PLP 255/2016 e do PLP 50/2011, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PLP 274/2016, apensado.
PAR 1 CCJC => PLP 268/2016 Parecer de Comissão 21/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC),  pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 193/2015, do PLP 266/2016, do PLP 255/2016 e do PLP 50/2011, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PLP 274/2016, apensado.
SBT-A 1 CCJC => PLP 268/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 21/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PLP 268/2016.
PLP 268/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4601/2016 => PLP 268/2016 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/06/2016 Líderes Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 268, de 2016, que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2011, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidas públicas.
REQ 4644/2016 => PL 2759/2011 Requerimento de Redistribuição 09/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
REQ 4650/2016 => PLP 268/2016 Requerimento de Desapensação 14/06/2016 Marcus Pestana Requer a desapensação de proposição.
REQ 7793/2017 => PLP 268/2016 Requerimento de Redistribuição 29/11/2017 Jorginho Mello Requer a redistribuição do PLP 268/16 para análise de mérito também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC.
REQ 7938/2017 => PLP 268/2016 Requerimento 14/12/2017 Jorginho Mello Requer a reanálise da redistribuição do PLP 268/16 para que se análise o mérito também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC.