PL 9716/2018 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Devolvida ao(à) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Covatti Filho - PP/RS | 07/03/2018 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera os Artigos 23º e 45º da Lei Nº.13.502 de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecendo competências aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Integração Nacional, do Meio Ambiente e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil- PR. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
. | . | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
15/03/2018 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, II e VI, da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
15/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, II e VI, da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
07/03/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 9716/2018, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Altera os Artigos 23º e 45º da Lei Nº.13.502 de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecendo competências aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Integração Nacional, do Meio Ambiente e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil- PR". | ||||||||||||||||||||||
15/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, II e VI, da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
19/03/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/18 PÁG 71 COL 01. | ||||||||||||||||||||||