PL 9716/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Devolvida ao(à) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Covatti Filho - PP/RS | 07/03/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera os Artigos 23º e 45º da Lei Nº.13.502 de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecendo competências aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Integração Nacional, do Meio Ambiente e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil- PR. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Alteração, lei federal, política pública, irrigação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Integração Nacional, agropecuária. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
. | . | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2018 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, II e VI, da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, II e VI, da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 9716/2018, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Altera os Artigos 23º e 45º da Lei Nº.13.502 de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecendo competências aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Integração Nacional, do Meio Ambiente e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil- PR". | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, II e VI, da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
19/03/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/18 PÁG 71 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PL 9716/2018 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2018 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, II e VI, da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||||