Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
DCD de 18/08/10 PÁG 37590 COL 01.
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
DCD de 18/08/10 PÁG 37590 COL 01.
| PDC 2840/2010 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Devolvida ao(à) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Paes de Lira - PTC/SP | 04/08/2010 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos gerados pelo ato do Poder Executivo na participação da elaboração do Documento "Consenso de Brasília", originado por Conferência organizada por Órgão da Organização das Nações Unidas em conjunto com a Secretaria de Política para as Mulheres do Brasil. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Apoio do Governo Brasileiro à irrestrita prática do aborto. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | . | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 17/08/2010 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 49, inciso V, da Constituição, c/c artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. DCD de 18/08/10 PÁG 37590 COL 01. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/2010 | Plenário (PLEN) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 04/08/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 2840/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Susta os efeitos gerados pelo ato do Poder Executivo na participação da elaboração do Documento "Consenso de Brasília", originado por Conferência organizada por Órgão da Organização das Nações Unidas em conjunto com a Secretaria de Política para as Mulheres do Brasil". | ||||||||||||||||||||||
| 17/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2010) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 49, inciso V, da Constituição, c/c artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. DCD de 18/08/10 PÁG 37590 COL 01. |
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| 03/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD. | ||||||||||||||||||||||