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MPV 765/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13464/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/12/2016
Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987;  e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 11.907, de 2009; 11.457, de 2007; 10.887, de 2004; 10.593, de 2002; 10.910, de 2004; 11.358, de 2006; 11.890, de 2008; 12.775, de 2012; 11.539, de 2007; 10.480, de 2002; 11.356, de 2006; 12.702, de 2012; 13.324, de 2016; 9.625, de 1998; 10.180, de 2001; 8.112, de 1990; 11.355, de 2006; 12.404, de 2011; 12.277, de 2010; 12.800, de 2013.  Altera o Decreto-lei nº 1.437, de 1975.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		30/12/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2017 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 25/05/17 PÁG 647 COL 01.
10/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 13464/2017. DOU 11 07 17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 231/17-PE DOU 11 07 17 PÁG 12 COL 01.
05/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 438-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 16, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 765, de 2016.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (413) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
30/12/2016 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
30/12/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
14/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 56-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 765, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
21/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 16, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 2).
17/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2017.
18/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 228/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 765/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 409(quatrocentos e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2017.
• Recebida a Mensagem nº 718/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 765/2016.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 765/2016, que conclui pelo PLV nº 16, de 2017.
• Recebido o PLV nº 16, de 2017, da Comissão Mista da MPV 765/2016, que Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências..
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
18/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 436 COL 01. VOL I.
Continuação : DCD de 19/05/17 PÁG 1155 COL 01. VOL II.
23/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura do recebimento do Ofício n° 228/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 765/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/05/2017- 13h55min - 128ª Sessão).
23/05/2017 Plenário (PLEN) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD de 24/05/17, PÁG 83 COL 01.
24/05/2017 Plenário (PLEN) - 21:28 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento do Dep. Arthur Lira (PP-AL) , que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 766/17; 2) MPV 765/16; e 3) MPV 768/17.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Continuação da discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário (PT-RS), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Maria do Rosário (PT-RS), que solicita votação da matéria por capítulos.
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Rejeitado o Requerimento.
• Prejudicado o Requerimento de destaque simples do Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) - DTQ 1.
• Prejudicado o Requerimento de destaque simples da Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) - DTQ 5.
• Prejudicado o Requerimento de destaque simples da Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP) - DTQ 7.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 765 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2017, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda n° 67, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 10.
• Rejeitada a Emenda nº 67.
• Votação dos artigos 6º ao 25 e, por decorrência, os anexos III e IV do PLV 16/2017, decorrente da Medida Provisória 765/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB - DTQ 16.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Lira (PP-AL).
• Mantido o texto.
• Votação da Emenda n°312, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 18.
• Rejeitada a Emenda nº 312.
• Votação do §4º do artigo 6º do PLV 16/2017, apresentado à MP 765/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB - DTQ 21.
• Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Alexandre Baldy, Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a apreciação do DTQ 21 por falta de quórum. Sim: 45; não: 10; total: 55.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 25/05/17 PÁG 647 COL 01.
25/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
31/05/2017 Plenário (PLEN) - 21:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do §4º do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão 16/17, apresentado à MPV 765/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB - DTQ 21.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Lira (PP-AL).
• Suprimido o texto.
• Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL e PRP, para a votação em separado da Emenda n° 55 - DTQ 9.
• Retirado o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado da Emenda n° 25 - DTQ 12.
• Votação do §4º do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão 16/17, apresentado à MPV 765/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB - DTQ 19.
• Suprimido o texto.
• Votação do art. 48 do Projeto de Lei de Conversão 16/17, apresentado à MPV 765/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 11.
• Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
• Mantido o texto.
• Votação da Emenda Aglutinativa n° 1.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
• Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 65, apresentada à MPV 765/16, para fins de suporte de Emenda Aglutinativa - DTQ 4.
• Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado do caput do art. 23-B, da Lei 12.800/2013, constante do art. 53 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/17, apresentado à Medida Provisória 765/16, para fins de suporte de Emenda Aglutinativa - DTQ 6.
• Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB, para a votação em separado do §2º do art. 11 da Lei 10.593/2002 constante do art. 26º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 765/16 - DTQ 2.
• Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 93 da Lei 8.112, inciso I, constante do art. 48 do Projeto de Lei de Conversão 16/17 apresentado à MPV 765/16 - DTQ 3.
• Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB, para a votação em separado do art. 39 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 765/16 - DTQ 8.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 14 - DTQ 13.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 82 - DTQ 14.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 399 - DTQ 15.
• Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB, para a votação em separado do inciso I do §4º do artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão 16/17, apresentado à MPV 765/17 - DTQ 17.
• Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB, para a votação em separado dos  incisos I e II do §4º do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão 16/17, apresentado à MPV 765/16 - DTQ 20.
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Emenda de Redação nº 2.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 2.
• Votação da Emenda de Redação nº 3.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 3.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 765-A/2016 - PLV 16/2017).
01/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 569/17/SGM-P.
20/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 321/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
10/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 13464/2017. DOU 11 07 17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 231/17-PE DOU 11 07 17 PÁG 12 COL 01.
13/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 348/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 438-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 16, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 765, de 2016.