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PFC 138/2017
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Filho - PTB/PB 13/09/2017
Ementa
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos públicos na aquisição da substância eritropoetina humana recombinante, da empresa cubana CIMAB S.A., de 2005 a 2016, por inexigibilidade de licitação.
Indexação
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, irregularidade, aplicação, recursos públicos, aquisição,  Eritropoetina Humana Recombinante, empresa estrangeira, Cuba, Inexigibilidade de licitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2017 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/08/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado o Relatório Final.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 168, de 2017, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Wilson Filho, que propõe que "a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos públicos na aquisição da substância eritropoietina humana recombinante, da empresa cubana CIMAB S.A., de 2005 a 2016, por inexigibilidade de licitação."
13/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 138/2017, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos públicos na aquisição da substância eritropoetina humana recombinante, da empresa cubana CIMAB S.A., de 2005 a 2016, por inexigibilidade de licitação".
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/09/17 PÁG 221 COL 01.
21/09/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebimento pela CFFC.
25/09/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB)
18/10/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB).
Relatório Prévio, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela aprovação.
31/10/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Retirada de pauta, de ofício.
08/11/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião
Aprovado o Requerimento do Deputado Hugo Motta, para a inversão da pauta para a apreciação do item 15.
Aprovado o Relatório Prévio.
08/11/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB)
04/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
11/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
17/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
O dep. Hugo Motta passou a ser membro da Comissão.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
20/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Aviso nº 438-GP/TCU, de 17.04.2018, com cópia do Acórdão 721/2018, ao apreciar os autos do TC 032.625/2017-0, considerando a solicitação parcialmente atendida.
19/12/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Ofício 3307/2018-TCU/SECEX-RJ de 19/12/2018 com cópia do Acórdão 2977/2018-TCU-Plenário, que apreciou o processo de Relatório de Auditoria, TC 011.645/2018-0, que trata de fiscalização determinada pelo Acórdão 721/2018-TCU-Plenário.
31/01/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
03/06/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido Aviso n. 186 - Seses -TCU-Plenário com cópia do Acórdão n. 960/2019 proferido pelo plenário desta Corte nos autos do processo n. TC 032.625/2017-0, no qual considera integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional e determina o arquivamento dos autos.
22/10/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Relatório Final, RLF 1 CFFC, pelo Dep. Hugo Motta
Relatório Final, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pelo encerramento e arquivamento da PFC.
30/10/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Retirada de pauta, de ofício, por ausência do relator.
22/04/2020 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido Aviso n. 277-GP-TCU, com cópia do Acórdão n. 538-2020-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC-011.645/2018-0.
10/03/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/05/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC)
14/07/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Relatório Final n. 2 CFFC, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC).
Relatório Final, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pelo encerramento e arquivamento.
11/08/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Audiência
Encaminhou a votação o Deputado Leo de Brito.
Aprovado o Relatório Final.
17/08/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFFC, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
18/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 19/08/21 PAG 877, Letra A.
08/11/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Aviso nº 1380/2022- GP/TCU que encaminha cópia do Acórdão nº 2370/2022, ao apreciar, nos autos do TC-011.645/2018-0, pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 538/2020-TCU-Plenário.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 138/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2017 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PFC 138/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CFFC => PFC 138/2017 Relatório Prévio 18/10/2017 Hugo Motta Relatório Prévio, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela aprovação.
RLF 1 CFFC => PFC 138/2017 Relatório Final 22/10/2019 Hugo Motta Relatório Final, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pelo encerramento e arquivamento da PFC.
RLF 2 CFFC => PFC 138/2017 Relatório Final 14/07/2021 Leo de Brito Relatório Final, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pelo encerramento e arquivamento.
PAR 1 CFFC => PFC 138/2017 Parecer de Comissão 17/08/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Parecer da Comissão pelo  encerramento e arquivamento.