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PL 645/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PADRE ROQUE - PT/PR 20/06/1995
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PERCENTUAL MINIMO DA PROGRAMAÇÃO DIARIA DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO A SER DESTINADO A PROGRAMAS COM FINALIDADES EDUCATIVAS, ARTISTICAS E CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PROGRAMAÇÃO, DIA, FINALIDADE, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, ARTE, CULTURA, ESPECIFICAÇÃO, HORARIO, PROIBIÇÃO, HORA, VEICULAÇÃO, PORNOGRAFIA, VIOLENCIA, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, LOCALIDADE, REGIONALIZAÇÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, MULTA, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16816 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4571 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PADRE ROQUE.
05/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CECD, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/07/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CECD.
01/08/1995 CECD (CECD)
• RELATOR DEP PEDRO WILSON. DCN1 23 08 95 PAG 19400 COL 02.
03/08/1995 CECD (CECD)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 03 08 95 PAG 15634 COL 01.
09/08/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16816 COL 02.
11/08/1995 CECD (CECD)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/08/1995 CECD (CECD)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON.
21/08/1995 CECD (CECD)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES. DCN1 19 08 95 PAG 19042 COL 02.
30/08/1995 CECD (CECD)
• REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP PAULO LIMA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO DO DEP PEDRO WILSON. PL. 645-A/95. DCN1 07 09 95 PAG 21584 COL 02.
20/09/1995 CECD (CECD)
• ENCAMINHADO A CCTCI.
28/09/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 28 09 95 PAG 23995 COL 02.
• RELATOR DEP MILTON TEMER. DCD 07 10 95 PAG 0920 COL 01.
05/10/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP JAQUES WAGNER. DCD 16 04 96 PAG 9730 COL 02.
29/05/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER. VISTA AO DEP LUIZ MOREIRA.
13/12/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL, DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI.
08/10/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• REJEIÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP LUIZ MOREIRA, DESIGNADO RELATOR, DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP JAQUES WAGNER.
27/10/1997 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD E CCTCI, PELA REJEIÇÃO. PL. 645-B/95. DCD 11 10 97 PAG 32133 COL 01.
05/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 05 A 12 11 97. DCD 05 11 97 PAG 35297 COL 02.
24/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4571 COL 02.