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PL 3999/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 506/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Lindbergh Faria - PT/RJ |
31/05/2012 |
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Ementa |
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Acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, exigência, recebimento, benefício fiscal, pessoa, jurídica, realização, Copa do Mundo, Copa das Confederações Fifa, Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, destinação, percentual, emprego, pessoa portadora de deficiência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/06/2012 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-1667/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-1667/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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21/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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09/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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15/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1667/2011 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3999/2012 (1) |
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PL 1667/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
18/09/2012 -
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação deste, e do PL 1667/2011, apensado, com substitutivo.
21/11/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
26/10/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.999/2012, do PL nº 1.667/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.999/2012, do PL nº 1.667/2011, apensado, e do Substitutivo da CTASP, com subemenda.
09/12/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 1070/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 506, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Faria, que "Acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos beneficios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência". |
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31/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3999/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". |
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31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 01/06/12 PAG 19939 COL 01. |
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18/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-1667/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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18/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012 |
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20/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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29/06/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pel a CTASP. |
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12/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
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13/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012) |
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09/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação deste, e do PL 1667/2011, apensado, com substitutivo. |
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19/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2012) |
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18/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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21/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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22/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1667/2011 apensada. |
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28/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/12 PÁG 39830 COL 01, Letra A. |
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05/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF) |
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06/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) |
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06/02/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF). |
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Parecer do relator, Dep. Luiz Pitiman, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.999/12, do PL nº 1.667/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Admistração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do apensado, na forma do Substitutivo da CTASP, com emenda |
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17/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) |
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25/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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03/04/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP) |
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14/08/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Gabriel Chalita, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.999/12, do PL nº 1.667/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.999/12, do PL nº 1.667/11, apensado, e do Substitutivo da CTASP, com subemenda. |
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07/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP) |
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26/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.999/2012, do PL nº 1.667/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.999/2012, do PL nº 1.667/2011, apensado, e do Substitutivo da CTASP, com subemenda. |
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28/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. |
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09/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer lido pelo Relator. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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15/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1667/2011 apensada. |
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17/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 124 COL 01, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3999/2012 Emendas apresentadas |
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PL 3999/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/06/2012 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-1667/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 3999/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CFT => PL 3999/2012 |
Parecer do Relator |
14/08/2014 |
Gabriel Chalita |
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Parecer do relator, Dep. Gabriel Chalita, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.999/12, do PL nº 1.667/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.999/12, do PL nº 1.667/11, apensado, e do Substitutivo da CTASP, com subemenda. |
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PRL 3 CFT => PL 3999/2012 |
Parecer do Relator |
26/10/2015 |
Andres Sanchez |
|
Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.999/2012, do PL nº 1.667/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.999/2012, do PL nº 1.667/2011, apensado, e do Substitutivo da CTASP, com subemenda. |
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PAR 1 CFT => PL 3999/2012 |
Parecer de Comissão |
09/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.999/2012, do PL nº 1.667/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.999/2012, do PL nº 1.667/2011, apensado, e do Substitutivo da CTASP, com subemenda. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 3999/2012 |
Parecer do Relator |
18/09/2012 |
André Figueiredo |
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Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação deste, e do PL 1667/2011, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PL 3999/2012 |
Substitutivo |
18/09/2012 |
André Figueiredo |
|
"Acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência." |
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PAR 1 CTASP => PL 3999/2012 |
Parecer de Comissão |
21/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação deste, e do PL 1667/2011, apensado, com substitutivo. |
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