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PDC 689/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 40/2020
Origem: TVR 69/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 08/06/2017
Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 40/2020. DOU 09/04/20 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Oficio nº 60/2017, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica que em reunião ordinária, apreciou e aprovou conclusivamente as TVRs nos: 45/16, 64/16, 67/16, 69/16, 74/16, 104/16, 110/16, 173/16 e 198/16, transformadas em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Presidência para registro, numeração e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme distribuição inicial.
08/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 689/2017, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina".
08/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-69/2016
09/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
13/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/17 PÁG 380 COL 01.
19/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
20/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
02/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 04/10/17, PÁG 754 COL 01, Letra A.
04/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/10/2017)
17/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2017 09:43:00. Não foram apresentados recursos.
19/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1247/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
25/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
22/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
05/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 311/2017/PS-GSE.
03/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 40/2020. DOU 09/04/20 PÁG 02 COL 02.
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 369/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.