PL 262/2007 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Retirado pelo(a) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Pompeo de Mattos - PDT/RS | 01/03/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Determina que somente informações que digam respeito ao mercado de consumo praticadas pelo consumidor e informações incontroversas (dívidas líquidas, vencidas e sobre as quais não pairam dúvidas) sejam arquivadas nos bancos de dados de proteção ao crédito. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
14/03/2007 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
19/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirado o PL n. 262/2007, em razão do deferimento do Requerimento 3279/2015, nos termos do artigo 104, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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21/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Devolução à CCP |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (4) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||
14/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
19/03/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11021 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-496/2007. | ||||||||||||||||||||||
29/03/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR) | ||||||||||||||||||||||
30/03/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) | ||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas. | ||||||||||||||||||||||
24/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1083/2007. DCD 29 05 07 PAG 26872 COL 02 |
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24/05/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Giacobo | ||||||||||||||||||||||
24/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1083/2007. | ||||||||||||||||||||||
30/05/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Giacobo (PR-PR) | ||||||||||||||||||||||
27/06/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Giacobo | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CDC, da Emenda 2/2007 da CDC, da Emenda 3/2007 da CDC, da Emenda 4/2007 da CDC, do PL 1083/2007, do PL 776/2007, e do PL 1108/2007, apensados, e pela aprovação do PL 496/2007, apensado. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
12/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1354/2007, pelo Deputado Max Rosenmann, que solicita, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.373, de 2007 com o Projeto de Lei nº 262, de 2007. | ||||||||||||||||||||||
19/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1354/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o PL. 1373/07 ao PL. 262/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 02 08 07 PAG 37735 COL 02. |
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01/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CDC o Memorando nº 186/07 - COPER solicitando apensar o PL 1373/07 ao 262/07 | ||||||||||||||||||||||
08/08/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Giacobo (PR-PR) | ||||||||||||||||||||||
04/09/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Giacobo | ||||||||||||||||||||||
• | pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CDC, da Emenda 2/2007 da CDC, da Emenda 3/2007 da CDC, da Emenda 4/2007 da CDC, do PL 1083/2007, do PL 1373/2007, do PL 776/2007, e do PL 1108/2007, apensados, e pela aprovação do PL 496/2007, apensado. | ||||||||||||||||||||||
10/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2168/2007. | ||||||||||||||||||||||
19/10/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Giacobo (PR-PR) | ||||||||||||||||||||||
06/12/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto | ||||||||||||||||||||||
11/12/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Giacobo | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CDC, da Emenda 2/2007 da CDC, da Emenda 3/2007 da CDC, da Emenda 4/2007 da CDC, do PL 1083/2007, do PL 1373/2007, do PL 2168/2007, do PL 776/2007, e do PL 1108/2007, apensados, e pela aprovação do PL 496/2007, apensado. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) | ||||||||||||||||||||||
14/08/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, das Emendas n.ºs 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 da CDC, dos PLs 1083/2007, 1373/2007, 2168/2007, 776/2007, e 1108/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 496/2007 e 3309/2008, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
15/08/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2008) | ||||||||||||||||||||||
03/09/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
04/09/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) | ||||||||||||||||||||||
29/10/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, PES 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer contrário à Emenda nº 1/2008, apresentada ao Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
05/11/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão da Matéria. | ||||||||||||||||||||||
05/11/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CDC, da Emenda 2/2007 da CDC, da Emenda 3/2007 da CDC, da Emenda 4/2007 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, do PL 1083/2007, do PL 1373/2007, do PL 2168/2007, do PL 776/2007, e do PL 1108/2007, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 496/2007, e do PL 3309/2008, apensados. | ||||||||||||||||||||||
05/11/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, acatando as sugestões do Deputado Barbosa Neto. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1083/2007, PL-3309/2008, PL-1108/2007, PL-1373/2007, PL-2168/2007, PL-776/2007, PL-496/2007 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
26/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 27/11/08, PÁG 54160 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
27/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) | ||||||||||||||||||||||
28/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2008) | ||||||||||||||||||||||
09/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
31/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 496/2007, apensado. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) | ||||||||||||||||||||||
01/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo 2 da CDC, e do PL 496/2007, apensado. | ||||||||||||||||||||||
17/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) | ||||||||||||||||||||||
16/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que: "Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (pendente de análise)". | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 496/2007, do PL 776/2007, do PL 1108/2007, e do PL 3309/2008, apensados. | ||||||||||||||||||||||
27/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Indio da Costa, para reexame (DEM-RJ) | ||||||||||||||||||||||
06/01/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2011. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL) | ||||||||||||||||||||||
21/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2012) | ||||||||||||||||||||||
04/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2007 da CDC, da Emenda 2/2007 da CDC, da Emenda 3/2007 da CDC, da Emenda 4/2007 da CDC, do Substitutivo 1 da CDC, do Substitutivo 2 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, do PL 496/2007, do PL 1373/2007, do PL 2168/2007, do PL 776/2007, do PL 1108/2007, e do PL 3309/2008, apensados. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-914/2015. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 914/2015, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ) | ||||||||||||||||||||||
07/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1 a 4/2007 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo adotado pela mesma Comissão, do PL 496/2007, do PL 1083/2007, do PL 1373/2007, do PL 2168/2007, do PL 776/2007, do PL 1108/2007 e do PL 3309/2008, apensados. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), a pedido. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 496/2007 e do PL 3309/2008, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 262/2007, do PL 1083/2007, do PL 1373/2007, do PL 2168/2007, do PL 776/2007 e do PL 1108/2007, apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor. | ||||||||||||||||||||||
03/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marco Tebaldi. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||
14/10/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3279/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 262, de 2007, que "Determina que somente informações que digam respeito ao mercado de consumo praticadas pelo consumidor e informações incontroversas (dívidas líquidas, vencidas e sobre as quais não pairam dúvidas) sejam arquivadas nos bancos de dados de proteção ao crédito."". | ||||||||||||||||||||||
19/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o PL n. 262/2007, em razão do deferimento do Requerimento 3279/2015, nos termos do artigo 104, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 338/15 - COPER solicitando a devolução do PL 262/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho ao 262/07 e demais apensados. | ||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||