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PEC 342/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 320/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moses Rodrigues - PMDB/CE 04/07/2017
Ementa
Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível e inafiançável a prática de estupro, bem como de estupro de vulnerável.
Indexação
Constituição Federal (1988), direitos fundamentais, garantias fundamentais, estupro, estupro de vulnerável, crime inafiançável, crime imprescritível.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/07/2017
Apense-se à(ao) PEC-320/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 342/2017, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível e inafiançável a prática de estupro, bem como de estupro de vulnerável".
05/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/17 PÁG 648 COL 01. VOL II.
14/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-320/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
24/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 02/08/2017.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-320/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 342/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2017 Apense-se à(ao) PEC-320/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)