PL 8052/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/01/2011

Ementa

Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa

Estabelece normas para o processo e julgamento dos crimes contra propriedade imaterial (violação do direito autoral).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/01/2011

Apense-se à(ao) PL-2729/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 8052/2011 (1)

PL 4023/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/01/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 796/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera os arts. 530-C, 530-D, 530-F e 330-G do Decreto-Lei n2 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penar'".

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8052/2011, pelo Poder Executivo, que: "Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".

06/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2729/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3073 COL 01. VOL III/IV.

•

Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3796 COL 02. VOL IV/IV.

12/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5499/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer o apensamento do PL 4.023/2012 ao PL 8.052/2011 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".

12/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4023/2012.

13/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5527/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
".

•

Aprovado, por unanimidade, requerimento do Sr. André Figueiredo que requer regime de urgência para apreciação de proposição.

•

Declarado prejudicado este Projeto de Lei, em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário (PL nº 2.729/2003).

14/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste (e do seu apensado: PL 4.023/2012) do PL 2.729/2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade destes e do consequente arquivamento dos mesmos.

26/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5.499/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5499/2012 eis que o PL n. 4023/2012 já tramita em conjunto com o PL n. 8052/2011 desde seu despacho inicial. Publique-se. Arquive-se."

25/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER