PL 1866/1999 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Luiz Salomão - PDT/RJ | 14/10/1999 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
16/10/2009 | NOVO DESPACHO AO PL 1.866/1999: CEC, CTASP, CDHM, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 1866/1999 (3) | |||||||||||||||||||||||
PL 3147/2000; PL 5293/2001 (1), PL 6213/2002 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
14/10/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ SALOMÃO. | ||||||||||||||||||||||
11/11/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13 11 99 PÁG 54311 COL 02. |
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11/11/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | A CECD, CTASP, CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (DESPACHO INICIAL). | ||||||||||||||||||||||
11/11/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. | ||||||||||||||||||||||
23/03/2000 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATORA DEP CELCITA PINHEIRO. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 3.004/2000. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2000 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3004/2000, e do PL 3147/2000, apensados. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 3.147/2000. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2000 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovação unânime do parecer favorável da Relatora, Depª Celcita Pinheiro, ao PL nº 1.866/99, e contrário aos PLs nºs 3.004/00 e 3.147/00, apensados. |
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24/01/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CTASP | ||||||||||||||||||||||
30/04/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Paulo Paim | ||||||||||||||||||||||
19/12/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Paim, pela aprovação deste, e do PL-3147/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL-3004/2000, apensado. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta o PL-5293/2001. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Paim | ||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
16/04/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3004/2000, PL-6213/2002, PL-5293/2001, PL-3147/2000 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre | ||||||||||||||||||||||
14/07/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3004/2000, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, e do PL 6213/2002, apensados. | ||||||||||||||||||||||
15/10/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG) | ||||||||||||||||||||||
10/11/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3004/2000, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, e do PL 6213/2002, apensados. | ||||||||||||||||||||||
01/12/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista à Deputada Dra. Clair. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||
07/07/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG) | ||||||||||||||||||||||
02/08/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 89 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
05/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
07/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007. DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01. |
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21/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01. |
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04/04/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA) | ||||||||||||||||||||||
11/04/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ) | ||||||||||||||||||||||
02/06/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Carlos Santana | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3004/2000, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, do PL 5882/2005, do PL 2697/2007, e do PL 6213/2002, apensados. | ||||||||||||||||||||||
02/07/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann. | ||||||||||||||||||||||
09/07/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Nelson Marquezelli. | ||||||||||||||||||||||
15/07/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
16/07/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli | ||||||||||||||||||||||
06/08/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão para a próxima reunião. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), a pedido, para reexame. | ||||||||||||||||||||||
10/09/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Carlos Santana | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela rejeição deste e dos PLs nºs 3.004/00, 3.147/00, 5.293/01, 5.882/05, 2.697/07 e 6.213/02 apensados. | ||||||||||||||||||||||
23/09/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli. | ||||||||||||||||||||||
25/09/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5293/2001, PL-2697/2007, PL-3004/2000, PL-6213/2002, PL-5882/2005, PL-3147/2000 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
07/10/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5665/2009, pela Comissão de defesa o Consumidor, que solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 1.866/1999, que "Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro", a fim de excluir a Comissão de Defesa do Consumidor. | ||||||||||||||||||||||
16/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 5665/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 1.866/1999 para excluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Por oportuno, face ao advento da Resolução da Câmara dos Deputados n.º 20, de 2004, inclua-se no despacho inicial do Projeto de Lei n. 1.866/1999 a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO AO PL 1.866/1999: CEC, CTASP, CDHM, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se". DCD de 17/10/09 PÁG 57540 COL 01. |
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• | NOVO DESPACHO AO PL 1.866/1999: CEC, CTASP, CDHM, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 217/09 à CDC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, em cumprimento ao Memorando 217/2009 - COPER que comunica deferimento do Req. 5.665/2009, da dep. Ana Arraes, que solicitou a revisão do despacho. | ||||||||||||||||||||||
22/10/2009 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-5293/2001, PL-2697/2007, PL-3004/2000, PL-6213/2002, PL-5882/2005, PL-3147/2000 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
10/03/2010 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 6213/2002 | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011. | ||||||||||||||||||||||
04/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n.182 /2013, do Sr. Deputado Pastor Marco Feliciano, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no qual solicita a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.866/1999, de autoria do Sr. Deputado Luiz Salomão. | ||||||||||||||||||||||
11/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Ofício n.182 /2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.866/1999, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." DCD de 12/06/13, PÁG 23721 COL 01 |
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20/06/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG) | ||||||||||||||||||||||
06/11/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9005/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a agilização do Projeto de Lei 1866/1999 que "Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro"". | ||||||||||||||||||||||
14/03/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7225/2014. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7225/2014. | ||||||||||||||||||||||
21/03/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
06/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CDHM o Memorando nº 56/14 - COPER solicitando a devolução do PL 7320/14, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 1866/99. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
04/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2/2015. | ||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela prejudicialidade deste, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, do PL 5882/2005, do PL 2697/2007, e do PL 6213/2002, apensados, e pela rejeição do PL 7225/2014, e pela aprovação do PL 7485/2014, e do PL 1714/2015, apensados. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4802/2016. | ||||||||||||||||||||||
19/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-10000/2018. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG) | ||||||||||||||||||||||
11/06/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela prejudicialidade deste, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, do PL 5882/2005, do PL 2697/2007, e do PL 6213/2002, apensados, pela rejeição do PL 7225/2014, do PL 10000/2018, do PL 9771/2018, do PL 7485/2014, e do PL 1714/2015, apensados, e pela aprovação do PL 4802/2016, e do PL 8909/2017, apensados, na forma do substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
04/07/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de ofício por acordo. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Padre João, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-129/2019. | ||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019. | ||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. | ||||||||||||||||||||||
22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. | ||||||||||||||||||||||
26/02/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Pareceres da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, publicados no DCD de 27/02/19, Letra A, PÁG 583. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) | ||||||||||||||||||||||
10/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4701/2019. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Márcio Jerry, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | ||||||||||||||||||||||
17/03/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2022 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 1866/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5882/2005 do PL 3147/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5882/2005 às comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD). | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 1866/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1866/1999 o PL 7225/2014, o PL 4802/2016, o PL 10000/2018 e o PL 4701/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5882/2005. | ||||||||||||||||||||||