MPV 539/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12543/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 27/07/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
16/08/2011 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 01/08/2011 a 06/08/2011. Comissão Mista: 01/08/2011 a 14/08/2011. Câmara dos Deputados: 15/08/2011 a 28/08/2011. Senado Federal: 29/08/2011 a 11/09/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2011 a 14/09/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2011. Congresso Nacional: 01/08/2011 a 29/09/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011. |
27/07/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2011 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 539-B/11) (PLV 26/11). DCD de 06/10/11 PÁG 55524 COL 01. |
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08/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12543/2011. DOU 09/12/11 PÁG 29 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (14) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
27/07/2011 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
27/07/2011 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 01/08/2011 a 06/08/2011. Comissão Mista: 01/08/2011 a 14/08/2011. Câmara dos Deputados: 15/08/2011 a 28/08/2011. Senado Federal: 29/08/2011 a 11/09/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2011 a 14/09/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2011. Congresso Nacional: 01/08/2011 a 29/09/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011. |
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16/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of. nº 429/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 539, de 2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. | ||||||||||||||||||||||||
16/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 294/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, que 'Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||||
16/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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16/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 17/08/11 PAG 41524 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD de 17/08/11 PÁG 41844 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
17/08/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
23/08/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
24/08/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
30/08/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 539/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 13 e 14, apresentadas à Medida Provisória n. 539/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2011 | Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
06/09/2011 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
13/09/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
14/09/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
15/09/2011 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e as emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
20/09/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08). | ||||||||||||||||||||||||
27/09/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
28/09/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 05/10/11 PÁG 55087 COL 02. |
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• | Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação parcial das Emendas de n.ºs 8 a 12, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 7. | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2011, pelo Deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR), que: "Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos, altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2011 | Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do art. 3.º da Lei n.º 6.385/76, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado do inciso VI, alíneas "a" e "b", do art. 3.º da Lei n.º 6.385/76, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de bancada do Bloco PV/PPS, para votação em separado do art. 1.º da Medida Provisória n.º 539, de 2011(art. 3º, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória n.º 539, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 3.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PTem razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a emenda. Sim: 81; não: 252; abstenção: 01; total: 334. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Wilson Filho (PMDB-PB). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 539-B/11) (PLV 26/11). DCD de 06/10/11 PÁG 55524 COL 01. |
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05/10/2011 | Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 MPV53911, pelo Dep. Reinhold Stephanes | ||||||||||||||||||||||||
27/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1703/11/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
18/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 576/11(CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
08/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12543/2011. DOU 09/12/11 PÁG 29 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
21/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 645/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||||