PL 60/1999 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12845/2013 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Iara Bernardi - PT/SP | 24/02/1999 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece que o atendimento deverá ser imediato e multidisciplinar para o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
16/03/1999 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 16 03 99 PAG 9533 COL 01. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
01/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12845/2013. DOU de 02/08/13 PÁG 01 COL 01. |
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09/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.758/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 23/08/13, PÁG 35839 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
24/02/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IARA BERNARDI. | ||||||||||||||||||||||
24/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II. | ||||||||||||||||||||||
16/03/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 16 03 99 PAG 9533 COL 01. |
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30/03/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. | ||||||||||||||||||||||
13/04/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA. | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 15.04.99. | ||||||||||||||||||||||
26/04/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
26/08/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
30/08/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, PARA REEXAME. | ||||||||||||||||||||||
01/12/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, A ESTE E AO PL. 1278/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
06/12/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 12 99. | ||||||||||||||||||||||
15/12/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2000 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, PARA REEXAMINAR SEU PARECER. | ||||||||||||||||||||||
01/12/2000 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E, CONTRARIO AOS PL. 1278/99 E 2863/00, APENSADOS. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado Parecer por Unanimidade | ||||||||||||||||||||||
28/03/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do parecer. (PL 60-A/99). DCD 29 03 01 PÁG 08813 COL 01. |
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05/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela COJUR | ||||||||||||||||||||||
17/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh | ||||||||||||||||||||||
30/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
08/05/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
26/06/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e dos PL's 1278/1999 e 2863/2000, apensados. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | ||||||||||||||||||||||
26/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
05/11/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||
26/11/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/11/02 PÁG 50593 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
26/11/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 1269/02, da CCJR. (Novo despacho). |
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18/02/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 50/2003, pela Dep. Iara Bernardi | ||||||||||||||||||||||
26/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5799/2005. | ||||||||||||||||||||||
14/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-15/2007. | ||||||||||||||||||||||
09/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-217/2007. | ||||||||||||||||||||||
12/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. |
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30/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-15/2007. | ||||||||||||||||||||||
04/03/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação. Avulso - em virtude de apensações. | ||||||||||||||||||||||
05/03/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6906/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 60 de 1999, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual". | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6906/2013 => PL 60/1999. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.906, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Manuela D'Avila, Líder do PCdoB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; Ivan Valente, Líder do PSOL; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Jovair Arantes, Líder do PTB; Leonardo Gadelha, Vice-Líder do PSC; Sarney Filho, Líder do PV, que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 60 de 1999, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. | ||||||||||||||||||||||
05/03/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES) e Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
05/03/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Sessão Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), que conclui pela aprovação destas na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. | ||||||||||||||||||||||
05/03/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
05/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
05/03/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 60, de 1999. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; as emendas de Plenário; e os Projetos de Lei nºs 1.278/99, 15/07, 2.863/00, 5.799/05 e 217/07, apensados. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 60-C/1999). | ||||||||||||||||||||||
05/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.278/99, 15/07, 2.863/00, 5.799/05 e 217/07, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao PL nº 60/1999, principal. | ||||||||||||||||||||||
08/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 32/13/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
12/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.609/13(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 23/08/13, PÁG 35833 COL 02. |
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01/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12845/2013. DOU de 02/08/13 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
09/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.758/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 23/08/13, PÁG 35839 COL 02. |
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