PL 4385/1994 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13021/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 41/1993 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Marluce Pinto - PTB/RR | 23/01/1994 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências " | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe que a farmácia, a drogaria e o ervanário terão obrigatoriedade de assistência de técnico responsável, sendo, na farmácia, o farmacêutico e na drogaria ou ervanário, o farmacêutico, o oficial de farmácia, o auxiliar de farmácia ou o prático de farmácia, desde que comprovem formação profissional ou tempo de atividade profissional. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2008 | Emendado em Plenário, o projeto retorna às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 476/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (27) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (9) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (11) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
23/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marluce Pinto | ||||||||||||||||||||||||
23/01/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||||
23/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 02 94 PAG 2218 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
28/02/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP LUIZ CARLOS HAULY, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 5367/90 E SEUS APENSADOS (PL. 2640/92 E PL. 3146/92), A ESTE. | ||||||||||||||||||||||||
09/03/1994 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 15 03 94 PAG 3607 COL 02. |
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22/03/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP ELIAS MURAD, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE, PARA INCLUIR A CTASP, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CSSF. DCN1 23 03 94 PAG 4088 COL 02. |
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28/03/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO). |
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28/03/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 03 94 PAG 4452 COL 01. |
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29/03/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ZAIRE REZENDE. DCN1 31 03 94 PAG 4688 COL 02. |
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27/04/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE E AO PL. 3146/92, APENSADO; E FAVORAVEL AOS PL. 5317/90, PL. 2640/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||||
19/05/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE E AO PL. 3146/92, APENSADO, E FAVORAVEL AOS PL. 5367/90, COM SUBSTITUTIVO, E PL. 2640/92, APENSADOS. CONTRA O VOTO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA. DCN1 24 05 94 PAG 8388 COL 01. |
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08/06/1994 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 09 06 94 PAG 9181 COL 02. |
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01/11/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4733/94. | ||||||||||||||||||||||||
08/03/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 09 03 95 PAG 2903 COL 02. |
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23/05/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 117/95, DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 305/95 A ESTE. DCN1 24 05 95 PAG 10889 COL 02. |
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• | Apense-se a este o PL-409/95. | ||||||||||||||||||||||||
04/10/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, A ESTE, AOS PL. 3146/92, PL. 4733/94, PL. 305/95, PL. 409/95, FAVORAVEL AOS PL. 5367/90 E PL. 2640/92, APENSADOS, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM EMENDAS. VISTA CONJUNTA AOS DEP SERGIO AROUCA, EDUARDO JORGE, CHICÃO BRIGIDO E SEBASTIÃO MADEIRA. DCD 19 10 95 PAG 2106 COL 01. |
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• | Parecer do Relator, Dep. CHICAO BRIGIDO, pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||||
17/10/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO AROUCA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO CONCORDANDO COM A RELATORA. | ||||||||||||||||||||||||
20/10/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICÃO BRIGIDO, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AOS PL. 5367/90, PL. 2640/92, PL. 3146/92, PL. 4733/94, PL. 305/95 E PL. 409/95, APENSADOS. |
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25/10/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, A ESTE E AOS PL. 3146/92, PL. 4733/94, PL. 305/95 E PL. 409/95, APENSADOS; FAVORAVEL AOS PL. 5367/90 E PL. 2640/92, APENSADOS, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM EMENDAS. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP CHICÃO BRIGIDO, A ESTE E CONTRARIO AOS PL. 5367/90, PL. 2640/92, PL. 3146/92, PL. 4733/94, PL. 305/95 E PL. 409/95, APENSADOS, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DA DEP RITA CAMATA. |
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27/10/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
13/11/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO. DCD 06 12 95 PAG 8095 COL 01. |
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04/12/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF TP 348/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CDCMAM QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CCJR. DCD 05 12 95 PAG 7672 COL 01. |
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11/12/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CTASP, CSSF, CDCMAM E CCJR. (NOVO DESPACHO). |
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11/12/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25929 COL 02. |
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23/02/1996 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CDCMAM. | ||||||||||||||||||||||||
20/03/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1559/96. | ||||||||||||||||||||||||
27/03/1996 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP IVAN VALENTE. DCD 28 03 96 PAG 8252 COL 02. |
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04/12/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | OF GRP 295/96, DO DEP ROBERTO PESSOA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2414/95, A ESTE. | ||||||||||||||||||||||||
23/12/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF GRP/295, DO DEP ROBERTO PESSOA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2414/94, A ESTE. DCD 08 01 97 PAG 0045 COL 02. |
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12/03/1997 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP IVAN VALENTE, CONTRARIO A ESTE, AOS PL. 3146/92, PL. 4733/94, PL. 305/95, PL. 409/95 E PL. 2414/96, APENSADOS E FAVORAVEL AOS PL. 5376/90, PL. 2640/92 E PL. 1559/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. |
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01/10/1997 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP IVAN VALENTE, CONTRARIO A ESTE E AOS PL. 3146/92, PL. 4733/94, PL. 305/95, PL. 409/95 E PL. 2414/96, APENSADOS E FAVORAVEL AOS PL. 5367/90, PL. 2640/92 E PL. 1559/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE CARLOS ALELUIA E SALOMÃO CRUZ. |
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17/10/1997 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
24/03/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4223/98. | ||||||||||||||||||||||||
10/09/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4742/98. | ||||||||||||||||||||||||
17/01/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 367/99, DO DEP ROBERTO PESSOA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PL. 251/95, A ESTE. DCD 19 01 00 PAG 2188 COL 02. |
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20/05/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JOSE RONALDO. | ||||||||||||||||||||||||
21/05/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-416/99. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-532/99. | ||||||||||||||||||||||||
28/05/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-805/99. | ||||||||||||||||||||||||
22/11/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1956/99. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2108/99. | ||||||||||||||||||||||||
17/01/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-251/95. | ||||||||||||||||||||||||
18/01/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | OF 01/00, DO DEP LAIRE ROSADO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1703/99, DESTE. | ||||||||||||||||||||||||
07/02/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 01/00, DO DEP LAIRE ROSADO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1703/99, DESTE. DCD 08 02 00 PAG 6708 COL 02. |
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18/04/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE RONALDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS SUBSTITUTIVOS DA CDCMAM E DOS PL. 409/95, PL. 416/95, PL. 532/95, PL. 805/99, PL. 1559/96, PL. 1956/99, 2108/99, 2414/96, 4223/98, 4733/94, 4742/98, 5367/90 APENSADOS, COM EMENDAS E SUBEMENDAS. |
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18/04/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CDCMAM E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4385-A/94. DCD 20 04 00 PÁG 16854 COL 01. |
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18/04/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Ronaldo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 251/1995, do PL 305/1995, do PL 409/1995, do PL 532/1999, do PL 805/1999, do PL 1559/1996, do PL 1956/1999, do PL 2108/1999, do PL 2414/1996, do PL 2640/1992, do PL 3146/1992,do PL 4223/1998, do PL 4733/1994, do PL 4742/1998, e do PL 5367/1990, PL 416/1999, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
18/04/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2746/2000. | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2000 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | DCD - LETRA A - pareceres da CTASP, CSSF, CDCMAM e CCJR - ENCERRAMENTO | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Saída ->Ordem: 4 ->Parecer da Comissão: opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e subemendas do Projeto de Lei nº 4.385/94, dos de nºs 5.367/90, 2.640/92, 3.146/92, 4.733/94, 251/95, 305/95, 409/95, 1.559/96, 2.414/96, 4.223/98, 4.742/98, 416/99, 532/99, 805/99, 1.956/99 e 2.108/99, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, nos termos do parecer do Relator, Deputado José Ronaldo. |
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08/08/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3427/2000. | ||||||||||||||||||||||||
23/08/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | OF 043/00, DO DEP FERNANDO ZUPPO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2108/00, DESTE. | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | INDEFERIDO OF 43/00, DO DEP FERNANDO ZUPPO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2108/99, DESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS (ARTIGO 142 DO RICD), UMA VEZ QUE A ESTE ESTÃO APENSADOS OUTROS QUE TRATAM TAMBEM DE MATERIA CORRELATA AO PL. 2108/99. |
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05/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1080/2003. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação do PL-1080/2003 deste. | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3072/2004. | ||||||||||||||||||||||||
03/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3922/2004. | ||||||||||||||||||||||||
09/05/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3946/2006, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.435/2005 do Projeto de Lei nº 5367/1990 e do Projeto de Lei nº 4.385/1994." | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferida a solicitação de desapensação do REQ 3946/06, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Req. nº 4031/06, da Dep. Alice Portugal que solicita a desapensação do PL nº 6.435/05 do PL nº 5.367/90 e do PL nº 4.385/94. | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4031/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se." DCD de 12/07/06 PÁG 35041 COL 02. |
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01/09/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação, em virtude de apensações. | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação em virtude de incorreções no avulso anterior. | ||||||||||||||||||||||||
28/09/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior. *PL 4.385-A/94. | ||||||||||||||||||||||||
09/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 164, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
13/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
28/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-164/2007. DCD 27 03 07 PAG 12464 COL 01. |
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10/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.. DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01 |
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• | INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007. DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01 |
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23/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1719/2007. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 2129, de 2007, pela Comissão de Educação e Cultura, que solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia, do PL n° 4385, de 1994. | ||||||||||||||||||||||||
12/08/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3070/2008, pelo Deputado Dr. Talmir, que solicita a inclusão na ORDEM DO DIA do Projeto de Lei nº 4385, de 1994. | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2008 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). DCD 21 11 08 PAG 52946 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Emendado o Projeto retorna às Comissões. | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Emendado em Plenário, o projeto retorna às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CDC. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1956/1999, PL-4733/1994, PL-805/1999, PL-4742/1998, PL-2414/1996, PL-3922/2004, PL-409/1995, PL-7354/2006, PL-5367/1990, PL-416/1999, PL-2108/1999, PL-4223/1998, PL-6435/2005, PL-1719/2007, PL-2640/1992, PL-3072/2004, PL-3427/2000, PL-251/1995, PL-305/1995, PL-2746/2000, PL-3146/1992, PL-1559/1996 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1956/1999, PL-4733/1994, PL-805/1999, PL-4742/1998, PL-2414/1996, PL-3922/2004, PL-409/1995, PL-7354/2006, PL-5367/1990, PL-416/1999, PL-2108/1999, PL-4223/1998, PL-6435/2005, PL-1719/2007, PL-2640/1992, PL-3072/2004, PL-3427/2000, PL-251/1995, PL-305/1995, PL-2746/2000, PL-3146/1992, PL-1559/1996 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1956/1999, PL-4733/1994, PL-805/1999, PL-4742/1998, PL-2414/1996, PL-3922/2004, PL-409/1995, PL-7354/2006, PL-5367/1990, PL-416/1999, PL-2108/1999, PL-4223/1998, PL-6435/2005, PL-1719/2007, PL-2640/1992, PL-3072/2004, PL-3427/2000, PL-251/1995, PL-305/1995, PL-2746/2000, PL-3146/1992, PL-1559/1996 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1956/1999, PL-4733/1994, PL-805/1999, PL-4742/1998, PL-2414/1996, PL-3922/2004, PL-409/1995, PL-7354/2006, PL-5367/1990, PL-416/1999, PL-2108/1999, PL-4223/1998, PL-6435/2005, PL-1719/2007, PL-2640/1992, PL-3072/2004, PL-3427/2000, PL-251/1995, PL-305/1995, PL-2746/2000, PL-3146/1992, PL-1559/1996 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1/2008 e 2/2008. | ||||||||||||||||||||||||
02/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
02/12/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CDC, pelo Dep. Ivan Valente | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||
04/12/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
10/12/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||
10/12/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado e Antonio Cruz. | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Simão Sessim | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008. | ||||||||||||||||||||||||
09/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
18/03/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS) | ||||||||||||||||||||||||
08/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE) | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Sérgio Moraes | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela rejeição das emendas de Plenário nºs 1 e 2 de 2008. | ||||||||||||||||||||||||
09/06/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado as Deputadas Rita Camata e SERGIO AROUCA. | ||||||||||||||||||||||||
10/06/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
10/06/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
06/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
27/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
03/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da CTASP, CDC, CSSF e CCJC às emendas de Plenário - DCD 04 09 09 PAG 47332 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 708/2011, pelo Deputado Benjamin Maranhão, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia Do Projeto de Lei nº 4385, de 1994. ". |
||||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 734/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385, de 1994, que Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , onde " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências "". | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 831/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.385, de 1994, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 852/2011, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno, a inclusão na ORDEM DO DIA do Projeto de Lei nº 4.385 de 1994, que dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1297/2011, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 4385/1994 na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2361/2011, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385 de 1994 que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências." ". |
||||||||||||||||||||||||
29/02/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4448/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385, de 1994, que Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , onde " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências "". | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4616/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 4448/2012, apresentado em 29/02/2012". | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 4616/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Requerimento n. 4.448/2012. Publique-se.". | ||||||||||||||||||||||||
18/04/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4973/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.385, de 1994, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."". | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5142/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.385, de 1994, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências." ". |
||||||||||||||||||||||||
17/07/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5777/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385, de 1994, que Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , onde " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências "". | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5953/2012, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385/94, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências""". | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6111/2012, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer que os Projetos de Lei nº 668/2011 e nº 3.360/2012 sejam apensados ao Projeto de Lei nº 4.385, de 1994". | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o REQ n. 6.111/2012, em face do deferimento do REQ n. 6.128/2012, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, V, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9161/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que "dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências''"". | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - Avulso Letra B | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10186/2014, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que "dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10243/2014, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que "dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10324/2014, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
10/06/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10487/2014, pelos Srs. Ivan Valente, Líder do PSOL; Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Mendonça Filho, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; e Félix Júnior, Líder do PDT, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.385/1994". | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10487/2014, pelos Srs. Ivan Valente, Líder do PSOL; Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; ; Mendonça Filho, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; e Félix Júnior, Líder do PDT, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.385/1994". | ||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10487/2014 => PL 4385/1994. | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2014 | Plenário (PLEN) - 12:29 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único (EXTRAPAUTA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário de nº 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor à Emenda Substitutiva de Plenário nº 3, ao Projeto de Lei nº 4.385 de 1994. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ficam prejudicados o projeto inicial; os Projetos de Lei nºs 5.367/90 (2.640/92 e 3.146/92), 4.733/94, 305/95, 409/95, 2.414/96, 1.559/96, 4.223/98, 4.742/98, 416/99, 805/99, 2.108/99, 251/95, 1.956/99, 2.746/00, 3.427/00, 3.072/04, 3.922/04 1.719/07, apensados; os Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; as Emendas e Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e as Emendas de Plenário apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque da bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP, para votação em separado da expressão "um estabelecimento de saúde e", constante do art. 3º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Roberto Santiago, na qualidade de Líder do PSD, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 3 apresentada ao PL 4.385/94. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final , cujo Relator é o Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.385-C/1994). DCD de 03/07/14 PÁG 81 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
02/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos PLs nºs 5.367/90 (2.640/92 e 3.146/92), 4.733/94, 305/95, 409/95, 2.414/96, 1.559/96, 4.223/98, 4.742/98, 416/99, 805/99, 2.108/99, 251/95, 1.956/99, 2.746/00, 3.427/00, 3.072/04, 3.922/04 e 1.719/07, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor à Emenda Substitutiva de Plenário nº 3, ao Projeto de Lei nº 4.385 de 1994, principal. | ||||||||||||||||||||||||
09/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.262/14/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
22/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.060/14(SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13021/2014. DOU 11/08/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSG 232/14-PE. DOU 11/08/14 PÁG 04 COL 02. EDIÇÃO EXTRA. | ||||||||||||||||||||||||
13/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal do Of. nº 1.452/14/SGM-P, comunicando a correção de inexatidão material verificada na página 2 dos autógrafos anteriormente enviados. | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 1172/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 4.385, de 1994 (PL n. 41, de 1993, no Senado Federal). | ||||||||||||||||||||||||
18/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado o Ofício n. 1463/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), NILDA GONDIM (PMDB), VANDERLEI MACRIS (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e JOSÉ LINHARES (PP) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 4.385, de 1994 (PL n. 41, de 1993, no Senado Federal). | ||||||||||||||||||||||||
21/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.179/14 (SF) comunicando composição parcial de Comissão Mista para relatar o veto. | ||||||||||||||||||||||||
11/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.397/14 (SF), encaminhando cópia do Ofício nº 107/14 da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 476/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||