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PL 4385/1994
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13021/2014
Origem: PLS 41/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Marluce Pinto - PTB/RR 23/01/1994
Ementa
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências "
Explicação da Ementa
Dispõe que a farmácia, a drogaria e o ervanário terão obrigatoriedade de assistência de técnico responsável, sendo, na farmácia, o farmacêutico e na drogaria ou ervanário, o farmacêutico, o oficial de farmácia, o auxiliar de farmácia ou o prático de farmácia, desde que comprovem formação profissional ou tempo de atividade profissional.
Indexação
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, obrigatoriedade, farmácia, drogaria, ervanaria, inclusão, assistência técnica, técnico, responsável, farmacêutico, auxiliar, prático de farmácia, apresentação, diploma, curso superior, curso técnico, ensino profissionalizante, ensino de segundo grau, comprovação, exercício profissional,  exigência, inscrição, conselho regional, permanência, trabalho, estabelecimento comercial, horário, manipulação, formula, produto farmacêutico, respeito, direito adquirido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2008 Emendado em Plenário, o projeto retorna às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 476/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (21)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (27) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (11) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/01/1994 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marluce Pinto
23/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
23/01/1994 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 02 94 PAG 2218 COL 01.
28/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP LUIZ CARLOS HAULY, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 5367/90 E SEUS APENSADOS (PL. 2640/92 E PL. 3146/92), A ESTE.
09/03/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP RITA CAMATA.
DCN1 15 03 94 PAG 3607 COL 02.
22/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP ELIAS MURAD, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE, PARA INCLUIR A CTASP, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CSSF.
DCN1 23 03 94 PAG 4088 COL 02.
28/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
28/03/1994 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 03 94 PAG 4452 COL 01.
29/03/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.
DCN1 31 03 94 PAG 4688 COL 02.
27/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE E AO PL. 3146/92, APENSADO; E FAVORAVEL AOS PL. 5317/90, PL. 2640/92, APENSADOS,  COM SUBSTITUTIVO.
19/05/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE E AO PL. 3146/92, APENSADO, E FAVORAVEL AOS PL. 5367/90, COM SUBSTITUTIVO, E PL. 2640/92, APENSADOS. CONTRA O VOTO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
DCN1 24 05 94 PAG 8388 COL 01.
08/06/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP RITA CAMATA.
DCN1 09 06 94 PAG 9181 COL 02.
01/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4733/94.
08/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP RITA CAMATA.
DCN1 09 03 95 PAG 2903 COL 02.
23/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 117/95, DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 305/95 A ESTE.
DCN1 24 05 95 PAG 10889 COL 02.
Apense-se a este o PL-409/95.
04/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, A ESTE, AOS PL. 3146/92, PL. 4733/94,
PL. 305/95, PL. 409/95, FAVORAVEL AOS PL. 5367/90 E PL. 2640/92, APENSADOS, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM EMENDAS.
VISTA CONJUNTA AOS DEP SERGIO AROUCA, EDUARDO JORGE, CHICÃO BRIGIDO E SEBASTIÃO MADEIRA.
DCD 19 10 95 PAG 2106 COL 01.
Parecer do Relator, Dep. CHICAO BRIGIDO, pela aprovação deste.
17/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO AROUCA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO CONCORDANDO COM A RELATORA.
20/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICÃO BRIGIDO, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AOS PL. 5367/90, PL. 2640/92,
PL. 3146/92, PL. 4733/94, PL. 305/95 E PL. 409/95, APENSADOS.
25/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, A ESTE E AOS PL. 3146/92,
PL. 4733/94, PL. 305/95 E PL. 409/95, APENSADOS; FAVORAVEL AOS PL. 5367/90 E PL. 2640/92, APENSADOS, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM EMENDAS.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO
DEP CHICÃO BRIGIDO, A ESTE E CONTRARIO AOS
PL. 5367/90, PL. 2640/92, PL. 3146/92, PL. 4733/94, PL. 305/95 E PL. 409/95, APENSADOS, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO
EM SEPARADO DA DEP RITA CAMATA.
27/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCJR.
13/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO.
DCD 06 12 95 PAG 8095 COL 01.
04/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 348/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CDCMAM QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CCJR.
DCD 05 12 95 PAG 7672 COL 01.
11/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CSSF, CDCMAM E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
11/12/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 08 10 96 PAG 25929 COL 02.
23/02/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
20/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1559/96.
27/03/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP IVAN VALENTE.
DCD 28 03 96 PAG 8252 COL 02.
04/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF GRP 295/96, DO DEP ROBERTO PESSOA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2414/95, A ESTE.
23/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF GRP/295, DO DEP ROBERTO PESSOA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2414/94, A ESTE.
DCD 08 01 97 PAG 0045 COL 02.
12/03/1997 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER DO RELATOR, DEP IVAN VALENTE, CONTRARIO A ESTE, AOS PL. 3146/92, PL. 4733/94, PL. 305/95, PL. 409/95 E PL. 2414/96, APENSADOS E FAVORAVEL AOS PL. 5376/90, PL. 2640/92 E
PL. 1559/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
01/10/1997 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP IVAN VALENTE, CONTRARIO A ESTE E AOS PL. 3146/92, PL. 4733/94, PL. 305/95, PL. 409/95 E PL. 2414/96, APENSADOS E FAVORAVEL AOS
PL. 5367/90, PL. 2640/92 E PL. 1559/96,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE CARLOS ALELUIA E SALOMÃO CRUZ.
17/10/1997 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
ENCAMINHADO A CCJR.
24/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4223/98.
10/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4742/98.
17/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 367/99, DO DEP ROBERTO PESSOA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PL. 251/95, A ESTE.
DCD 19 01 00 PAG 2188 COL 02.
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE RONALDO.
21/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-416/99.
Apense-se a este o PL-532/99.
28/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-805/99.
22/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1956/99.
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2108/99.
17/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-251/95.
18/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 01/00, DO DEP LAIRE ROSADO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1703/99, DESTE.
07/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 01/00, DO DEP LAIRE ROSADO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1703/99, DESTE.
DCD 08 02 00 PAG 6708 COL 02.
18/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE RONALDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS SUBSTITUTIVOS DA CDCMAM E DOS PL. 409/95, PL. 416/95, PL. 532/95, PL. 805/99, PL. 1559/96, PL. 1956/99, 2108/99,
2414/96,
4223/98, 4733/94, 4742/98, 5367/90 APENSADOS, COM EMENDAS E SUBEMENDAS.
18/04/2000 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CDCMAM E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4385-A/94. DCD 20 04 00 PÁG 16854 COL 01.
18/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Ronaldo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 251/1995, do PL 305/1995, do PL 409/1995, do PL 532/1999, do PL 805/1999, do PL 1559/1996, do PL 1956/1999, do PL 2108/1999, do PL 2414/1996, do PL 2640/1992,  do PL 3146/1992,do PL 4223/1998, do PL 4733/1994, do PL 4742/1998, e do PL 5367/1990,  PL 416/1999, apensados.
18/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2746/2000.
19/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
DCD - LETRA A - pareceres da CTASP, CSSF, CDCMAM e CCJR - ENCERRAMENTO
02/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Saída
->Ordem: 4
->Parecer da Comissão: opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e subemendas do Projeto de Lei nº 4.385/94, dos de nºs 5.367/90, 2.640/92, 3.146/92, 4.733/94, 251/95, 305/95, 409/95, 1.559/96, 2.414/96, 4.223/98, 4.742/98, 416/99, 532/99, 805/99, 1.956/99 e 2.108/99, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, nos termos do parecer do Relator, Deputado José Ronaldo.
08/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3427/2000.
23/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 043/00, DO DEP FERNANDO ZUPPO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2108/00, DESTE.
07/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF 43/00, DO DEP FERNANDO ZUPPO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2108/99, DESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS (ARTIGO 142 DO RICD), UMA VEZ QUE A ESTE ESTÃO APENSADOS OUTROS QUE TRATAM TAMBEM DE
MATERIA CORRELATA AO PL. 2108/99.
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1080/2003.
13/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Desapensação do PL-1080/2003 deste.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3072/2004.
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3922/2004.
09/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3946/2006, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.435/2005 do Projeto de Lei nº 5367/1990 e do Projeto de Lei nº 4.385/1994."
22/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferida a solicitação de desapensação do REQ 3946/06, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa).
30/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Req. nº 4031/06, da Dep. Alice Portugal que solicita a desapensação do PL nº 6.435/05 do PL nº 5.367/90 e do PL nº 4.385/94.
11/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4031/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 12/07/06 PÁG 35041 COL 02.
01/09/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação, em virtude de apensações.
04/09/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação em virtude de incorreções no avulso anterior.
28/09/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior. *PL 4.385-A/94.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 164, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-164/2007.
DCD 27 03 07 PAG 12464 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1719/2007.
13/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2129, de 2007, pela Comissão de Educação e Cultura, que solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia, do PL n° 4385, de 1994.
12/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3070/2008, pelo Deputado Dr. Talmir, que solicita a inclusão na ORDEM DO DIA do Projeto de Lei nº 4385, de 1994.
20/11/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). DCD 21 11 08 PAG 52946 COL 02.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2.
Emendado o Projeto retorna às Comissões.
25/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Emendado em Plenário, o projeto retorna às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CTASP.
Encaminhado à CSSF.
Encaminhado à CDC.
Encaminhado à CCJC.
25/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1956/1999, PL-4733/1994, PL-805/1999, PL-4742/1998, PL-2414/1996, PL-3922/2004, PL-409/1995, PL-7354/2006, PL-5367/1990, PL-416/1999, PL-2108/1999, PL-4223/1998, PL-6435/2005, PL-1719/2007, PL-2640/1992, PL-3072/2004, PL-3427/2000, PL-251/1995, PL-305/1995, PL-2746/2000, PL-3146/1992, PL-1559/1996 apensadas.
25/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1956/1999, PL-4733/1994, PL-805/1999, PL-4742/1998, PL-2414/1996, PL-3922/2004, PL-409/1995, PL-7354/2006, PL-5367/1990, PL-416/1999, PL-2108/1999, PL-4223/1998, PL-6435/2005, PL-1719/2007, PL-2640/1992, PL-3072/2004, PL-3427/2000, PL-251/1995, PL-305/1995, PL-2746/2000, PL-3146/1992, PL-1559/1996 apensadas.
25/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1956/1999, PL-4733/1994, PL-805/1999, PL-4742/1998, PL-2414/1996, PL-3922/2004, PL-409/1995, PL-7354/2006, PL-5367/1990, PL-416/1999, PL-2108/1999, PL-4223/1998, PL-6435/2005, PL-1719/2007, PL-2640/1992, PL-3072/2004, PL-3427/2000, PL-251/1995, PL-305/1995, PL-2746/2000, PL-3146/1992, PL-1559/1996 apensadas.
25/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1956/1999, PL-4733/1994, PL-805/1999, PL-4742/1998, PL-2414/1996, PL-3922/2004, PL-409/1995, PL-7354/2006, PL-5367/1990, PL-416/1999, PL-2108/1999, PL-4223/1998, PL-6435/2005, PL-1719/2007, PL-2640/1992, PL-3072/2004, PL-3427/2000, PL-251/1995, PL-305/1995, PL-2746/2000, PL-3146/1992, PL-1559/1996 apensadas.
26/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
26/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
26/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1/2008 e 2/2008.
02/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
02/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CDC, pelo Dep. Ivan Valente
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008.
03/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
04/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
10/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
10/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado e Antonio Cruz.
18/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Simão Sessim
Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008.
09/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS)
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
04/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Sérgio Moraes
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela rejeição das emendas de Plenário nºs 1 e 2 de 2008.
09/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado as Deputadas Rita Camata e SERGIO AROUCA.
10/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
06/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário.
26/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da CTASP, CDC, CSSF e CCJC às emendas de Plenário - DCD 04 09 09 PAG 47332 COL  01, Letra B.
15/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 708/2011, pelo Deputado Benjamin Maranhão, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia Do Projeto de Lei nº 4385, de 1994.
".
16/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 734/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385, de 1994, que Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de  17 de  dezembro  de  1973 ,  onde   " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas,     medicamentos, insumos        farmacêuticos  e  correlatos,  e  dá outras providências "".
17/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 831/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.385, de 1994, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 852/2011, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno, a inclusão na ORDEM DO DIA do Projeto de Lei nº 4.385 de 1994, que dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências".
13/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1297/2011, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 4385/1994 na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
05/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2361/2011, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do     Projeto de Lei nº 4385 de 1994 que
"dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."

".
29/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4448/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385, de 1994, que Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de  17 de  dezembro  de  1973 ,  onde   " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas,     medicamentos, insumos        farmacêuticos  e  correlatos,  e  dá outras providências "".
14/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4616/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 4448/2012, apresentado em 29/02/2012".
04/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4616/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Requerimento n. 4.448/2012. Publique-se.".
18/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4973/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.385, de 1994, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."".
03/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5142/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.385, de 1994, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."

".
17/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5777/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385, de 1994, que Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de  17 de  dezembro  de  1973 ,  onde   " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas,     medicamentos, insumos        farmacêuticos  e  correlatos,  e  dá outras providências "".
22/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5953/2012, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385/94, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências""".
12/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6111/2012, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer que os Projetos de Lei nº 668/2011 e nº 3.360/2012 sejam apensados ao Projeto de Lei nº 4.385, de 1994".
04/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REQ n. 6.111/2012, em face do deferimento do REQ n. 6.128/2012, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, V, do RICD.
03/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9161/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que "dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências''"".
04/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso Letra B
14/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10186/2014, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que "dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências"".
21/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10243/2014, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que "dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências"".
28/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10324/2014, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências".
10/06/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
02/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10487/2014, pelos Srs. Ivan Valente, Líder do PSOL; Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Mendonça Filho, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; e Félix Júnior, Líder do PDT, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.385/1994".
Aprovado, por unanimidade, o requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10487/2014, pelos Srs. Ivan Valente, Líder do PSOL; Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; ; Mendonça Filho, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; e Félix Júnior, Líder do PDT, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.385/1994".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10487/2014 => PL 4385/1994.
02/07/2014 Plenário (PLEN) - 12:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
Reabertura da discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário de nº 3.
Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).
Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor à Emenda Substitutiva de Plenário nº 3, ao Projeto de Lei nº 4.385 de 1994.
Ficam prejudicados o projeto inicial; os Projetos de Lei nºs 5.367/90 (2.640/92 e 3.146/92), 4.733/94, 305/95, 409/95, 2.414/96, 1.559/96, 4.223/98, 4.742/98, 416/99, 805/99, 2.108/99, 251/95, 1.956/99, 2.746/00, 3.427/00, 3.072/04, 3.922/04 1.719/07, apensados; os Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; as Emendas e Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e as Emendas de Plenário apresentadas.
Prejudicado o Destaque da bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP, para votação em separado da expressão "um estabelecimento de saúde e", constante do art. 3º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 3.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Roberto Santiago, na qualidade de Líder do PSD, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 3 apresentada ao PL 4.385/94.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final , cujo Relator é o Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), assinada pelo Dep. Mauro Benevides  (PMDB-CE).
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.385-C/1994).
DCD de 03/07/14 PÁG 81 COL 01.
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs nºs 5.367/90 (2.640/92 e 3.146/92), 4.733/94, 305/95, 409/95, 2.414/96, 1.559/96, 4.223/98, 4.742/98, 416/99, 805/99, 2.108/99, 251/95, 1.956/99, 2.746/00, 3.427/00, 3.072/04, 3.922/04 e 1.719/07, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor à Emenda Substitutiva de Plenário nº 3, ao Projeto de Lei nº 4.385 de 1994, principal.
09/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.262/14/SGM-P.
22/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.060/14(SF) comunicando remessa à sanção.
08/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13021/2014. DOU 11/08/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSG 232/14-PE. DOU 11/08/14 PÁG 04 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
13/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do Of. nº 1.452/14/SGM-P, comunicando a correção de inexatidão material verificada na página 2 dos autógrafos anteriormente enviados.
15/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 1172/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao  Projeto de Lei n. 4.385, de 1994 (PL n. 41, de 1993, no Senado Federal).
18/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 1463/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), NILDA GONDIM (PMDB), VANDERLEI MACRIS (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e JOSÉ LINHARES (PP) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 4.385, de 1994 (PL n. 41, de 1993, no Senado Federal).
21/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.179/14 (SF) comunicando composição parcial de Comissão Mista para relatar o veto.
11/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.397/14 (SF), encaminhando cópia do Ofício nº 107/14 da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 476/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4385/1994    Emendas apresentadas
PL 4385/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/01/1994 A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
28/02/1994 DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP LUIZ CARLOS HAULY, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 5367/90 E SEUS APENSADOS (PL. 2640/92 E PL. 3146/92), A ESTE.
28/03/1994 DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
23/05/1995 DEFERIDO OF 117/95, DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 305/95 A ESTE.
DCN1 24 05 95 PAG 10889 COL 02.
11/12/1995 DESPACHO A CTASP, CSSF, CDCMAM E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
23/12/1996 DEFERIDO OF GRP/295, DO DEP ROBERTO PESSOA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2414/94, A ESTE.
DCD 08 01 97 PAG 0045 COL 02.
17/01/1999 DEFERIDO OF 367/99, DO DEP ROBERTO PESSOA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PL. 251/95, A ESTE.
DCD 19 01 00 PAG 2188 COL 02.
25/11/2008 Emendado em Plenário, o projeto retorna às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4385/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4385/1994 Parecer do Relator 18/04/2000 José Ronaldo Parecer do Relator, Dep. José Ronaldo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 251/1995, do PL 305/1995, do PL 409/1995, do PL 532/1999, do PL 805/1999, do PL 1559/1996, do PL 1956/1999, do PL 2108/1999, do PL 2414/1996, do PL 2640/1992,  do PL 3146/1992,do PL 4223/1998, do PL 4733/1994, do PL 4742/1998, e do PL 5367/1990,  PL 416/1999, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 4385/1994 Parecer de Comissão 27/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEP 1 CCJC => PL 4385/1994 Parecer às Emendas de Plenário 06/08/2009 Maurício Rands Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário.
PAR 2 CCJC => PL 4385/1994 Parecer de Comissão 26/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRR 1 CDC => PL 4385/1994 Parecer Reformulado 17/10/1995 Ivan Valente
PRL 1 CDC => PL 4385/1994 Parecer do Relator 12/03/1997 Ivan Valente PARECER DO RELATOR, DEP IVAN VALENTE, CONTRARIO A ESTE, AOS PL. 3146/92, PL. 4733/94, PL. 305/95, PL. 409/95 E PL. 2414/96, APENSADOS E FAVORAVEL AOS PL. 5376/90, PL. 2640/92 E
PL. 1559/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CDCMAM => PL 4385/1994 Substitutivo 01/10/1997 Ivan Valente
PAR 1 CDC => PL 4385/1994 Parecer de Comissão 06/09/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
PEP 1 CDC => PL 4385/1994 Parecer às Emendas de Plenário 02/12/2008 Ivan Valente Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008.
PAR 2 CDC => PL 4385/1994 Parecer de Comissão 10/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado e Antonio Cruz..
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSSF => PL 4385/1994 Voto em Separado 28/09/1995 Rita Camata
PRV 1 CSSF => PL 4385/1994 Parecer Vencedor 04/10/1995 CHICAO BRIGIDO Parecer do Relator, Dep. CHICAO BRIGIDO, pela aprovação deste.
VTS 2 CSSF => PL 4385/1994 Voto em Separado 17/10/1995 SERGIO AROUCA
PAR 1 CSSF => PL 4385/1994 Parecer de Comissão 27/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PRL 3 CSSF => PL 4385/1994 Parecer do Relator 18/12/2008 Simão Sessim Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008.
PAR 2 CSSF => PL 4385/1994 Parecer de Comissão 09/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Rita Camata, SERGIO AROUCA e Simão Sessim..
Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4385/1994 Parecer do Relator 27/04/1994 Zaire Rezende PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE E AO PL. 3146/92, APENSADO; E FAVORAVEL AOS PL. 5317/90, PL. 2640/92, APENSADOS,  COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CTASP => PL 4385/1994 Substitutivo 27/04/1994 Zaire Rezende
PAR 1 CTASP => PL 4385/1994 Parecer de Comissão 27/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PRL 2 CTASP => PL 4385/1994 Parecer do Relator 26/11/2008 Nelson Marquezelli Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1/2008 e 2/2008.
PRL 3 CTASP => PL 4385/1994 Parecer do Relator 04/06/2009 Sérgio Moraes Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela rejeição das emendas de Plenário nºs 1 e 2 de 2008.
PAR 2 CTASP => PL 4385/1994 Parecer de Comissão 10/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela rejeição das emendas de Plenário nºs 1 e 2 de 2008.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4385/1994 Parecer Proferido em Plenário 02/07/2014 Leonardo Quintão Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PPP 1 CDC => PL 4385/1994 Parecer Proferido em Plenário 02/07/2014 Ivan Valente Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
PPP 1 CSSF => PL 4385/1994 Parecer Proferido em Plenário 02/07/2014 Jandira Feghali Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
PPP 1 CTASP => PL 4385/1994 Parecer Proferido em Plenário 02/07/2014 Cláudio Puty Parecer à Emenda de Plenário nº 3 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PL 4385/1994 Redação Final 02/07/2014 Leonardo Quintão Redacao Final
PL 4385/1994    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3946/2006 => PL 4385/1994 Requerimento de Desapensação 09/05/2006 Alice Portugal Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.435/2005 do Projeto de Lei nº 5367/1990 e do Projeto de Lei nº 4.385/1994.
REQ 4031/2006 => PL 4385/1994 Requerimento de Desapensação 30/05/2006 Alice Portugal Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.435/2005 do Projeto de Lei nº 5367/1990 e do Projeto de Lei nº 4.385/1994.
REQ 2129/2007 => PL 4385/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/12/2007 Comissão de Educação e Cultura Requer a inclusão em pauta do PL nº 4.385/94.
REQ 3070/2008 => PL 4385/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/08/2008 Dr. Talmir Requer a inclusão na ORDEM DO DIA do Projeto de Lei nº 4385, de 1994.
REQ 708/2011 => PL 4385/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/03/2011 Benjamin Maranhão Requer a inclusão na Ordem do Dia Do Projeto de Lei nº 4385, de 1994.
REQ 734/2011 => PL 4385/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/03/2011 Romero Rodrigues Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385, de 1994, que Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de  17 de  dezembro  de  1973 ,  onde   " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas,     medicamentos, insumos        farmacêuticos  e  correlatos,  e  dá outras providências ".
REQ 831/2011 => PL 4385/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/03/2011 Nilda Gondim Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.385, de 1994, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."
REQ 852/2011 => PL 4385/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/03/2011 Wellington Roberto Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno, a inclusão na ORDEM DO DIA do Projeto de Lei nº 4.385 de 1994, que dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências
REQ 1297/2011 => PL 4385/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/04/2011 Eudes Xavier Requer a inclusão do Projeto de Lei 4385/1994 na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 2361/2011 => PL 4385/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/07/2011 Homero Pereira  Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385 de 1994 que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."

REQ 4448/2012 => PL 4385/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/02/2012 Romero Rodrigues Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385, de 1994, que Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de  17 de  dezembro  de  1973 ,  onde   " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas,     medicamentos, insumos        farmacêuticos  e  correlatos,  e  dá outras providências ".
REQ 4973/2012 => PL 4385/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/04/2012 Leonardo Gadelha Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.385, de 1994, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."
REQ 5142/2012 => PL 4385/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/05/2012 Nilda Gondim Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.385, de 1994, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."

REQ 5777/2012 => PL 4385/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/07/2012 Major Fábio Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385, de 1994, que Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de  17 de  dezembro  de  1973 ,  onde   " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas,     medicamentos, insumos        farmacêuticos  e  correlatos,  e  dá outras providências ".
REQ 5953/2012 => PL 4385/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/08/2012 Ivan Valente Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385/94, que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências"".
REQ 6111/2012 => PL 4385/1994 Requerimento de Apensação 12/09/2012 Alice Portugal Requer que os Projetos de Lei nº 668/2011 e nº 3.360/2012 sejam apensados ao Projeto de Lei nº 4.385, de 1994.
REQ 9161/2013 => PL 4385/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/12/2013 Assis Melo Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que "dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências''".
REQ 10186/2014 => PL 4385/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/05/2014 Luiz Alberto Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que "dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências".
REQ 10243/2014 => PL 4385/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2014 Alice Portugal Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que "dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências".
REQ 10324/2014 => PL 4385/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2014 Marinha Raupp Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.385/1994, que dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, ''que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências
REQ 10487/2014 => PL 4385/1994 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/07/2014 Ivan Valente Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.385/1994.