PDC 1441/2014

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Chico Alencar - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Jean Wyllys - PSOL/RJ

04/02/2014

Ementa

Susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem".

Explicação da Ementa

Portaria nº 186, de 2014, do Ministério da Defesa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/02/2014

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1441/2014, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Susta a Portaria normativa n° 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem"".

12/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/14, PÁG 178 COL 01.

13/02/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

26/02/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)

28/03/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação.

02/04/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30

•

Retirado de pauta.

23/04/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Nelson Marquezelli e Nelson Pellegrino.

30/04/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/05/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

14/05/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Retirado de pauta.

21/05/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

21/05/2014

Plenário (PLEN) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Parecer do Relator do Vencedor, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela rejeição.

21/05/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP). O Parecer do Relator, Deputado Raul Henry (PMDB/PE), passou a constituir voto em separado.

21/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10335/2014, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer revisão de despacho dado ao Projeto de Decreto legislativo 1441/2014, a fim de que o Projeto tramite também pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

".

29/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 30/05/14, PÁG 210 COL 01, Letra A.

23/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 10.335/2014, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.335/2014, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 1.441/2041 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 124/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que menciona".

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2015.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015.

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

05/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.

01/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)

14/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela inconstitucionalidade.

28/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.

04/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Gurgel

•

Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela inconstitucionalidade.

04/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni.

11/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.

25/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Vista à Deputada Talíria Petrone.

27/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Gurgel

•

Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela inconstitucionalidade.

01/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

01/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Dispensada a leitura do Parecer.

•

Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Talíria Petrone.

03/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/19 PÁG 507, Letra B.

04/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 07/10/2019).

17/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2019 12:50:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).