PL 5665/2009 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12188/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 572/2009 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 03/08/2009 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.666, de 1993. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
31/08/2009 | NOVO DESPACHO: CMADS, CAPADR, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência art. 64 CF. Oficie-se. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
11/01/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12188/2010. DOU 12/01/10 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (29) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (32) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
03/08/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 572/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e extensão Rural para Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências"." | ||||||||||||||||||||||||
03/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 04/08/2009 a 17/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 18/09/2009 | ||||||||||||||||||||||||
04/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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04/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/09 PÁG 37900 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
04/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2009) | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR. | ||||||||||||||||||||||||
07/08/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) | ||||||||||||||||||||||||
11/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||
12/08/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||||
13/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário. Foram apresentadas 26 emendas. DCD de 14/08/09 PÁG 40905 COL 01. |
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14/08/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5318/2009, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que "requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 5665/2009, do Poder Executivo, que "institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências"." | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CAPADR, CFT e CCJC cópia das 26 emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
18/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
19/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||
25/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário, com subemenda à Emenda 1. | ||||||||||||||||||||||||
31/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 5318/09, conforme o seguinte despacho: Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 5.665/2009 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NOVO DESPACHO: CMADS, CAPADR, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência art. 64 CF. Oficie-se. Publique-se.DCD 01 09 09 PAG 45846 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
• | NOVO DESPACHO: CMADS, CAPADR, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência art. 64 CF. Oficie-se. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
31/08/2009 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS. | ||||||||||||||||||||||||
02/09/2009 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) | ||||||||||||||||||||||||
15/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
18/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à publicação - avulso letra A - Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2009 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs 16, 23 e 26 de 2009, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24 e 25 de 2009. | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas de Plenário, com subemenda à Emenda nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/09/09, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
23/09/2009 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves | ||||||||||||||||||||||||
23/09/2009 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs 23 e 26/2009 e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 13 e 16/2009, com substitutivo, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24 e 25/2009, | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro e absteve-se de votar o Deputado Sarney Filho. | ||||||||||||||||||||||||
23/09/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à publicação - avulso letra C - Parecer da CMADS e CCJC. Pendente de parecer da CAPADR e CFT. | ||||||||||||||||||||||||
29/09/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 466/09, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
30/09/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Lira Maia | ||||||||||||||||||||||||
30/09/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação deste, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
30/09/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Lira Maia | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Lira Maia | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação deste, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2009, da Emenda de Plenário 2/2009, da Emenda de Plenário 3/2009, da Emenda de Plenário 4/2009, da Emenda de Plenário 5/2009, da Emenda de Plenário 6/2009, da Emenda de Plenário 7/2009, da Emenda de Plenário 8/2009, da Emenda de Plenário 9/2009, da Emenda de Plenário 10/2009, da Emenda de Plenário 11/2009, da Emenda de Plenário 12/2009, da Emenda de Plenário 13/2009, da Emenda de Plenário 14/2009, da Emenda de Plenário 15/2009, da Emenda de Plenário 16/2009, da Emenda de Plenário 17/2009, da Emenda de Plenário 18/2009, da Emenda de Plenário 19/2009, da Emenda de Plenário 20/2009, da Emenda de Plenário 21/2009, da Emenda de Plenário 22/2009, da Emenda de Plenário 23/2009, da Emenda de Plenário 24/2009, da Emenda de Plenário 25/2009, e da Emenda de Plenário 26/2009, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||||
30/09/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 466/09, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
01/10/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio | ||||||||||||||||||||||||
• | pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 a 8/09 e 10 a 26/09, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 9/09; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1/09, 5/09, 6/09, 12/09/, 15/09, 19/09, 21/09, 22/09 e 23/09, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2/09, 3/09, 4/09, 7/09, 8/09, 11/09, 13/09, 14/09, 16/09, 17/09, 18/09, 20/09, 24/09, 25/09 e 26/09. | ||||||||||||||||||||||||
06/10/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Lira Maia | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação deste, COM SUBSTITUTIVO, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2009, da Emenda de Plenário 2/2009, da Emenda de Plenário 3/2009, da Emenda de Plenário 4/2009, da Emenda de Plenário 5/2009, da Emenda de Plenário 6/2009, da Emenda de Plenário 7/2009, da Emenda de Plenário 8/2009, da Emenda de Plenário 9/2009, da Emenda de Plenário 10/2009, da Emenda de Plenário 11/2009, da Emenda de Plenário 12/2009, da Emenda de Plenário 13/2009, da Emenda de Plenário 14/2009, da Emenda de Plenário 15/2009, da Emenda de Plenário 16/2009, da Emenda de Plenário 17/2009, da Emenda de Plenário 18/2009, da Emenda de Plenário 19/2009, da Emenda de Plenário 20/2009, da Emenda de Plenário 21/2009, da Emenda de Plenário 22/2009, da Emenda de Plenário 23/2009, da Emenda de Plenário 24/2009, da Emenda de Plenário 25/2009, e da Emenda de Plenário 26/2009. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves | ||||||||||||||||||||||||
06/10/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer | ||||||||||||||||||||||||
06/10/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 466/09, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
07/10/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação deste e das Emendas de Plenário nºs 5, 12, 15, 19, 22 e 23, pela aprovação parcial das de nºs 1, 6, 16 e 21, na forma do SUBSTITUTIVO, e pela rejeição das de nºs 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 17, 18, 20, 24, 25 e 26. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 5/2009, da Emenda de Plenário 12/2009, da Emenda de Plenário 15/2009, da Emenda de Plenário 19/2009, da Emenda de Plenário 22/2009, e da Emenda de Plenário 23/2009, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2009, da Emenda de Plenário 6/2009, da Emenda de Plenário 16/2009, e da Emenda de Plenário 21/2009, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2009, da Emenda de Plenário 3/2009, da Emenda de Plenário 4/2009, da Emenda de Plenário 7/2009, da Emenda de Plenário 8/2009, da Emenda de Plenário 9/2009, da Emenda de Plenário 10/2009, da Emenda de Plenário 11/2009, da Emenda de Plenário 13/2009, da Emenda de Plenário 14/2009, da Emenda de Plenário 17/2009, da Emenda de Plenário 18/2009, da Emenda de Plenário 20/2009, da Emenda de Plenário 24/2009, da Emenda de Plenário 25/2009, e da Emenda de Plenário 26/2009, com substitutivo, e duas subemendas. | ||||||||||||||||||||||||
07/10/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alfredo Kaefer. | ||||||||||||||||||||||||
07/10/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAPADR, pelo Dep. Geraldo Simões | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação deste e das Emendas de Plenário nºs 5, 12, 15, 19, 22 e 23, pela aprovação parcial das de nºs 1, 6, 16 e 21, na forma do substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 17, 18, 20, 24, 25, e 26. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CAPADR, pelo Dep. Geraldo Simões | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CAPADR, pelo Dep. Geraldo Simões | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CAPADR, pelo Dep. Geraldo Simões | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CAPADR, pelo Dep. Geraldo Simões | ||||||||||||||||||||||||
07/10/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Wandenkolk Gonçalves. | ||||||||||||||||||||||||
07/10/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
07/10/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do requerimento do Dep. Luiz Carlos Busato, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Lira Maia (DEM-PA), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. José Genoíno (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 27, 28 e 29. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 27, 28 e 29. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 27, 28 e 29. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 27, 28 e 29. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 27, 28 e 29. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirados os destaques da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 13 e do artigo 18 deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, incluindo as Subemendas de nºs 1 e 2, oferecidas na Complementação de Voto, ressalvados os destaques. DCD de 08/10/2009 PAG 55715 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 27, 28 e 29, com pareceres contrários. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicados: o projeto inicial, os substitutivos adotados pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças e Tributação, as emendas apresentadas, e a subemenda oferecida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). DCD de 08/10/2009 PAG 55753 COL 02, Letra "D". | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.665-D/09). DCD de 08/10/09 PÁG 55715 COL 01. |
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15/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.097/09/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
24/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 3.245/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD 03/03/10 PAG 5495 COL 01. |
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11/01/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12188/2010. DOU 12/01/10 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
04/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 108/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD 03/03/10 PAG 5449 COL 02. |
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