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PL 1026/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 715/1995
Origem: PLP 31/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOSE FORTUNATI - PT/RS 15/05/1995
Ementa
Define como crime a prática de atos resultantes de preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer formas de discriminação, e dá outras providências.
Indexação
Definição, crime, discriminação racial, sexo, idade, origem, cor, estabelecimento comercial, estabelecimento de ensino, recusa, atendimento, serviço, hospedagem,  agente, diretor, gerente, responsável, pena de detenção, pena de reclusão, multa,  impedimento, acesso, cargo público, emprego, órgão público, condenação, perda, cargo, negativa, trabalho, empresa privada, constrangimento, pessoas, palavra, reincidência, suspensão, funcionamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/1995 DEFERIDO OF P-496/95, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 715/95.
DCD 10 01 96 PAG 0026 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RENUMERAÇÃO DO PLP 31/95.
RENUMERE-SE COMO PROJETO DE LEI, E, APOS, PUBLIQUE.
DESPACHO INICIAL  A CCJR.
07/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 06 95 PAG 13339 COL 01.
REPUBLICAÇÃO EM VIRTUDE DE SER SIDO O PLP 31/1995, TRANSFORMADO NO PL 1026/1995. DCD 25 09 96 PAG 25808 COL 01.
17/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
21/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-496/95, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 715/95.
DCD 10 01 96 PAG 0026 COL 01.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.
05/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-715/1995
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1026/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/10/1995 A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
21/12/1995 DEFERIDO OF P-496/95, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 715/95.
DCD 10 01 96 PAG 0026 COL 01.