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PL 5965/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7386/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 28/09/2005
Ementa
Dá nova redação ao art. 134, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho" - CLT, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Divide as férias do empregado em até 3 (três) períodos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2006 Apense-se este ao PL-7386/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7386/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
10/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
13/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/2005 PAG 49833 COL 01.
11/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-7386/2006.
04/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 685, de 2007, do Deputado Paes Landim, que "requer que o PL 5965/05, seja apensado ao PL 3700/04.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido REQ 685/07, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 25 04 07 PÁG 18774 COL 01.
18/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7386/2006