MPV 776/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13484/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 27/04/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Trata de alteração na certidão de nascimento e na de casamento. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
30/08/2017 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 28/04/2017 a 03/05/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 24/05/2017. Senado Federal: 25/05/2017 a 07/06/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2017 a 10/06/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2017. Congresso Nacional: 27/04/2017 a 25/06/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
27/04/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13484/2017. DOU 27/09/17 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (9) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
27/04/2017 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
27/04/2017 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 28/04/2017 a 03/05/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 24/05/2017. Senado Federal: 25/05/2017 a 07/06/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2017 a 10/06/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2017. Congresso Nacional: 27/04/2017 a 25/06/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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07/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Vice-Presidente, a Senadora Regina Sousa para relatora e o Deputado Alex Caziani para revisor. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 33, de 19/06/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/06/17 - Seção 1 - Pág. 3). | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | É eleito o Deputado Fausto Pinato para a Presidência da Comissão. | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2017. | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 381/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 776/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 124/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 776/2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 776/2017, que conclui pelo PLV nº 24, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 24, de 2017, da Comissão Mista da MPV 776/2017, que Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 381/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 776/2017 (Sessão NÃO Deliberativa de Debates de 10/08/2017 - 14h - 210ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
11/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/17 PÁG 32 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2017 | Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2017 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2017 | Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária desta, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 776 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2017, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação dos parágrafos 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 6015/73, constantes da emenda nº 3, apresentada à Medida Provisória 776/17, para fins de inclusão no Projeto de Lei de Conversão 24/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP e PTdoB - DTQ 7. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitados os parágrafos 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 6015/73, constantes da emenda nº 3, apresentada à MPV 776/17, para fins de inclusão no Projeto de Lei de Conversão 24/17. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do § 5º, do art. 54, da Lei 6015/1973, na redação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 776/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6. | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV - DTQ 5. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 5. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 7. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda nº 7 - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 7 - DTQ 4. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 776-A/2017 - PLV 24/2017). DCD de 16/08/17 PÁG 273 COL 01. |
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16/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 930/2017/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
29/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 24/2017, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017), que “Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”". | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n° 400/2017, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2017 (Medida Provisória n° 776, de 2017), que "Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos". | ||||||||||||||||||||||||
30/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
30/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 363 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 400/2017, do Congresso Nacional (CN), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2017 (Medida Provisória n° 776, de 2017) (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/09/2017 - 20h30 - 243ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2017 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. João Daniel (PT-SE), que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Diego Garcia, Líder do PHS; e Glauber Braga, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovadas as Emendas", passando-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 156; não: 106; abstenção: 1; total: 263. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à Sanção (MPV 776-C/2017 - PLV 24/2017). DCD de 06/09/17, PÁG 41 COL 01. |
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05/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/2017. | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13484/2017. DOU 27/09/17 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
27/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Aviso nº 427 da Casa Civil encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of 621-CN, de 28/11/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 776, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 27/9/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||