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PL 1631/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12764/2012
Origem: PLS 168/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa 20/06/2011
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 1990.
Indexação
Criação, Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, diretrizes, alteração, Regime Jurídico Único, concessão, horário especial, ausência, compensação, servidor, responsável, pessoa portadora de deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12764/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 01.
10/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 10/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 989/2011, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2011, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".
20/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1631/2011, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".
20/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 21/06/11 PAG 31639 COL 01.
27/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2256/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
04/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/11 PAG 34741 COL 01.
05/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
06/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2369/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer, de já, que não se apense o PL n.º 1631/2011 (PLS n.º 168/2011) ao PL n.º 7699/2006 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
• Apresentação do Requerimento n. 2399/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1631 de 2011, que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista."".
28/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 2369/11: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2369/2011, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à vista do despacho de tramitação autônoma, anterior à apresentação do requerimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se"
DCD de 02/08/11 PÁG 38279 COL 01.
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
08/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1813/2011.
DCD do dia 09/08/11 PÁG 39952 COL 02.
17/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2887/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 1631, de 2011, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,  dá outras providências."
DCD do dia 18/08/11 PÁG 42601 COL 02.
21/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3259/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1631 de 2011, que prevê a Política Nacional de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".
04/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.813/11, apensado.
07/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
28/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pel a CSSF, com a proposição PL-1813/2011 apensada.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
21/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1813/2011, apensado.
03/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1813/2011, apensado.
04/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer por Unanimidade.
04/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5676/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
DCD do dia 11/07/12 PÁG 26255 COL 01.
06/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 5676/12: "Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do RICD. Publique-se, oficie-se ao requerente e, após, arquive-se".
11/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5752/2012, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
12/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-1813/2011 apensada.
22/08/2012 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
04/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Pareceres da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/09/12 PÁG 30888 COL 02, Letra A. Pendente de parecer da CCJC.
04/09/2012 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Requerimento nº 2.887, de 2011, dos Srs. Rosinha da Adefal (PTdoB/AL); Paulo Teixeira (PT/SP); Duarte Nogueira, Vice-Líder do PSDB; Aguinaldo Ribeiro (PP/PB); Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 1.631, de 2011, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,  dá outras providências".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2887/2011 => PL 1631/2011.
04/09/2012 Plenário (PLEN) - 21:11 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.631 de 2011.
• Em consequência, fica prejudicado o PL 1.813/2011, apensado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).
• A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.631-B/2011).
DCD de 05/09/12 PÁG 30821 COL 01.
04/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
04/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 1.813/2011, em face da declaração de prejudicialidade decorrente da aprovação, em Plenário, do PL 1.631/2011, principal.
06/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.668/12/SGM-P.
07/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.295/12(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 01/03/13 PÁG 03189 COL 02.
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12764/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 01.
10/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 10/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1631/2011    Emendas apresentadas
PL 1631/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1631/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1631/2011 Parecer do Relator 21/06/2012 Mara Gabrilli Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1813/2011, apensado.
PRL 2 CSSF => PL 1631/2011 Parecer do Relator 03/07/2012 Mara Gabrilli Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1813/2011, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 1631/2011 Parecer de Comissão 04/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer por Unanimidade..
Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1813/2011, apensado.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1631/2011 Parecer do Relator 04/11/2011 Policarpo Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.813/11, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 1631/2011 Parecer de Comissão 28/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.813/11, apensado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1631/2011 Parecer Proferido em Plenário 04/09/2012 Rosinha da Adefal Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
RDF 1 => PL 1631/2011 Redação Final 04/09/2012 Rosinha da Adefal Redacao Final
PL 1631/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2256/2011 => PL 1631/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/06/2011 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 2369/2011 => PL 7699/2006 Requerimento 06/07/2011 Rosinha da Adefal Requer, de já, que não se apense o PL n.º 1631/2011 (PLS n.º 168/2011) ao PL n.º 7699/2006 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
REQ 2399/2011 => PL 1631/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/07/2011 Alexandre Leite Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1631 de 2011, que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista."
REQ 2887/2011 => PL 1631/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/08/2011 Rosinha da Adefal Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 1631, de 2011, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,  dá outras providências.
REQ 3259/2011 => PL 1631/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/09/2011 Wilson Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1631 de 2011, que prevê a Política Nacional de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
REQ 5676/2012 => PL 1631/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/07/2012 Hugo Leal Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
REQ 5752/2012 => PL 1631/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/07/2012 Andre Moura Requer regime de urgência para apreciação de proposição.