PL 1992/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12618/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 664/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 11/09/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Previdenciária, criação, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) , contrapartida, patrocinador, União, , Autarquia, Fundação, beneficiário, Servidor público civil federal, cargo efetivo, inclusão, membro, , Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), participação, alíquota, contribuição previdenciária, percentual, remuneração, data, ingresso, opção, prazo determinado, previdência complementar, fundo de pensão, equiparação, limite máximo, pagamento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, servidor, optante, anterioridade, implantação, cálculo, diferença, média artimética, fator de conversão, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação regressiva, imposto de renda, adesão, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, critério, organização administrativa, membro, conselho deliberativo, diretoria executiva, conselho fiscal, autonomia administrativa, autonomia financeira, empresa pública, concurso público, contratação, pessoal, empresa administradora, recursos financeiros, parecer, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aplicação, fundos de investimento, fiscalização, controle, órgão regulador, previdência privada. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12618/2012. DOU 02/05/12 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 150/12-PE. DOU 02/05/12 PÁG 06 COL 03. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 191/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (148) | Recursos (3) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 1992/2007, do Poder Executivo, que "institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 664/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Institui o regime da previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências"." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/09/07 PÁG 47073 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/09/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/09/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/10/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REC 115/2007, pela Dep. Alice Portugal, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem nº 163/2007." DCD de 03/10/07 PÁG 51017 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/10/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 57 emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/03/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2381/2008, pelo Deputado Professor Setimo, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. DCD de 06/03/08 PÁG 6849 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/03/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM) - Avocado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/11/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 330/2010, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 330/2010 do Sr. Filipe Pereira que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/03/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O Presidente, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/03/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e rejeição de todas as emendas apresentadas na Comissão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 25/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a realização de seminário nacional para debater o PL 1992, de 2007, que trata da previdência complementar do servidor público". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 26/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público - CTASP, para debater sobre o Projeto de Lei nº 1.992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento dos Deputado Policarpo e Andreia Zito. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 25/2011 do Sr. Policarpo que requer a realização de seminário nacional para debater o PL 1992, de 2007, que trata da previdência complementar do servidor público. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/06/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), para reexame. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste, das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 21, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 52, 54, 55, 57, 59 e 60, parcialmente das Emendas de nºs 14 e 20, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 22, 26, 27, 32, 39, 40, 41, 44, 48, 50, 51, 53, 56 e 58 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/06/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2011) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Silvio Costa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 20, 23, 24, 25, 30, 32, 42, 44, 45, 46, 47 e 49, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 4 CTASP, pelo Dep. Silvio Costa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 18, 20, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 54, 56 e 59, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 3 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Eudes Xavier, Andreia Zito, Mauro Nazif, André Figueiredo, Assis Melo e Policarpo. Apresentaram votos em separado, em conjunto, os Deputados André Figueiredo e Paulo Pereira da Silva e, individualmente, as Deputadas Alice Portugal e Andreia Zito. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 81/2011, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Recurso contra Indeferimento de Questão de Ordem indeferida na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 80/2011, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Recurso contra Indeferimento de Questão de Ordem na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº: 289/2011, do senhor Nilton Rodrigues da Paixão Júnior, Presidente do SINDILEGIS, no qual faz apresentação de estudo e solicitação para realização de audiência pública visando à análise do PL n. 1992/2007, de autoria do Poder Executivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Alice Portugal, Paulo Pereira da Silva, André Figueiredo e Andreia Zito. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 111/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Recurso 80/2011: " Ao Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de três sessões.Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO EXARADO NO REC 81/2011: "Ao Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/09/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CTASP (CSSF e CFT por cópia), para se manifestarem, Ofício 291/11 - SINDILEGIS - realização de audiências públicas para debater a previdência complementar do setor público (SIPRO 2011/36107). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao PL 1992/07, conforme o seguinte teor :"Encaminhe-se, por cópia, às Comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público - CTASP, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Finanças e Tributação - CFT, e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC. Publique-se. Arquive-se." DCD de 13/09/11 PÁG 49928 COL 01, |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 111/2011 da Sra. Andreia Zito que requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/09/11 PAG 50693 COL 01 Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 68/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Seguridade Social e Família, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 27 emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 413/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional a MSC 413/2011 do Poder Executivo, a fim de solicitar seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 1 .992, de 2007, que 'Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 664, de 2007. ". |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em razão da apresentação da MSC nº 413/2011, determino que o PL n.º 1.992/2007 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2º da CF): de 04/10/2011 a 17/11/2011. Sobresta a pauta a partir de: 18/11/2011. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2011, Ato da Mesa n. 177/1989). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/10/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 68/2011 do Sr. João Dado que requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Seguridade Social e Família, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/10/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Foram apresentadas 20 (vinte) emendas de plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 50/2011, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Emendas de Plenário encaminhadas à publicação, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 61/2011, pelos Deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/11/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/12/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/12/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/12/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:54). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Prado (DEM/SE), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e das Emendas de n.ºs 4, 6, 18, 19 e 23 apresentadas na Comissão, e das Emendas de Plenário de n.ºs 8, 17 e 18, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 3, 5, 7 a 17, 20 a 22 e 24 a 27 apresentadas na Comissão, e das Emendas de Plenário de n.ºs 1 a 7, 9 a 16, 19 e 20. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. DCD do dia 15/12/11 PAG 67449 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela CSSF, CFT e CCJC - Avulso, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/02/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/02/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/02/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2012 | Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:00). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 21 a 60. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário de nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma de Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário de nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PTB/PE), pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenario nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenario nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Destaque de Bancada do Bloco PV,PPS; que solicita preferência para votação da Emenda de Plenário nº 45 (Emenda Substitutiva Global). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o destaque de preferência. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Bruno Araújo, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por uma sessão; que votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões; que a votação seja feita artigo por artigo; e que o Substitutivo oferecido ao projeto seja votado pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 134; abstenção: 02; total: 454. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial, os Substitutivos da CTASP e da CSSF, e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 148, do Deputado João Dado: ".... Assim sendo, verificada a rigorosa observância regimental, mantenho o procedimento adotado para o trâmite do Projeto de Lei nº 1992, de 2007, porquanto falece ao Presidente competência para emitir juízo de valor sobre adequação financeira da matéria, atribuição reservada à Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 29/02/12 PÁG 4236 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/02/2012 | Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único (Sessão Extraodinária - 15:02). DCD do dia 01/03/2012 PÁG 4659 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Décio Lima (PT-SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PTB,PCdoB. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 39. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 57, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 4º do projeto original e, por consequência, seus correspondentes (a ementa e os arts. 12, 15, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27 e 29), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o art. 4º do Projeto original e mantido o texto da Subemenda Substitutiva Global. Sim: 41; não: 273; abstenção: 11; total: 325. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Lincoln Portela (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 22. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 35. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantida a expressão "permanentemente", constante do § 2º do art. 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 36. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantida a expressão "carteira própria", constante do § 1º do art. 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 46, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantida a expressão "do participante", constante do § 1º do art. 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PTB/PCdoB. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 55; não: 292; abstenção: 04; total: 351. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 26. Sim: 11; não: 275; abstenção:02; total: 388. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 29, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O Relator Dep. Rogério Carvalho (PT/SE) esclarece adequações de Técnica Legislativa feitas ao texto da Subemenda Substitutiva Global. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT/SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.992-E/2007). DCD do dia 01/03/2012 PÁG 4659 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 218/12/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 486/2012(SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12618/2012. DOU 02/05/12 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 150/12-PE. DOU 02/05/12 PÁG 06 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 191/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1992/2007 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1992/2007 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1992/2007 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 1992/2007 | Parecer do Relator | 22/11/2011 | Maurício Quintella Lessa | Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CTASP => PL 1992/2007 | Parecer do Relator | 07/04/2011 | Silvio Costa | Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e rejeição de todas as emendas apresentadas na Comissão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 CTASP => PL 1992/2007 | Voto em Separado | 14/06/2011 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal -FUNPRESP, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CTASP => PL 1992/2007 | Parecer do Relator | 27/06/2011 | Silvio Costa | Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste, das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 21, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 52, 54, 55, 57, 59 e 60, parcialmente das Emendas de nºs 14 e 20, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 22, 26, 27, 32, 39, 40, 41, 44, 48, 50, 51, 53, 56 e 58 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CTASP => PL 1992/2007 | Substitutivo | 27/06/2011 | Silvio Costa | Institui o regime de Previdência Complementar para os servidores Públicos Federais titulares de cargo efetivo, iclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRR 3 CTASP => PL 1992/2007 | Parecer Reformulado | 04/08/2011 | Silvio Costa | Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 20, 23, 24, 25, 30, 32, 42, 44, 45, 46, 47 e 49, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CTASP => PL 1992/2007 | Substitutivo | 04/08/2011 | Silvio Costa | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 3 CTASP => PL 1992/2007 | Substitutivo | 10/08/2011 | Silvio Costa | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRR 4 CTASP => PL 1992/2007 | Parecer Reformulado | 10/08/2011 | Silvio Costa | Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 18, 20, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 54, 56 e 59, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 2 CTASP => PL 1992/2007 | Voto em Separado | 23/08/2011 | Paulo Pereira da Silva | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal -FUNPRESP, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 3 CTASP => PL 1992/2007 | Voto em Separado | 24/08/2011 | Andreia Zito | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal -FUNPRESP, e dá outras providências. Autor: PODER EXECUTIVO Relatora: Deputado SILVIO COSTA |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CTASP => PL 1992/2007 | Parecer de Comissão | 31/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Alice Portugal, Paulo Pereira da Silva, André Figueiredo e Andreia Zito.. Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 18, 20, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 54, 56 e 59, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CCJC => PL 1992/2007 | Parecer Proferido em Plenário | 14/12/2011 | Chico D'Angelo | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 2 CCJC => PL 1992/2007 | Parecer Proferido em Plenário | 28/02/2012 | Chico D'Angelo | Parecer às Emendas de Plenario nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CFT => PL 1992/2007 | Parecer Proferido em Plenário | 14/12/2011 | Ricardo Berzoini | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 2 CFT => PL 1992/2007 | Parecer Proferido em Plenário | 28/02/2012 | Ricardo Berzoini | Parecer às Emendas de Plenario nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CSSF => PL 1992/2007 | Parecer Proferido em Plenário | 14/12/2011 | Rogério Carvalho | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e das Emendas da CSSF de n.ºs 4, 6, 18, 19 e 23 e das Emendas de Plenário de n.ºs 8, 17 e 18, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas da CSSF de n.ºs 1 a 3, 5, 7 a 17, 20 a 22 e 24 a 27 e das Emendas de Plenário de n.ºs 1 a 7, 9 a 16, 19 e 20. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 2 CSSF => PL 1992/2007 | Parecer Proferido em Plenário | 28/02/2012 | Rogério Carvalho | Parecer às Emendas de Plenário de nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma de Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CTASP => PL 1992/2007 | Parecer Proferido em Plenário | 28/02/2012 | Silvio Costa | Parecer às Emendas de Plenário de nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PTB/PE), pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 1992/2007 | Redação Final | 29/02/2012 | Rogério Carvalho | Redacao Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1992/2007 Recursos apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Recurso | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REC 115/2007 => PL 1992/2007 | Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | 02/10/2007 | Alice Portugal | Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem nº 163/2007. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REC 80/2011 => PL 1992/2007 | Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) | 24/08/2011 | Assis Melo | Recurso contra Indeferimento de Questão de Ordem na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REC 81/2011 => PL 1992/2007 | Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) | 24/08/2011 | Alice Portugal | Recurso contra Indeferimento de Questão de Ordem indeferida na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1992/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 50/2011 CCJC => PL 1992/2007 | Requerimento | 25/10/2011 | Maurício Quintella Lessa | Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 61/2011 CCJC => PL 1992/2007 | Requerimento | 24/11/2011 | Onyx Lorenzoni | Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 68/2011 CFT => PL 1992/2007 | Requerimento | 21/09/2011 | João Dado | Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Seguridade Social e Família, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 111/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Requerimento | 31/08/2011 | Andreia Zito | Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 330/2010 CTASP => PL 1992/2007 | Requerimento | 18/11/2010 | Filipe Pereira | Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 25/2011 CTASP => PL 1992/2007 | Requerimento | 13/04/2011 | Policarpo | Requer a realização de seminário nacional para debater o PL 1992, de 2007, que trata da previdência complementar do servidor público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 26/2011 CTASP => PL 1992/2007 | Requerimento | 13/04/2011 | Andreia Zito | Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público - CTASP, para debater sobre o Projeto de Lei nº 1.992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 664/2007 => PL 1992/2007 | Mensagem | 11/09/2007 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Institui o regime da previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 413/2011 => PL 1992/2007 | Mensagem de Solicitação de urgência | 03/10/2011 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional a MSC 413/2011 do Poder Executivo, a fim de solicitar seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 1 .992, de 2007, que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 664, de 2007. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2381/2008 => PL 1992/2007 | Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) | 05/03/2008 | Professor Setimo | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||