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PL 4816/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Santana de Vasconcellos - PR/MG 10/03/2009
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.
Indexação
Alteração, Lei dos Registros Públicos, Código Civil, autorização, condomínio, edifício, aquisição, personalidade jurídica, direito privado, aprovação, proporcionalidade, proprietário, responsabilidade solidária, condômino, competência, síndico, responsabilidade civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG).
19/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/09 PÁG 8843 COL 02.
20/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
25/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG)
26/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2009)
08/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. João Bittar
Parecer do Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG), pela aprovação, com emenda.
26/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
16/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Fernando Chucre e Marcelo Melo.
22/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
23/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre e outros
30/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
17/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4816/2009    Emendas apresentadas
PL 4816/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4816/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 4816/2009 Parecer do Relator 24/08/2009 João Bittar Parecer do Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG), pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CDU => PL 4816/2009 Voto em Separado 23/09/2009 Fernando Chucre Parecer pela reição do PL 4.816/2009, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas."