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PL 4889/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1810/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coelho Filho - PSB/PE 24/03/2009
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos, máquinas e equipamentos, de fabricação nacional, quando adquiridos por órgãos da administração municipal.
Indexação
Concessão, isenção tributárial, Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI),  veículos, máquina, equipamento,  aquisição, administração municipal,  benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2009 Apense-se à(ao) PL-1810/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE).
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1810/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/09 PÁG 11759 COL 01.
06/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5269/2009, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que requer seja desapensado o projeto de lei nº 4.889, de 2009, do projeto de lei nº 1.810, de 2003.
24/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.269/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, vez que a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se." DCD 25 08 09 PAG 43761 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 179/2011, pelo Dep. Fernando Coelho Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-85/2011.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-179/2011.
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 21/11/13 PÁG 54940 COL 02.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4889/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2009 Apense-se à(ao) PL-1810/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4889/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5269/2009 => PL 4889/2009 Requerimento de Desapensação 06/08/2009 Fernando Coelho Filho Requer seja desapensado o projeto de lei nº 4.889, de 2009, do projeto de lei nº 1.810, de 2003.
REQ 179/2011 => PL 554/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Fernando Coelho Filho Requer o desarquivamento de proposições.