Imprimir

PL 611/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE ANDERS - PSDB/ES 13/06/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS POR DANOS CAUSADOS A VEICULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS EM AREAS POR ELES OFERECIDAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16773 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0039 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ANDERS.
03/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CDCMAM E CCJR.
03/07/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
09/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16773 COL 01.
22/08/1995 CEIC (CEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 22 08 95 PAG 19174 COL 02.
RELATOR DEP ENIVALDO RIBEIRO. DCN1 23 08 95 PAG 19399 COL 01.
31/08/1995 CEIC (CEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/10/1995 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, COM SUBSTITUTIVO.
13/10/1995 CEIC (CEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: CINCO SESSÕES. DCD 12 10 95 PAG 1370 COL 01.
24/10/1995 CEIC (CEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
25/10/1995 CEIC (CEIC)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP CUNHA LIMA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO DO DEP HERCULANO ANGHINETTI, E EM SEPARADO, DO DEP ENIVALDO RIBEIRO. (PL. 611-A/95). DCD 07 11 95 PAG 4525 COL 01.
08/04/1996 CEIC (CEIC)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
19/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PRES-75/96, DA CEIC, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.
19/04/1996 CDCMAM (CDCMAM)
RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO. DCD 20 04 96 PAG 10428 COL 02.
22/04/1996 CDCMAM (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 20 04 96 PAG 10424 COL 02.
29/04/1996 CDCMAM (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0039 COL 01.