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PFC 147/2013 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Brandão - PSDB/MA |
06/11/2013 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de acompanhamento sobre a atuação operacional da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, em face das atividades denominadas Marketing Multi Nível, quando se evidencie a prática de pirâmide financeira (Lei nº 1.521/1951), sonegação fiscal e lavagem de capitais (Lei n. 4.729/1965, 9.613/1998 c/c 12.683/2012). |
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Indexação |
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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), acompanhamento, atuação, Policial federal, Ministério Público Federal, Secretaria de Acompanhamento Econômico, Ministério da Fazenda, atividade, marketing multinível, pirâmide financeira, sonegação fiscal, lavagem, capital. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/11/2013 |
Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária |
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29/04/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado o Relatório Final. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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cebido o Ofício nº 505/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, solicitando providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, dc art. 61, inciso 1, do RICO, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Carlos Brandão, que "Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de acompanhamento sobre a situação operacional da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, em face das atividades denominadas Marketing Multi Nível, quando se evidencie a prática de
Pirâmide Financeira (Lei n. 1.521/1951), Sonegação Fiscal e Lavagem de Capitais (Lei n. 4.729/1965, 9.61 3/1 998 dc 12.683/2012)". |
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06/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 147/2013, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "propõe que a comissão de fiscalização financeira e controle, realize ato de acompanhamento sobre a atuação operacional da polícia federal, do ministério público federal e da secretaria de acompanhamento econômico do ministério da fazenda - seae, em face das atividades denominadas marketing multi nível, quando se evidencie a prática de pirâmide financeira (lei n. 1.521/1951), sonegação fiscal e lavagem de capitais (lei n. 4.729/1965, 9.613/1998 c/c 12.683/2012)". |
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25/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária |
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26/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/13 PÁG 56051 COL 01. |
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27/11/2013 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebimento pela CFFC. |
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Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SDD-PR) |
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11/06/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR). |
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Relatório Prévio, Dep. Fernando Francischini (SD-PR), pela implementação. |
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16/07/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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12/11/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Relatório Prévio. |
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13/11/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR) |
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19/11/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Encaminhados Ofícios n. 351, 352, 353 e 354/2014/CFFC-P aos srs. Min Augusto Nardes, Presidente do TCU, Eduardo Hage, Min-Chefe da CGU, Rodrigo Janot, PGR, e Leandro D Coimbra, Diretor-Geral do DPF, respectivamente, solicitando as informações contidas no Relatório Prévio. |
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02/12/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Aviso 1931-GP/TCU, que acusa o recebimentodo Ofício 351/2014/CFFC-P e anexos, e informa que o expediente foi autuado como processo TC 032.485/2014-0. |
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08/12/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido o Ofício n. 1607/2014-GAB/DPF, de 04/14/2014, que encaminha cópia do Despacho S/N - DFIN/DPF, em atenção ao Ofício n. 354/2014/CFFC-P. |
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13/01/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Ofício SRI/PGR/Nº 007, datado de 08/01/2015, que encaminha, em resposta ao Ofício n. 353/2014/CFFC-P, de 19/11/2014, certidão contendo levantamentos referentes aos possíveis crimes praticados por empresas de Marketing Multinível. |
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02/02/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Aviso 48-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 97/2015-Plenário (acompanhado dos respectivos relatório e voto). |
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Acórdão 97/2015-Plenário-TCU. |
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03/03/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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11/03/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO) |
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17/03/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Enviado Ofício 28/2015/CFFC-P ao Dep. Delegado Waldir com cópia do Aviso 48-Seses-TCU-Plenário e anexos. |
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14/04/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO). |
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• |
Relatório Final, Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), pelo encerramento e arquivamento da presente PFC por ter alcançado seus objetivos, não restando qualquer providência a ser tomada por parte desta Comissão. |
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29/04/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Relatório Final. |
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06/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 07/05/15, PÁG 744 COL 01, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PFC 147/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/11/2013 |
Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária |
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PFC 147/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RLP 1 CFFC => PFC 147/2013 |
Relatório Prévio |
11/06/2014 |
Fernando Francischini |
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Relatório Prévio, Dep. Fernando Francischini (SD-PR), pela implementação. |
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RLF 1 CFFC => PFC 147/2013 |
Relatório Final |
14/04/2015 |
Delegado Waldir |
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Relatório Final, Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), pelo encerramento e arquivamento da presente PFC por ter alcançado seus objetivos, não restando qualquer providência a ser tomada por parte desta Comissão. |
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PAR 1 CFFC => PFC 147/2013 |
Parecer de Comissão |
29/04/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle |
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Aprovado o Relatório Final..
Relatório Final, Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), pelo encerramento e arquivamento da presente PFC por ter alcançado seus objetivos, não restando qualquer providência a ser tomada por parte desta Comissão. |
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