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PL 4643/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruna Furlan - PSDB/SP 31/10/2012
Ementa
Autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 9.249, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2012 Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 305/2017/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



23/11/2017 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
Tramitação
Data Andamento
31/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4643/2012, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior".
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
14/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/12 PÁG 43945 COL 01.
14/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
03/04/2013 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR)
04/04/2013 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
18/04/2013 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação.
28/08/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Alex Canziani.
03/09/2013 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
04/09/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR) e Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ).
Retirado de pauta pelo Relator. Será realizada audiência pública para debate da matéria com a participação da Comissão de Finanças e Tributação.
13/11/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
18/11/2013 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Leopoldo Meyer para Complementação de Voto
03/12/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação, com as emendas em anexo.
11/12/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiu a Matéria o Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).
Aprovado o Parecer.
19/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 5/2/2014, Letra A.
08/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
09/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014)
24/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 332/2014, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.643, de 2012.


".
21/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida a resposta do Ministério da Fazenda.
22/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhada resposta ao gabinete do relator
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 92 COL 01 Suplemento.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 546/2015, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "solicita o desarquivamento das proposições de minha autoria".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-546/2015.
15/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Parecer do relator, Dep. Paulo Teixeira, pela adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas 1 e 2 da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda 1 da Comissão de Educação, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2 da Comissão de Educação.
25/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária.
15/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Teixeira, a pedido.
11/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Paulo Teixeira
Parecer do relator, Dep. Paulo Teixeira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013 da Comissão de Educação (CE); na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/2013 da CE, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2/2013 da CE.
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/08/2015)
25/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por 15 dias a pedido da autora.
09/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
30/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
11/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e, pela rejeição das emendas da CE.
01/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
09/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Carlos Melles (DEM-MG), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Edmar Arruda (PSD-PR).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/08/17, PÁG 573 COL 01, Letra B.
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
16/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017)
23/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7083/2017, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.643, de 2012, para que se inclua a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".
25/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.083/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 7.083/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.643/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2/2013 adotadas pela Comissão de Educação.
12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Luiz Couto.
14/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
19/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7275/2017, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.643, de 2012, para que se inclua a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle".
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Jerônimo Goergen.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Jerônimo Goergen e Fábio Sousa.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), a pedido do Relator anterior, Dep. Milton Monti.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2/2013 adotadas pela Comissão de Educação.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Vicente Arruda ().
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas saneadoras de inconstitucionalidade e injuridicidade; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2/2013 adotadas pela Comissão de Educação.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, e com os votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Vicente Arruda. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.275/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.275/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.643/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, previsto no art. 32, XI, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
11/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/10/17 PÁG 173 COL 01, Letra C.
13/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/10/2017)
25/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/10/2017 14:23:00. Não foram apresentados recursos.
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1289/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
27/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Milton Monti (PR-SP)
22/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).
23/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  305/2017/PS-GSE.
13/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 765/2019, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requerimento de desarquivamento de proposições".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-765/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.