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MPV 758/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13452/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/12/2016
Ementa
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Indexação
Alteração, limite, Parque Nacional do Jamanxim, Área de Proteção Ambiental do Tapajós, construção, ferrovia, critério, desapropriação por utilidade pública,  imóvel rural, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/02/2017.
Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017.
Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
20/12/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13452/2017. DOU 20/06/17 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 199/17-PE). Razões do veto: DOU 20/06/17 PÁG 03 COL 02.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 334/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
20/12/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
20/12/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/02/2017.
Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017.
Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Paulo Rocha para Presidente e o Deputado Zé Geraldo para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado José Reinaldo
21/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 9, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2017.
18/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 201/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 758/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7(sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 651/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 758/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 758/2016, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.
Recebido o PLV nº 5, de 2017, da Comissão Mista da MPV 758/2016, que Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
18/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 804 COL 01.
24/04/2017 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 201/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 758/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2017 - 16h2min - 88ª Sessão).
02/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/05/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2017 Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep.  Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Leo de Brito , na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 232; abstenção: 1; total: 261.
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Josué Bengtson (PTB-PA).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA),  que solicita a votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay , na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Carlos Zarattini, Líder do PT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 262; total: 282.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 36; abstenção: 2; total: 259.
Votação do destaque da bancada do PSDB, que solicita preferência para votação do texto original da MPV 758/16 - DTQ 9.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovada a preferência.  Sim: 254; não: 20; abstenção: 3; total: 277.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita votação das Emendas uma a uma.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 257; abstenção: 1; total: 275.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação das Emendas de nºs 2, 5, 6 e 7, com parecer pela aprovação, resssalvado o destaque.
Rejeitadas as Emendas de nºs 2, 5, 6 e 7, ressalvado o destaque.
Votação das Emendas de nºs 1, 3 e 4, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 3 e 4.
Aprovada a Medida Provisória nº 758 de 2016, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para a votação do texto original da MPV 758/16 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 4.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso III do §1º, contido no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 5.
Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do inciso III do §1º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16- DTQ 8.
Votação do art. 1º, constante da MPV 758/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 14.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Mantido o texto. Sim: 272; não: 39; abstenção: 2; total: 313.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 23:51 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep.  Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do art. 2º, constante da MPV 758/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 10.
Aprovada a Emenda nº 2.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 4º, constante da MPV 758/16 - DTQ 13.
Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 5/17 apresentado à MPV 758/16, com objetivo de aprová-lo e, por decorrência, o inciso I do §2º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB - DTQ 11.
Encaminhou a Votação o Dep. Francisco Chapadinha (PTN-PA).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de  Líder do PT;  e Edmilson Rodrigues, na qualidade de Líder do PSOL; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o destaque", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o texto. Sim: 240; não: 27; abstenção: 2; total: 269.
Votação do art. 5º, e, por consequência lógica, do inciso II, § 2º do artigo 1º, todos do Projeto de Lei de Conversão 5/2017, para que esses dispositivos constem do texto da MPV 758/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 7.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Reinaldo (PSB-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 758-A/2016 - PLV 17/2017).
DCD de 17/05/17, PÁG 517 COL 01.
18/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 462/17/SGM-P.
23/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos por meio do Of. nº 496/2017/SGM-P.
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 237/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
19/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13452/2017. DOU 20/06/17 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 199/17-PE). Razões do veto: DOU 20/06/17 PÁG 03 COL 02.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 334/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 446-CN, de 05/9/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 758, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 19/06/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.
Recebido o Ofício n. 429-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 17, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 758, de 2016.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 758/2016    Emendas apresentadas
MPV 758/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 758/2016    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 758/2016 Autógrafo 23/05/2017 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 758/2016 (MPV75816)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV75816 => MPV 758/2016 Parecer de Comissão 12/04/2017 Comissão Mista da MPV 758/2016 PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 758/2016, sobre a Medida Provisória nº 758, de 2016, que "Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 758/2016 Redação Final 16/05/2017 José Reinaldo Redacao Final
MPV 758/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 651/2016 Mensagem 18/04/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 758/2016, que "Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.".