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MPV 501/2010
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12385/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/09/2010
Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.
Indexação
Alteração ,lei federal, União, auxílio financeiro, Estado (ente federado), Município, fomento, exportação, aproveitamento, crédito, exportador, participação, fundos, garantia, operação de crédito educativo.  
_ Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, amortização de financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), normas, pagamento, contribuição social, contribuição, terceiro.  
_ Alteração,  subvenção econômica, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), prorrogação, prazo, inclusão, operação, produção, bens de consumo, exportação, inovação tecnológica, energia elétrica, aumento, limite, financiamento, subvenção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
09/02/2011 (EMENDAS DO SENADO)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/09/2010 a 14/09/2010.
Comissão Mista: 08/09/2010 a 21/09/2010.
Câmara dos Deputados: 22/09/2010 a 05/10/2010.
Senado Federal: 06/10/2010 a 19/10/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/10/2010 a 22/10/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/10/2010.
Congresso Nacional: 08/09/2010 a 06/11/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2010 a 15/02/2011.
08/09/2010
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12385/2011. DOU 04/03/11 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 51/11-PE. DOU 03/03/11 PÁG 03 COL 03.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 161/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (22) Recursos (1)
Histórico de despachos (4) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
08/09/2010 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
08/09/2010 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 09/09/2010 a 14/09/2010.
Comissão Mista: 08/09/2010 a 21/09/2010.
Câmara dos Deputados: 22/09/2010 a 05/10/2010.
Senado Federal: 06/10/2010 a 19/10/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/10/2010 a 22/10/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/10/2010.
Congresso Nacional: 08/09/2010 a 06/11/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2010 a 15/02/2011.
29/09/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 536/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 501 , de 6 de setembro de 2010, que 'Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis n. 12.087, de 11 de novembro de 2009, e n. 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 12 da Lei n. 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências'.


".
29/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 338/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 501, de 2010, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis n. 12.087, de 11 de novembro de 2009, e n. 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. lº da Lei n. 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências".
À Medida foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n. 1 de 2002-CN não se instalou.
30/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
30/09/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso inicial.
05/10/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/10/2010.
05/10/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 501/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, apresentadas à Medida Provisória nº 501/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se"
03/11/2010 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas apresentadas.
03/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
17/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
23/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 461/2010, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art.125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 20, doSenador Roberto Cavalcanti, apresentada à Medida Provisória nº501, de 2010".
DCD de 24/11/10 PÁG 46408 COL 01.
24/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REC 461/10: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se."
DCD do dia 25/11/10 PÁG 46825 COL 01.
24/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. DCD do dia 02/12/10 PAG 48380 COL 02.
Rejeitado o Recurso nº 461/10, do Deputado Pedro Eugênio, contra o indeferimento da Emenda nº 20.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda de n.º 10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das emendas de n.º 01 a 09, 11 e 14.
Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados João Almeida, Líder do PSDB, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM e Jilmar Tatto, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não :230; Total: 259.
Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Lìder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
Rejeitado o Requerimento.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD do dia 02/12/10 PAG 48380 COL 02.
02/12/2010 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2010, pela Deputada Solange Almeida, que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.
".
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2010, pela Deputada Solange Almeida, que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.
".
08/12/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupos de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Retirado pelo autor.
Apresentação de Emenda de Redação, oferecida pela Relatora, Dep, Solange Almeida.
Parecer Reformulado de Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Votação em turno único.
Retirados pelo autor, Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 501, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações, ressalvados os destaques.
Em consequência ficam prejudicados os Destaques de Bancada do PPS, PV e PSDB.
Retirados, pela bancada do PSDB, os Destaques para votação em separado da Emenda n.º 8 e do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirados, pela bancada do DEM, os Destaques para votação em separado das Emendas n.ºs 9 e 11 e do artigo 21 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirados pelo autor, Dep. Miro Teixeira, os Destaques Simples de expressão.
Prejudicado o Requerimento dos Deputados Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, e Luiz Alberto, na qualidade de Líder do PT,  para votação em globo dos destaques simples.
Votação da expressão "e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela ANCINE", constante do artigo 1º da Lei n.º 8.685/93, do artigo 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 501-B/10) (PLV nº 15/10).
DCD do dia 09/12/10 PÁG 49670 COL 02.
14/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 944/10/PS-GSE.
09/02/2011 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), para proferir parecer em Plenário a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
(EMENDAS DO SENADO).Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência.
DCD de 10/02/11, PÁG 5384 COL 01.
(EMENDAS DO SENADO)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
11/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/02/2011 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2010. (Sessão extraordinária - 19:01)
Discussão em turno único.
15/02/2011 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao
Parecer das Emendas do Senado Federal proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de n.º 1 a 7.
15/02/2011 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2010. (Sessão extraordinária - 19:01).
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de n.º 1 a 7.
Questão de Ordem levantada pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), sobre a apresentação de Emendas às Medidas Provisórias.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Luiz Noé (PSB-RS).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de n.º 1 a 7, ressalvados os Destaques.
Aprovada a Emenda de n.º 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Votação da Emenda de nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Aprovada a Emenda de n.º 5.
Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do  PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Aprovada a Emenda de n.º 6.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
A matéria vai à sanção (MPV 501-D/2010) (PLV 15/10). DCD 16 02 11 PAG 6960 COL 01.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 02/11.
Ofício nº 11/11/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
03/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12385/2011. DOU 04/03/11 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 51/11-PE. DOU 03/03/11 PÁG 03 COL 03.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 161/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 501/2010    Emendas apresentadas
MPV 501/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/09/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
09/02/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
09/02/2011 (EMENDAS DO SENADO).Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência.
DCD de 10/02/11, PÁG 5384 COL 01.
09/02/2011 (EMENDAS DO SENADO)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 501/2010    Pareceres apresentados
MPV50110 (MPV50110)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV50110 => MPV 501/2010 Parecer Reformulado de Plenário 08/12/2010 Solange Almeida Parecer Reformulado de Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
PSS 1 MPV50110 => MPV 501/2010 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 15/02/2011 Jovair Arantes Parecer das Emendas do Senado Federal proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de n.º 1 a 7.
MPV50110 (MPV50110)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV50110 => MPV 501/2010 Parecer Proferido em Plenário 01/12/2010 Solange Almeida Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda de n.º 10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das emendas de n.º 01 a 09, 11 e 14.
RDF 1 => MPV 501/2010 Redação Final 08/12/2010 Solange Almeida Redacao Final
RDF 2 => MPV 501/2010 Redação Final 15/02/2011 Jovair Arantes Redacao Final
MPV 501/2010    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 461/2010 => MPV 501/2010 Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) 23/11/2010 Pedro Eugênio Recorre ao Plenário, nos termos do art.125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 20, doSenador Roberto Cavalcanti, apresentada à
Medida Provisória nº501, de 2010.
MPV 501/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 536/2010 => MPV 501/2010 Mensagem 29/09/2010 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 501 , de 6 de setembro de 2010, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 12 da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências".