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PEC 170/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andreia Zito - PSDB/RJ 10/05/2012
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Indexação
Servidor público, garantia, proventos integrais, aposentadoria por invalidez.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/12/2014
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/14 - 13:15).
DCD de 11/12/14 PÁG 126 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2014 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/14 - 13:15).
DCD de 11/12/14 PÁG 126 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (119)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 170/2012, pelas Deputadas Andreia Zito (PSDB-RJ) e outros, que: "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
10/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 11/05/12 PÁG 16523 COL 01.
16/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 170/12.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-345/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
29/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5380/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."".
01/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
03/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5809/2012, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012".
09/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5893/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."".
05/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6084/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada a PEC nº 345, de 2009".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da prejudicialidade da PEC nº 345/2009, determino a distribuição da PEC nº 170/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
27/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 238/12 - COPER solicitando a devolução da PEC 345/09 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto à PEC 170/12.
20/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6780/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada à PEC nº 345, de 2009".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 6780/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6780/2013, tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição n. 170/2012 tramita autonomamente. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 07/03/13 PÁG 03949 COL 01.
20/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7155/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012".
14/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
12/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade.
27/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8072/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição 170/2012, que Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
02/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8102/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
15/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8230/2013, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer maior agilidade na tramitação, bem como a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da PEC nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal com a finalidade de garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

".
13/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Aprovado o Parecer.
14/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8348/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170, de 2012"".
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8361/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012".
16/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8395/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170, de 2012"".
Apresentação do Requerimento n. 8399/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"".
21/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/13, PÁG 35774 COL 02, Letra A.
27/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8438/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"".
28/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8446/2013, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 170/2012".
29/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8466/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8475/2013, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012.
".
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8477/2013, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC nº 170/2012.


".
03/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8490/2013, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012".
Apresentação do Requerimento n. 8501/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"".
04/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8511/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 170/2012".
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8520/2013, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC nº 170/2012".
05/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8536/2013, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170 de 2012"".
06/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8542/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer a Constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170/2012".
17/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8615/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170/2012, que Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
19/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8650/2013, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"".
25/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8682/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012".
01/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8723/2013, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que: ""Requer a criação de Comissão  Especial destinada a proferir parecer à PEC 170, de 2012"".
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8727/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012.
".
Apresentação do Requerimento n. 8729/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."".
10/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8806/2013, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer a constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº170, de 2012".
15/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8818/2013, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.40 da Constituição Federal"".
16/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8845/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012".
17/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8850/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a criação de Comissão Especial para dar parecer à PEC 170/2012 - que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez".
22/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8877/2013, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012".
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
23/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8885/2013, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer PEC 170, de 2012"".
Apresentação do Requerimento n. 8892/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"".
05/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8986/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012".
06/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9024/2013, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"".
21/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9112/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"".
03/12/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
03/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC17012.
04/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
Aberto o prazo para apresentação de Emendas à PEC nº 170-A, de 2012 (10 sessões ordinárias a partir de 05/12/2013)
09/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "Solicita a realização de seminários estaduais nas cinco regiões do País, com previsão para serem realizados em fevereiro, março e abril de 2014., visando discutir à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Sra. Andreia Zito, que 'dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.40 da Constituição Federal (PEC 170/2012- Aposentadoria por Invalidez)".
12/02/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 2/2014, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 170-A/2012, com a presença do Ministro da Previdência Social, do Ministro do Trabalho e Emprego, do Presidente da ANMP; da Presidente da APSEF; do Presidente do Instituto MOSAP; do Presidente da CONDSEF; do Presidente do SINDLEGIS e do Presidente da ANASPS".
Aprovado requerimento n. 2/2014 do Sr. Marçal Filho que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 170-A/2012, com a presença do Ministro da Previdência Social, do Ministro do Trabalho e Emprego, do Presidente da ANMP; da Presidente da APSEF; do Presidente do Instituto MOSAP; do Presidente da CONDSEF; do Presidente do SINDLEGIS e do Presidente da ANASPS.
Apresentação do Requerimento n. 3/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Presidente da ANFIP, Dra. Margarida Lopes de Araújo'".
14/02/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 4/2014, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública sobre a PEC 170/2012, a qual dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez".
14/02/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 4/2014, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública sobre a PEC 170/2012, a qual dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez".
18/02/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/02/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Presidente da ANFIP, Dra. Margarida Lopes de Araújo".
Aprovado requerimento n. 4/2014 do Sr. Policarpo que requer a inclusão do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública sobre a PEC 170/2012, a qual dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
25/02/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 6/2014, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 170-A/2012 com o Presidente e o Secretário-Geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB".
Apresentação do Requerimento n. 7/2014, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "'Requer a inclusão da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União - Fenajufe, no rol dos debatedores da Audiência Pública'".
12/03/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 8/2014, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer que seja convidado o Ilmo. Sr. Flávio Werneck, Presidente do SINDIPOL - DF para que seja ouvido em audiência pública".
09/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC17012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
22/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC17012, pelo Dep. Marçal Filho
Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
23/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Ivan Valente, Rogério Carvalho e Rubens Bueno.
30/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo de Vista Encerrado
07/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC17012, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
07/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Adiada a discussão por uma sessão, a Requerimento da Deputada Margarida Salomão, aprovado contra os votos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho e Junji Abe.
13/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10146/2014, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Sra. Andreia Zito, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".

".
13/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC17012, pelo Dep. Marçal Filho
Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PEC17012, pelo Dep. Marçal Filho
Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela aprovação, com Substitutivo.
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC17012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP).
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Junji Abe, apresentaram votos em separado os Deputados Rogério Carvalho e Junji Abe.
14/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10182/2014, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 10.146/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
15/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10195/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 10196/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."".
15/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) Publicado em avulso e no DCD de 17/05/14 PÁG 78 COL 01, Letra B.
19/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10205/2014, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
20/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10212/2014, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10213/2014, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº  170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 10222/2014, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012 na pauta da Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10223/2014, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº  170, de 2012, que dá nova redação ao  inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição  Federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10226/2014, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento n. 10225/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez".
21/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10234/2014, pelo Deputado Simplício Araújo (SD-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10238/2014, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012".
Apresentação do Requerimento n. 10245/2014, pelo Deputado João Dado (SD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do  Dia do Plenário da Proposta de  Emenda à Constituição nº 170,  de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.".
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10247/2014, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1° do artigo 40 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 10248/2014, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10250/2014, pelo Deputado João Bittar (DEM-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 170/2012, que dá nova redação ao Inciso I do Parágrafo 1º do art. 40 da  Constituição Federal".
22/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10260/2014, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição, nº 170/2012".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10267/2014, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Requer Inclusão na ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012".
27/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10274/2014, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."".
Apresentação do Requerimento n. 10281/2014, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10279/2014, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenario da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2012".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10283/2014, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA), que: "Requer inclusão em Ordem do Dia da PEC 170/2012".
Apresentação do Requerimento n. 10288/2014, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10289/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC  nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.40 da  Constituição Federal.
".
28/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10304/2014, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento n. 10307/2014, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que " Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta   de Emenda à Constituição nº 170 de 2012.




             Senhor Presidente,


             Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114,      inciso XIV, DO Regimento Interno, a inclusão da Ordem do Dia    da  Proposta de Emenda à Constituição n° 170 de 2012,      que " Garante   Proventos Integrais ao Servidor que se aposentar por Invalidez", alcance  social das disposições da lei .




Sala de Sessões,    de Maio de 2014.





CHICO DAS VERDURAS

Deputado Federal - PRP / RR


".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10308/2014, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10309/2014, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 10310/2014, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 10319/2014, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 170 de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10323/2014, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 10326/2014, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 170, de 2012, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"".
29/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10331/2014, pelo Deputado Alfredo Sirkis (PSB-RJ), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012 na pauta da Ordem do Dia.".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10332/2014, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão na ordem do dia , a Pec 170 DE 2012".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10343/2014, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012".
03/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10365/2014, pelos Deputados Amir Lando (PMDB-RO) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012 que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 10379/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."".
04/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10401/2014, pelo Deputado Simplício Araújo (SD-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012".
04/06/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/06/2014 Plenário (PLEN) - 20:17 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10428/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal", para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez".
10/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10433/2014, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº  170, de 2012,  na pauta da Ordem do Dia do Plenário para votação".
11/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10451/2014, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 170, de 2012, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que visa garantir  proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez"".
24/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10464/2014, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez"".
01/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10475/2014, pelo Deputado Renato Simões (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez".
02/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10482/2014, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 170/2012 que "garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez".
".
14/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10519/2014, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
15/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10522/2014, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que 'Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10528/2014, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10534/2014, pela Deputada Liliam Sá (PROS-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do  Dia da Proposta de Emenda Constitucional 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
16/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10536/2014, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10539/2014, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 10572/2014, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez".

".
23/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10583/2014, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez"".
05/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10597/2014, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos Integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez"".
Apresentação do Requerimento n. 10601/2014, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 170/2012 que dá  nova redação ao inciso I do § 1º  do art. 40 da Constituição  Federal, que "garante proventos  integrais ao Servidor que se  aposentar por invalidez"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10611/2014, pelo Deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012".
Apresentação do Requerimento n. 10608/2014, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 170, de 2012, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"".
06/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10634/2014, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
07/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10640/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a inclusão da PEC nº 170/2012, na ordem do dia do Plenário".
18/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10656/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, a fim de garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez".
22/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10665/2014, pelos Deputados Sarney Filho (PV-MA) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, a fim de garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez".
02/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10684/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 10675/2014, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez.

".
Apresentação do Requerimento n. 10694/2014, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "Requer a inversão de pauta na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
02/09/2014 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/09/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10706/2014, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012".
04/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10711/2014, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 170/2012.

".
18/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10720/2014, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da proposta de emenda à Constituição nº 170/2012".
07/10/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10729/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2012. Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
16/10/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10747/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez"".
11/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10788/2014, pelo Deputado Renato Simões (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez".
18/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10835/2014, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012.
".
18/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-434/2014.
19/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Republicada em virtude de apensação (*PEC 170-B/12).
19/11/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/11/2014 Plenário (PLEN) - 16:41 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02/12/2014 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2014 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
10/12/2014 Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em primeiro turno.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 434/2014, apensada.
Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Aprovado o Requerimento de destaque de preferência.
Votação em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014, apensada. Sim: 369; total: 369.
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo da Comissão Especial a ela oferecido (PEC nº 170/2012, principal).
Prejudicado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado da expressão "que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003", constante do artigo 2º do Substitutivo adotado à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012.
A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno (PEC n. 434/2014). DCD de 11/12/14 PÁG 126 COL 01.
10/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática da PEC n. 434/2014 desta, em face da declaração de prejudicialidade desta (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/14 - 13:15).
10/12/2014 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/14 - 13:15).
DCD de 11/12/14 PÁG 126 COL 01.
12/01/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Juntado aos autos o Ofício s/nº - 2014 - Grupo de Vítimas de Invalidez - GVI manifentando-se a favor e solicitando a inclusão em pauta da PEC 170/12.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 854/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170 de 2012 que dá nova redação ao inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal".
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 854/2015, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao requerente informando que a Proposta de Emenda à Constituição n. 170/2012 se encontra arquivada, uma vez que foi declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 434/2014, apensada. Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 170/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2012 Apense-se à PEC-345/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
27/12/2012 Em razão da prejudicialidade da PEC nº 345/2009, determino a distribuição da PEC nº 170/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
10/12/2014 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/14 - 13:15).
DCD de 11/12/14 PÁG 126 COL 01.
PEC 170/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 170/2012 Parecer do Relator 12/06/2013 Odair Cunha Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 170/2012 Parecer de Comissão 13/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade.
PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (PEC17012 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 PEC17012 => PEC 170/2012 Voto em Separado 07/05/2014 Rogério Carvalho VOTO EM SEPARADO À  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N°170/12


Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Autora: Deputada ANDREIA ZITO
Relator: Deputado Marçal Filho

VOTO EM SEPARADO
SBT 3 PEC17012 => PEC 170/2012 Substitutivo 13/05/2014 Marçal Filho Dá nova redação ao inciso I do art. 40 da Constituição Federal e acrescenta art. 2º, de modo a garantir proventos integrais ao servidor que tenha se aposentado por invalidez, e dá outras providências.
PAR 1 PEC17012 => PEC 170/2012 Parecer de Comissão 14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Junji Abe, apresentaram votos em separado os Deputados Rogério Carvalho e Junji Abe..
Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela aprovação nos termos do Substitutivo.
PRL 4 PEC17012 => PEC 170/2012 Parecer do Relator 14/05/2014 Marçal Filho Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 4 PEC17012 => PEC 170/2012 Substitutivo 14/05/2014 Marçal Filho Dá nova redação ao inciso I do art. 40 da Constituição Federal.
VTS 2 PEC17012 => PEC 170/2012 Voto em Separado 14/05/2014 Junji Abe Dá nova redação ao inciso I do art. 40 da Constituição Federal.
SBT-A 1 PEC17012 => PEC 170/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) Dá nova redação ao inciso I do art. 40 da Constituição Federal e acrescenta art. 2º, de modo a garantir proventos integrais ao servidor que tenha se aposentado por invalidez, e dá outras providências.
PEC 170/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (PEC17012 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PEC17012 => PEC 170/2012 Requerimento 09/12/2013 Alexandre Roso Solicita a realização de seminários estaduais nas cinco regiões do País, com previsão para serem realizados em fevereiro, março e abril de 2014., visando discutir à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Sra. Andreia Zito, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.40 da Constituição Federal (PEC 170/2012- Aposentadoria por Invalidez).
REQ 2/2014 PEC17012 => PEC 170/2012 Requerimento 12/02/2014 Marçal Filho Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 170-A/2012, com a presença do Ministro da Previdência Social, do Ministro do Trabalho e Emprego, do Presidente da ANMP; da Presidente da APSEF; do Presidente do Instituto MOSAP; do Presidente da CONDSEF; do Presidente do SINDLEGIS e do Presidente da ANASPS.
REQ 3/2014 PEC17012 => PEC 170/2012 Requerimento 12/02/2014 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Presidente da ANFIP, Dra. Margarida Lopes de Araújo".
REQ 4/2014 PEC17012 => PEC 170/2012 Requerimento 14/02/2014 Policarpo Requer a inclusão do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública sobre a PEC 170/2012, a qual dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
REQ 6/2014 PEC17012 => PEC 170/2012 Requerimento 25/02/2014 Marçal Filho Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 170-A/2012 com o Presidente e o Secretário-Geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB.
REQ 7/2014 PEC17012 => PEC 170/2012 Requerimento 25/02/2014 Alexandre Roso "Requer a inclusão da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União - Fenajufe, no rol dos debatedores da Audiência Pública".
REQ 8/2014 PEC17012 => PEC 170/2012 Requerimento 12/03/2014 Jô Moraes Requer que seja convidado o Ilmo. Sr. Flávio Werneck, Presidente do SINDIPOL - DF para que seja ouvido em audiência pública.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5380/2012 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 29/05/2012 Andreia Zito Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.".
REQ 5809/2012 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/08/2012 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012.
REQ 5893/2012 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/08/2012 Andreia Zito Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.".
REQ 6084/2012 => PEC 345/2009 Requerimento de Desapensação 05/09/2012 Andreia Zito Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada a PEC nº 345, de 2009.
REQ 6780/2013 => PEC 345/2009 Requerimento de Desapensação 20/02/2013 Andreia Zito Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada à PEC nº 345, de 2009.
REQ 7155/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 20/03/2013 Andreia Zito Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012.
REQ 8072/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/06/2013 João Campos Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição 170/2012, que Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
REQ 8102/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/07/2013 Andreia Zito Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
REQ 8230/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/07/2013 Raul Henry Requer maior agilidade na tramitação, bem como a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da PEC nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal com a finalidade de garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

REQ 8348/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 14/08/2013 João Campos "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170, de 2012".
REQ 8361/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 14/08/2013 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012.
REQ 8395/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 21/08/2013 Rubens Bueno "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170, de 2012".
REQ 8399/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 21/08/2013 Andreia Zito Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
REQ 8438/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 27/08/2013 Amauri Teixeira Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
REQ 8446/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 28/08/2013 Celso Maldaner Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 170/2012.
REQ 8466/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 29/08/2013 Valtenir Pereira Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
REQ 8475/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 29/08/2013 Junji Abe Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012.
REQ 8477/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 29/08/2013 Paulo Feijó Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC nº 170/2012.


REQ 8490/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/09/2013 Vilson Covatti Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012.
REQ 8501/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/09/2013 Beto Albuquerque Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
REQ 8511/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/09/2013 Andre Moura Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 170/2012.
REQ 8520/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/09/2013 Edinho Araújo Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC nº 170/2012.
REQ 8536/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 05/09/2013 Jô Moraes Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170 de 2012".
REQ 8542/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 06/09/2013 Ruy Carneiro Requer a Constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170/2012.
REQ 8615/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/09/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170/2012, que Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
REQ 8650/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 19/09/2013 Vicentinho Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
REQ 8682/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 25/09/2013 Aline Corrêa Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012.
REQ 8723/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 01/10/2013 Stepan Nercessian "Requer a criação de Comissão  Especial destinada a proferir parecer à PEC 170, de 2012".
REQ 8727/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 01/10/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012.
REQ 8729/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 01/10/2013 Andreia Zito Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.".
REQ 8806/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/10/2013 Vanderlei Macris Requer a constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº170, de 2012.
REQ 8818/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 15/10/2013 Nilson Leitão Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.40 da Constituição Federal".
REQ 8845/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/10/2013 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012.
REQ 8850/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 17/10/2013 Rosane Ferreira Requer a criação de Comissão Especial para dar parecer à PEC 170/2012 - que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.  
REQ 8877/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 22/10/2013 Junji Abe Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012.
REQ 8885/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 23/10/2013 Sueli Vidigal "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer PEC 170, de 2012".
REQ 8892/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 23/10/2013 Valtenir Pereira Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
REQ 8986/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 05/11/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012.
REQ 9024/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 06/11/2013 Antonio Imbassahy Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
REQ 9112/2013 => PEC 170/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 21/11/2013 Erika Kokay Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
REQ 10146/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/05/2014 Alexandre Roso Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Sra. Andreia Zito, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
REQ 10182/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/05/2014 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
REQ 10195/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/05/2014 Rubens Bueno Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
REQ 10196/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/05/2014 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.".
REQ 10205/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/05/2014 Policarpo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
REQ 10212/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/05/2014 Paulo Foletto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
REQ 10213/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/05/2014 André Figueiredo  Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº  170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
REQ 10222/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/05/2014 Junji Abe Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 10223/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/05/2014 Vitor Paulo Requer a inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº  170, de 2012, que dá nova redação ao  inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição  Federal.
REQ 10225/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/05/2014 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez.
REQ 10226/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/05/2014 Stefano Aguiar Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia.
REQ 10234/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2014 Simplício Araújo Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012.  
REQ 10238/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2014 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012.
REQ 10245/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2014 João Dado Requer a inclusão na Ordem do  Dia do Plenário da Proposta de  Emenda à Constituição nº 170,  de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.".
REQ 10247/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2014 Iracema Portella Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1° do artigo 40 da Constituição Federal.
REQ 10248/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2014 Alexandre Roso Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
REQ 10250/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2014 João Bittar Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 170/2012, que dá nova redação ao Inciso I do Parágrafo 1º do art. 40 da  Constituição Federal.
REQ 10260/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/05/2014 Artur Bruno Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição, nº 170/2012.
REQ 10267/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/05/2014 Fernando Coelho Filho Requer Inclusão na ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012.
REQ 10274/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/05/2014 Edinho Araújo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.".  
REQ 10279/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/05/2014 Mara Gabrilli Requer a inclusão na ordem do dia do Plenario da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2012.
REQ 10281/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/05/2014 Paulo Pimenta Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez.
REQ 10283/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/05/2014 Zé Geraldo Requer inclusão em Ordem do Dia da PEC 170/2012.
REQ 10288/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/05/2014 Luis Carlos Heinze Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal".
REQ 10289/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/05/2014 Dr. Ubiali Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC  nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.40 da  Constituição Federal.
REQ 10304/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2014 Diego Andrade Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 10307/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2014 Chico das Verduras Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta   de Emenda à Constituição nº 170 de 2012.
REQ 10308/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2014 João Ananias Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012.
REQ 10309/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2014 Stepan Nercessian Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
REQ 10310/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2014 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
REQ 10319/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2014 Renzo Braz Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 170 de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez.
REQ 10323/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2014 Afonso Hamm Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
REQ 10326/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2014 Arnaldo Jardim Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 170, de 2012, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
REQ 10331/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2014 Alfredo Sirkis Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 10332/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2014 Rebecca Garcia Requer nos termos regimentais a inclusão na ordem do dia , a Pec 170 DE 2012
REQ 10343/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2014 Luiz Sérgio Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012.
REQ 10365/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/06/2014 Amir Lando Requer a inclusão na Ordem do Dia para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012 que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.  
REQ 10379/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/06/2014 Raimundo Gomes de Matos Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."
REQ 10401/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/06/2014 Simplício Araújo Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012.
REQ 10428/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/06/2014 Francisco Praciano Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal", para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
REQ 10433/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/06/2014 Dalva Figueiredo Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº  170, de 2012,  na pauta da Ordem do Dia do Plenário para votação.
REQ 10451/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/06/2014 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 170, de 2012, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que visa garantir  proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez".
REQ 10464/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/06/2014 Simão Sessim Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez".
REQ 10475/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/07/2014 Renato Simões Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez.
REQ 10482/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/07/2014 Romário Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 170/2012 que "garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez".
REQ 10519/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/07/2014 Cesar Colnago Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
REQ 10522/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/07/2014 Evandro Milhomen Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
REQ 10528/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/07/2014 Augusto Coutinho Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
REQ 10534/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/07/2014 Liliam Sá Requer a inclusão na Ordem do  Dia da Proposta de Emenda Constitucional 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
REQ 10536/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/07/2014 Reinaldo Azambuja Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez".
REQ 10539/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/07/2014 Marinha Raupp Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
REQ 10572/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/07/2014 Flaviano Melo "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez".
REQ 10583/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/07/2014 Carlos Sampaio Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez".
REQ 10597/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/08/2014 Nilmário Miranda Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos Integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez".
REQ 10601/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/08/2014 Arolde de Oliveira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 170/2012 que dá  nova redação ao inciso I do § 1º  do art. 40 da Constituição  Federal, que "garante proventos  integrais ao Servidor que se  aposentar por invalidez".
REQ 10608/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/08/2014 Assis do Couto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 170, de 2012, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
REQ 10611/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/08/2014 Francisco Tenório Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012.
REQ 10634/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/08/2014 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
REQ 10640/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/08/2014 Padre João Requer a inclusão da PEC nº 170/2012, na ordem do dia do Plenário.
REQ 10656/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/08/2014 Rubens Bueno Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, a fim de garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
REQ 10665/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/08/2014 Sarney Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, a fim de garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
REQ 10675/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/09/2014 Pedro Eugênio Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez.

REQ 10684/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/09/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
REQ 10694/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/09/2014 Alexandre Roso Requer a inversão de pauta na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
REQ 10706/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/09/2014 Chico das Verduras Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012.
REQ 10711/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/09/2014 Rosinha da Adefal Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 170/2012.

REQ 10720/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/09/2014 Wellington Fagundes Requer a inclusão na ordem do dia da proposta de emenda à Constituição nº 170/2012.
REQ 10729/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/10/2014 Otoniel Lima Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2012. Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
REQ 10747/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/10/2014 Fernando Francischini Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que "garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez".  
REQ 10788/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/11/2014 Renato Simões Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez.
REQ 10835/2014 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/11/2014 Chico das Verduras Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170 de 2012.
REQ 854/2015 => PEC 170/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/03/2015 Geraldo Resende Requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170 de 2012 que dá nova redação ao inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal.