| PEC 413/2014 | |||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensada à PEC 63/2011 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| José Augusto Maia - PROS/PE | 29/05/2014 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Prevê a criação de fundo voltado à valorização profissional e desenvolvimento da segurança pública, estabelece critérios de transferência de recursos da União para os estados, princípios e condições ao desenvolvimento da gestão da segurança pública. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), critério, intervenção federal, aplicação, receita, imposto estadual, segurança pública., tributação _Criação, Fundo, valorização, profissional de segurança pública, desenvolvimento, segurança pública, critério, transferência, recursos financeiros, União ,Estado (ente federado). | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 10/06/2014 | |||||||||||||||||||||||||
| Apense-se à(ao) PEC-63/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 29/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 413/2014, pelos Deputados José Augusto Maia (PROS-PE) e outros, que: "Prevê a criação de fundo voltado à valori-zação profissional e desenvolvimento da segurança pública, estabelece critérios de transferência de recursos da União para os estados, princípios e condições ao desen-volvimento da gestão da segurança públi-ca". | ||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de conferência de assinaturas. | ||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/05/14 PÁG 55 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PEC-63/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PEC-63/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 02/07/14 PÁG 239 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-341/2015. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-63/2011 | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PEC 413/2014 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 10/06/2014 | Apense-se à(ao) PEC-63/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||
| 10/06/2014 | Apense-se à(ao) PEC-63/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||