PL 7108/2014

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13129/2015

Origem:

PLS 406/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL

11/02/2014

Ementa

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Indexação

Alteração, Lei da Arbitragem, administração pública, conflito, direito patrimonial, contrato administrativo, empregado, contrato individual de trabalho, iniciativa, escolha, árbitro, prazo, sentença arbitral, nulidade, decisão, juízo arbitral, sentença arbitral estrangeira, homologação, Superior Tribunal de Justiça (STJ), partes processuais, medidas acautelatórias, urgência, Poder Judiciário.
_ Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, convenção, arbitragem, estatuto social, estatuto, acionista, garantia, direito de retirada, reembolso, redução, demanda, quantidade, ação judicial, processo judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2014

Revejo o despacho aposto ao PL nº 7108/2014, determinando que as Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio também se manifestem quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II.Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar o projeto, na forma do art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13129/2015. DOU 27/05/15 PÁG 01COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 162/15-PE). Razões do veto: DOU 27/05/15 PÁG 44 COL 01.

24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 373/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (17)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 177, de 2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013, de autoria do Senador Renan Calheiros, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996".

11/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7108/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".

18/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

18/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/14 PÁG 157 COL 01.

18/02/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

12/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)

13/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2014)

26/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 9 emendas.

31/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 31/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.

11/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10011/2014, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.108 e 7.169, ambos de 2014".

09/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 10011/2014, conforme despacho do seguinte teor : "Indefiro o Requerimento n. 10.011/2014, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 7.108 e 7.169, ambos de 2014. Publique-se. Oficie-se".

20/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

21/05/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Recebimento pela PL710814.

•

Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)

22/05/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2014)

27/05/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2014, pelo Deputado Edinho Araújo, que: "Solicita a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 7108/2014 - Arbitragem".

04/06/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10394/2014, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.937 de 2011 ao Projeto de Lei nº 7.108 de 2014.

".

05/06/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/06/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL710814, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).

10/06/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Vista conjunta aos Deputados Dr. Ubiali e Stepan Nercessian.

25/06/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Prazo de Vista Encerrado

03/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2937/2011.

•

Deferido o Requerimento nº 10394/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.394/2014, nos termos dos artigos 142 e 143, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.937/2011 ao Projeto de Lei n. 7.108/2014. Publique-se. Oficie-se”.

07/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CESP o Memorando nº 87/14 - COPER informando sobre a apensação do PL 2937/11 ao 7108/14.

11/07/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL710814, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9, de 2014, da CTASP, e do PL 2937/2011, apensado.

15/07/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL710814, pelo Dep. Edinho Araújo

15/07/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, com duas Emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9, de 2014, da CTASP, e do PL 2937/2011, apensado.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

17/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996". Publicado em avulso e no DCD de 05/08/14, PÁG 540 COL 01, Letra A.

05/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2014): Projeto de Lei nº 7108/2014, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 2937/2011, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

15/10/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 325/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requeremos, com base nos arts. 132, § 2º e 58 do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".

15/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

05/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 10.772/2014, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 325/2014, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

06/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1804/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

•

Desapensação automática do PL 2.937/2011, em face de seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.

06/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).

10/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

18/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 16/15/PS-GSE.

06/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 499/15 (SF) comunicando remessa à sanção.

26/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13129/2015. DOU 27/05/15 PÁG 01COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 162/15-PE). Razões do veto: DOU 27/05/15 PÁG 44 COL 01.

01/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 633/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 373/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7108/2014 Emendas apresentadas

PL 7108/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/02/2014

31/03/2014

PL 7108/2014 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 CCJC => PL 7108/2014

Redação Final

12/11/2014

Sergio Zveiter

PARF 1 CCJC => PL 7108/2014

Parecer de Comissão para Redação Final

10/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovada a Redação Final.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 7108/2014

Autógrafo

19/08/2015

Câmara dos Deputados

PL 7108/14 - ARBITRAGEM (PL710814 - 54ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PL710814 => PL 7108/2014

Parecer do Relator

10/06/2014

Edinho Araújo

Parecer do Relator, Dep. Edinho Araújo (pendente de análise)

PRL 2 PL710814 => PL 7108/2014

Parecer do Relator

11/07/2014

Edinho Araújo

CVO 3 PL710814 => PL 7108/2014

Complementação de Voto

15/07/2014

Edinho Araújo

PAR 1 PL710814 => PL 7108/2014

Parecer de Comissão

15/07/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, com duas Emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9, de 2014, da CTASP, e do PL 2937/2011, apensado.

PL 7108/2014 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 325/2014 => PL 7108/2014

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

15/10/2014

Guilherme Campos

Requeremos, com base nos arts. 132, § 2º e 58 do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

PL 7108/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL 7108/14 - ARBITRAGEM (PL710814 - 54ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2014 PL710814 => PL 7108/2014

Requerimento de Audiência Pública

27/05/2014

Edinho Araújo

Solicita a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 7108/2014 - Arbitragem.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 10011/2014 => PL 7108/2014

Requerimento de Apensação

11/04/2014

César Halum

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.108 e 7.169, ambos de 2014.

REQ 10394/2014 => PL 2937/2011

Requerimento de Apensação

04/06/2014

Domingos Sávio

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.937 de 2011 ao Projeto de Lei nº 7.108 de 2014.