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PL 6565/2013
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12993/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/10/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2013 Revejo o despacho aposto ao PL nº 6565/2013, para distribuí-lo às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12993/2014. DOU 18/06/14 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 161/14-PE. DOU 18/06/14 PÁG 02 COL 03.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 500/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 423/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais'".
Apresentação do Projeto de Lei n. 6565/2013, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional".
11/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 12/10/2013 a 25/11/2013. Sobresta a pauta a partir de: 26/11/2013.
14/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-7742/2010.Em razão desta apensação, o PL 7742/10 também passa a tramitar em regime de Urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição, e sujeito à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
14/10/2013 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
14/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/13 PAG 47483 COL 02.
15/10/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
15/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7742/2010
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL nº 6565/2013, para distribuí-lo às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Apense-se a este(a) o(a) PL-7742/2010.
16/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de novo despacho. Avulso Inicial
À CCJC o Memorando nº 209/13 - COPER e à CSPCCO o Memorando 210/13 - COPER solicitando apensar ao PL 6565/13 o de nº 7742/10 e seus apensados e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao PL 6565/13
24/10/2013 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 2 (duas) emendas à matéria.
29/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado cópia das 2 emendas apresentadas em Plenário.
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania cópia das 2 emendas apresentadas em Plenário.
31/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em avulso e no DCD de 01/11/13 PAG 51704 COL 01, Letra A.
19/11/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 938/2011 e 7.742/2010, apensados, da Emenda de Plenário nº 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2013.
20/11/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento do Deputado Amauri Teixeira, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
21/11/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
26/11/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Lincoln Portela, Dalva Figueiredo, Amauri Teixeira e Fábio Trad. O Deputado Amauri Teixeira apresentou voto em separado.
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
26/11/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face da não conclusão do PL nº 2.126/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/11/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhado à CCP.
26/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer  da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado em avulso e no DCD de 27/11/13, PÁG 56137 COL 02, Letra B.
27/11/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
27/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 938/2011 e do PL 7742/2010, apensados, das duas Emendas de Plenário e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate a Crime Organizado, com Subemendas.
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Luiz Couto e Alessandro Molon.
03/12/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
03/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constitução e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2013, Letra C.
04/12/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater o fim da violência contra a mulher.
05/02/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 625/2013, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
11/02/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
12/02/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/02/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/02/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2014 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
18/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 3.
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação parcial da Emenda nº 3.
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa da Emenda nº 3.
Votação em turno único.
Retirado o requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do PL nº 6.565, de 2013.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 6.565, de 2013, ressalvado o destaque.
Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, a Emenda de Plenário nº 2 e os Projetos de Lei nºs 7.742/10 e 938/11, apensados.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 3, nos termos do parecer parcialmente favorável do Relator.
Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 1.
Votação da Redação Final.
Rejeitadas, em globo, as subemendas de redação nºs 1 a 3, adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.565-D/2013).
DCD de 27/03/14 PÁG 246 COL 01.
26/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs nºs  7.742/10 e 938/11, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL nº 6.565/13, principal.
01/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/14/SGM-P.
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 792/14(SF) comunicando remessa à sanção.
17/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12993/2014. DOU 18/06/14 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 161/14-PE. DOU 18/06/14 PÁG 02 COL 03.
24/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 894/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 6.565, de 2013 (PLC n. 28, de 2014, no Senado Federal).
Encaminhado o Ofício n. 1156/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), PEDRO PAULO (PMDB), JOÃO CAMPOS (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e GUILHERME MUSSI (PP) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 6.565, de 2013 (PLC n. 28, de 2014 no Senado Federal)
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 951/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 500/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.