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PL 2639/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PR/SE 01/11/2011
Ementa
Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.
Explicação da Ementa
Torna obrigatória a contratação de bombeiro civil em edificações públicas e particulares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (Parecer contrário na Comissão de mérito).
DCD do dia 12/08/16 PÁG 314 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 2639/2011 (3)
PL 5405/2013 (1), PL 6937/2013; PL 626/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2639/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009".
01/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 02/11/11 PÁG 59743 COL 01.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/2011
21/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pel a CDU.
23/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)
24/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2011)
07/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
28/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4656/2012.
08/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
26/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Adrian (PMDB-RJ)
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5405/2013.
12/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
19/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Fábio Souto (DEM-BA)
09/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
23/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (SDD-CE)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 225/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015.
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-626/2015.
25/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
30/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
21/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE).
Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDU, do PL 4656/2012, do PL 5405/2013, do PL 626/2015, e do PL 6937/2013, apensados, com substitutivo.
22/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/10/2015)
04/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
18/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
18/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
18/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
24/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
16/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela rejeição deste, da Emenda Modificativa nº 1/2011 da CDU, do PL 4656/2012, do PL 5405/2013, do PL 626/2015, e do PL 6937/2013, apensados.
06/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
11/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.874/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.656/2012, nos termos do artigo 104, combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
12/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. Julio Lopes
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 da CDU, do PL 4656/2012, do PL 5405/2013, do PL 626/2015, e do PL 6937/2013, apensados.
12/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDU o Memorando nº 193/16 - COPER solicitando a devolução do PL 4656/12, anteriormente apensado ao de nº 2639/11.
13/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 14:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
Aprovado unanimemente o Parecer do Relator Substituto.
13/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDU, pelo Dep. Hildo Rocha
Parecer do Relator Substituto, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 da CDU, do PL 5405/2013, do PL 626/2015, e do PL 6937/2013, apensados.
14/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5405/2013, PL-6937/2013, PL-626/2015 apensadas.
Devolução à CCP.
28/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 29/07/16, PÁG 20 COL 01, Letra A.
01/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/08/2016)
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (Parecer contrário na Comissão de mérito).
DCD do dia 12/08/16 PÁG 314 COL 01.